30/10/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 10:36

Transitado em Julgado em 11/10/2023
30/10/2023 10:34

Juntada de Certidão
19/10/2023 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/10/2023 13:43

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2023 03:36

Decorrido prazo de AUGUSTO HENRIQUE VALES CECILIO em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:49

Decorrido prazo de MARIANA SILVA RODRIGUES em 05/10/2023 23:59.
26/09/2023 15:16

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:59

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721813-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUGUSTO HENRIQUE VALES CECILIO REQUERIDO: MARIANA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

PRELIMINAR Inépcia Inicialmente, quanto a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida, cabe lembrar que uma petição é inepta quando não se encontra apta a produzir efeitos jurídicos por causa de vícios que a tornam confusa, contraditória ou incoerente, ou, ainda, quando lhe falta os requisitos exigidos pela Lei, ou seja, quando a inicial não está fundada em direito expresso ou quando não se aplicar o fundamento invocado.

Evidente que tais vícios não maculam a inicial acostada nestes autos, o que leva, por conseguinte, a rejeição da preliminar suscitada.

Ilegitimidade passiva Cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, uma vez que o pagamento contestado foi realizado em conta bancária da ré, o que demonstra a pertinência subjetiva para compor a lide, conforme Teoria da Asserção, sendo sua eventual atribuição de responsabilidade questão afeta ao mérito.

MÉRITO O autor pede condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.000,00 à título de restituição e danos morais no valor de R$ 1.200,00.

Narra o autor, em síntese, ter se interessado por um anúncio de um perfil da rede social Twitter, nominado como “marola da carola” e de usuário “@powergirlbrasil” sobre ingressos para o evento festivo LollaPalooza BR 2023, sediado em São Paulo – SP, que aconteceu nos dias 24, 25 e 26 de março, pelo preço de R$ 2.000,00.

Encontrou com a pessoa vendedora no shopping Conjunto Nacional para observar a veracidade dos ingressos e, assim, comprá-los.

Após verificar que as entradas (que eram pulseiras) eram idênticas às vendidas pelo site oficial, inclusive contendo brindes que a organização do evento também disponibilizava, o requerente se interessou em comprar e questionou qual seria a chave pix para a transferência do valor.

A pessoa vendedora disponibilizou uma chave pix aleatória para que o requerente pudesse efetuar a compra, alegando que a conta bancária que receberia o montante seria a de sua namorada MARIANA SILVA RODRIGUES, a requerida.

Entretanto, a tentar cadastrar os códigos contidos nas pulseiras para a validação dos ingressos, foi surpreendido pelo site com um alerta de que os códigos eram inválidos.

Contudo, a partir daí, o vendedor não mais atendeu as ligações do autor nem os contatos via rede social.

Em sua defesa, a parte ré afirma que não é a proprietário da conta bancária objeto dos fatos.

Que abriram com os documentos e nome dela, que é vítima de estelionato, alegando que a conta é falsa.

Pede a improcedência dos pedidos e em sede de pedido contraposto a condenação do autor ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e litigância de má-fé.

Consoante o disposto no artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Por seu turno, o art. 186 do CC dispõe que comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

O dano suportado pelo demandante é claro, e consta expresso no comprovante de depósito de ID 162749911, uma vez que transferiu a quantia de R$ 2.000,00 e não recebeu os ingressos.

Entretanto, não há como aferir o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano infligido ao autor, diante da dúvida se a ré fora ou não vítima de fraude bancária em razão da possibilidade de que a conta em que fora realizada o pix possa não pertencer à ré.

Juntou ocorrência policial id 162380056 e reclamações encaminhadas por email ao Banco Central, ao Banco Picpay, C6Bank – id 163577457 e seguintes.

Outrossim, a conta indicada para pagamento não pertencia à pessoa com a qual o autor negociou.

Diante de toda essa situação suspeita, caberia ao autor adotar as medidas de cautela necessárias para averiguar a regularidade da negociação e evitar a fraude, especialmente levando em conta trata-se de ingressos de alto valor e não mais comercializados oficialmente no site do evento diante do esgotamento, mas assim não agiu.

Está caracterizada, portanto, a culpa exclusiva de terceiro, que rompe o nexo causal, elemento indispensável para a configuração da responsabilidade civil, e, por consequência, afasta a obrigação da ré de reparar os eventuais danos materiais e extrapatrimoniais suportados pela parte autora.

PEDIDO CONTRAPOSTO No que concerne ao pedido de condenação da autora ao pagamento de danos morais, ressalte-se que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

A parte ré não logrou êxito em comprovar a existência de fato idôneo para lesar direito de sua personalidade, pelo que deverá ser julgado improcedente.

LITIGANCIA DE MÁ-FÉ.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu.

Com efeito, para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, o que não se verifica na espécie.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e o contraposto formulados e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/09/2023 16:29

Recebidos os autos
20/09/2023 16:29

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
15/09/2023 08:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 18:47

Recebidos os autos
31/08/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 01:19

Decorrido prazo de AUGUSTO HENRIQUE VALES CECILIO em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:45

Decorrido prazo de AUGUSTO HENRIQUE VALES CECILIO em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 10:40

Juntada de Certidão
22/07/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721813-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUGUSTO HENRIQUE VALES CECILIO REQUERIDO: MARIANA SILVA RODRIGUES DECISÃO Manifestem-se as partes em 5 dias a respeito dos novos documentos anexados após audiência de conciliação.

Em momento oportuno decidirei acerca de eventual continuidade da instrução com realização de nova audiência. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
12/07/2023 18:56

Recebidos os autos
12/07/2023 18:56

Outras decisões
11/07/2023 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/07/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 20:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 20:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2023 22:58

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 07:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/06/2023 19:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2023 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2023 01:29

Decorrido prazo de AUGUSTO HENRIQUE VALES CECILIO em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 11:10

Juntada de Certidão
13/05/2023 05:10

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/04/2023 21:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 18:50

Recebidos os autos
25/04/2023 18:50

Indeferido o pedido de AUGUSTO HENRIQUE VALES CECILIO - CPF: *12.***.*64-00 (REQUERENTE)
25/04/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/04/2023 15:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/04/2023 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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