15/12/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 17:00

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:45

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS ROBINSON em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:56

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 12:27

Transitado em Julgado em 23/11/2023
23/11/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 04:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:18

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS ROBINSON em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:16

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS ROBINSON em 30/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:30

Publicado Intimação em 13/10/2023.
13/10/2023 02:30

Publicado Intimação em 13/10/2023.
11/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 17:48

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:47

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:43

Juntada de Certidão
09/10/2023 13:20

Recebidos os autos
09/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:19

Reformada decisão anterior #Não preenchido# datada de 27/09/2023
02/10/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
27/09/2023 15:47

Recebidos os autos
27/09/2023 15:47

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
21/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:53

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS ROBINSON em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 03:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2023 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
06/09/2023 15:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 00:23

Recebidos os autos
05/09/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2023 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 00:45

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
14/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703087-15.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO MARTINS ROBINSON REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Emenda suprida (id 163367709 - Pág. 1).

Defiro a tramitação prioritária em razão da idade.

Trata-se ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, em que a parte autora pede que "a ré se abstenha de interromper o serviço de abastecimento de água e esgoto vinculada à inscrição nº 345.611-1".

Relatou que as faturas de consumo de água e esgoto com vencimento em 11/03/2023 e 11/04/2023, nos valores respectivos de R$ 1.874,45 e R$ 2.352,95 destoam da média histórica de consumo do imóvel, que nos últimos seis meses teve como valor máximo a quantia de R$ 1.298,95 e mínimo a quantia de R$ 713,31.

Brevemente relatado.

Decido.

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória tem como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida.

Estão presentes os requisitos autorizadores da tutela almejada.

A probabilidade do direito pleiteado está evidenciado no fato de que a média histórica de consomo dos últimos seis meses, levando-se em consideração o valor máximo e o mínimo pago pelo autor montam ao valor de R$ 1.006,13.

O perigo de dano está configurado na medida em que o não pagamento de tais faturas implica na possibilidade de o autor ter o serviço de abastecimento de água suspenso pela ré.

Ademais, não há dúvida de que a presente medida é passível de reversão, porquanto, uma vez julgado improcedente o pedido formulado liminarmente, a suspensão do serviço pode ser efetivada pela ré.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória para determinar que a ré: a) se abstenha de interromper o serviço de abastecimento de água e esgoto vinculada à inscrição nº 345.611-1 em face do não pagamento, por ora, das faturas nos valores respectivos de R$ 1.874,45 e R$ 2.352,95 vencidas nos meses de março/2023 e abril/2023, pena de multa diária no valor de R$ 200,00, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. b) se abstenha, também, de inscrever o nome do autor em cadastro de proteção ao crédito relativamente às faturas ora impugnadas, uma vez que judicializada a questão, sob pena de multa no valor de R$ 4.000,00, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Expeça-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
12/07/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:03

Recebidos os autos
11/07/2023 17:03

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
10/07/2023 10:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2023 20:12

Juntada de Certidão
29/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 13:32

Recebidos os autos
27/06/2023 13:32

Determinada a emenda à inicial
23/06/2023 15:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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