18/09/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 12:59

Juntada de Certidão
13/09/2023 18:00

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:32

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2023 16:57

Recebidos os autos
01/09/2023 16:57

Outras decisões
23/08/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
23/08/2023 04:26

Processo Desarquivado
22/08/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 15:29

Transitado em Julgado em 31/07/2023
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MILENE MARIA LEAO DE SOUZA ROSA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:46

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707702-60.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MILENE MARIA LEAO DE SOUZA ROSA REQUERIDO: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais.

A autora requer a devolução do valor pago por mercadoria, que não foi entregue pela ré, além da condenação pelos danos morais causados.

A relação em questão é de nítido caráter consumerista, aplicando-se a legislação de regência.

Neste contexto, não se vislumbra a necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a autora se desincumbiu com suficiência da prova de seu direito e não há nenhuma dificuldade no acesso aos elementos de prova, por ela.

No caso, verifica-se que a autora adquiriu dois quadros no sítio da empresa ré, para retirada na loja, contudo não conseguiu ter em mãos os produtos.

O caso dos autos trata de não adimplemento de contrato de compra e venda, por parte do fornecedor.

A consumidora pagou pelo produto e não teve acesso a ele.

Neste caso, resolve-se pelo desfazimento do negócio, restituindo-se o valor à autora.

Neste contexto, não cabe no caso dos autos indenização pelo dano moral causado.

O desconforto gerado pela não entrega dos quadros não pode significar ato ilícito capaz de ensejar a reparação pelos danos morais, porque de dano moral não se trata.

O caso dos autos se insere na esfera do mero aborrecimento, comum aos acontecimentos da vida moderna, que não chega a atingir patrimônio imaterial do indivíduo a ensejar reconhecimento do dever de indenizar.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, determinando à ré que restitua à autora o valor de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente a contar de 11/02/2023, com juros legais a partir da citação.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/07/2023 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
11/07/2023 20:00

Recebidos os autos
11/07/2023 20:00

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2023 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
10/07/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 14:31

Recebidos os autos
10/07/2023 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/07/2023 12:46

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de MILENE MARIA LEAO DE SOUZA ROSA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de MILENE MARIA LEAO DE SOUZA ROSA em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:27

Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:30

Decorrido prazo de MILENE MARIA LEAO DE SOUZA ROSA em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 14:42

Expedição de Certidão.
23/06/2023 18:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2023 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
23/06/2023 18:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 00:24

Recebidos os autos
22/06/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2023 23:58

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/05/2023 10:17

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/04/2023 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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