06/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:32

Recebidos os autos
25/04/2025 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/04/2025 12:09

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:05

Decorrido prazo de CHEFE DA SUBSEÇÃO DE ASSENTAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 07:40

Expedição de Ofício.
20/02/2025 14:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 14:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/01/2025 15:13

Recebidos os autos
20/01/2025 15:12

Outras decisões
16/01/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/12/2024 12:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DANILO RODRIGUES DA COSTA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 13:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
04/12/2024 16:40

Recebidos os autos
04/12/2024 16:40

Embargos de declaração não acolhidos
04/12/2024 16:40

Outras decisões
18/11/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:25

Decorrido prazo de DANILO RODRIGUES DA COSTA em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 17/10/2024.
16/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706109-64.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANILO RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: NELSON DE LEMOS PIMENTEL DESPACHO Intime-se a parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração (id 213111417), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Transcorrido o prazo retro, com ou sem manifestação do embargado, voltem-me os autos conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
14/10/2024 14:06

Recebidos os autos
14/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/10/2024 09:17

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:45

Recebidos os autos
26/09/2024 16:45

Outras decisões
19/08/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/08/2024 17:10

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/08/2024 13:40

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706109-64.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANILO RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: NELSON DE LEMOS PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada autor interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão de ID 194513205 sob o argumento de que padece de omissão e contradição.

Aduz que todos os descontos no contracheque do executado são obrigatórios e decorrem de previsão legal ou de determinação judicial.

Afirma que já teve a impenhorabilidade do seu salário reconhecida em outro feito, diante da sua grave situação financeira.

Pede o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado (ID 200041614).

Decido.

O recurso foi interposto na forma e prazo legais.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer ato judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Em que pese às alegações apresentadas pela parte embargante (petição de ID 200041614), não merece prosperar a pretensão recursal, porquanto não configurados quaisquer dos pressupostos objetivos do recurso interposto, notadamente a alegada contradição e omissão.

Em verdade, da simples leitura das razões recursais denota-se que a única e verdadeira pretensão do(a) embargante é a de, manifestando o seu inconformismo com a interpretação dos fatos dada pelo Julgador, promover a rediscussão e a revisão dos fatos e dos fundamentos que sustentaram a decisão embargada, imprimindo-lhe caráter infringente, propósito para o qual os embargos declaratórios não são a via processual adequada, na medida em que não se prestam à correção de suposto (e inexistente) error in judicando.

Nesse sentido, pronuncia-se o colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 490 NÃO CONFIGURADA.

ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (...) 2.

Com efeito, a tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, apenas em desconformidade com os interesses da parte recorrente, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo. 3.

Ademais, impende destacar que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 4.

Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1599071/SP, QUARTA TURMA, DJe 30/06/2020) “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. (...) 2.

In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração da questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3.

Conforme assentado pelo STJ, "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 4. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 5.

Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1533638/RS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/09/2016) Com essas considerações, CONHEÇO e REJEITO os embargos, porquanto não configurados os pressupostos de mérito previstos no Artigo 1.022 do CPC/2015.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
22/07/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 08:07

Recebidos os autos
22/07/2024 08:07

Embargos de declaração não acolhidos
21/06/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/06/2024 09:33

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
28/05/2024 07:51

Recebidos os autos
28/05/2024 07:51

Outras decisões
03/04/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/04/2024 10:36

Juntada de Petição de impugnação
19/03/2024 03:06

Publicado Despacho em 19/03/2024.
18/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706109-64.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANILO RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: NELSON DE LEMOS PIMENTEL DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição e documentos (id 189464279), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
14/03/2024 19:42

Recebidos os autos
14/03/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/03/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 04:08

Decorrido prazo de NELSON DE LEMOS PIMENTEL em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:50

Recebidos os autos
07/02/2024 14:50

Outras decisões
02/02/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706109-64.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANILO RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: NELSON DE LEMOS PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, já houve a pesquisa de bens do devedor, em 29/09/2023, em que foram realizadas pesquisas de bens do executado pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, conforme decisão e respostas acostadas em id 173244446.

E a pretensão do credor, veiculada na peça de id 180973178, consubstancia-se em verdadeiro pedido de reiteração de penhora via SISBAJUD, que não se justifica, após curto período de tempo, quando o credor não demonstrar a tentativa de localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, ou que comprove alteração na condição financeira deste, como é o caso dos autos, em que a parte exequente limitou a deduzir novo pedido de pesquisa de ativos financeiros sem apresentar qualquer indício de modificação da situação financeira da parte executada.

Confira-se o entendimento deste egr.

Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

BLOQUEIO ELETRÔNICO.

SISTEMA “BACENJUD”.

REITERAÇÃO.

CURTO PERÍODO DE TEMPO.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 655-A do CPC prevê a possibilidade de pesquisa por meio eletrônico sobre informações acerca da existência de ativos em nome do executado.

Entretanto, tal procedimento não pode ser realizado de forma desmedida, tendo em vista os recursos despendidos.2.

O pedido de reiteração de penhora via BACENJUD após curto período de tempo não se justifica quando o credor não demonstrar a tentativa de localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, ou que comprove alteração na condição financeira deste.3.

Agravo conhecido e desprovido”.(Acórdão n.821662, 20140020139225AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 26/09/2014.

Pág.: 165) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA VIA BACENJUD.

CONSULTA INFRUTÍFERA.

REITERAÇÃO DO PEDIDO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO.

INVIABILIDADE.

DECISÃO CORRETA. 1) Realizada a pesquisa pelo sistema BACENJUD e tendo resultado infrutífera a diligência, não se mostra possível a reiteração da medida de forma injustificada, simplesmente pelo pequeno decurso de tempo do último pedido. 2) Havendo tentativa anterior de realizar o bloqueio via BACENJUD, que se mostrou infrutífera, incabível nova tentativa de penhora sem a comprovação de alteração na situação econômica dos executados. 3) Recurso conhecido e não provido”. (Acórdão n.820255, 20140020164833AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 25/09/2014.

Pág.: 164).

Melhor sorte não socorre à parte exequente quanto à utilização da ferramenta "Teimosinha", por conta da ausência de elementos mínimos que demonstrem a efetividade da medida, notadamente porque não há qualquer indício de que houve mudança na situação econômica da parte executada.

Anote-se, por oportuno, que a ativação da função "Teimosinha" é medida excepcional, especialmente porque o comando de bloqueio gera um protocolo por dia para cada executado, durante o período de até 30 (trinta) dias, impactando diretamente as rotinas de expedição e afrontando o princípio da celeridade processual, uma vez que os valores bloqueados por aquela ferramenta deverão ser transferidos manualmente, um a um, com diferentes números identificadores, para diferentes contas judiciais.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de pesquisa de bens pelo SISBAJUD (id 180973178), e, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 3 (três) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação de cobrança de encargos locatícios (art. 206, §3º, inciso I; AgInt no AREsp n. 1.714.826/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.); Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Por oportuno, incidenter tantum, declaro a inconstitucionalidade formal e assim deixo de aplicar a regra do artigo 921, §4º, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021, norma que, oriunda de medida provisória (MP n. 1040/2021), contraria frontalmente o disposto no artigo 62, §1º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, que veda a edição de medidas provisórias versando sobre matéria relativa ao processo civil.

Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/01/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:25

Recebidos os autos
17/01/2024 14:25

Determinado o arquivamento
17/01/2024 14:25

Indeferido o pedido de DANILO RODRIGUES DA COSTA - CPF: *22.***.*63-15 (EXEQUENTE)
17/01/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:26

Publicado Despacho em 07/12/2023.
06/12/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
01/12/2023 18:04

Recebidos os autos
01/12/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706109-64.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANILO RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: NELSON DE LEMOS PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a reiteração da pesquisa SISBAJUD.

Proceda-se à diligência.

Em caso de resultado infrutífero, retornem conclusos.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
20/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:43

Recebidos os autos
19/10/2023 16:43

Outras decisões
19/10/2023 16:39

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/10/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706109-64.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANILO RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: NELSON DE LEMOS PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD foi infrutífera.

Cumpre consignar que a pesquisa SISBAJUD encontrou valores inexpressivos em conta bancária do devedor, os quais foram prontamente desbloqueados.

Quanto à pesquisa RENAJUD, localizaram-se sete veículos em nome do executado, porém todos com restrição administrativa ou judicial.

Realizada a consulta INFOJUD, foram obtidas as últimas Declarações de Rendimentos do devedor.

Seguem minutas dos sistemas.

Intime-se o exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/09/2023 15:40

Recebidos os autos
26/09/2023 15:40

Outras decisões
26/09/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/09/2023 17:14

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:14

Expedição de Ofício.
28/08/2023 13:47

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 18:59

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:00

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:10

Decorrido prazo de NELSON DE LEMOS PIMENTEL em 19/06/2023 23:59.
09/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:34

Juntada de Certidão
29/05/2023 01:15

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:59

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 14:29

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:47

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2023 16:50

Recebidos os autos
22/05/2023 16:50

Decisão interlocutória - deferimento
27/04/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/04/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 12:48

Recebidos os autos
09/04/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/03/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 00:35

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 08:54

Recebidos os autos
01/03/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/02/2023 09:45

Transitado em Julgado em 31/01/2023
27/02/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 03:13

Decorrido prazo de DANILO RODRIGUES DA COSTA em 31/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:28

Decorrido prazo de NELSON DE LEMOS PIMENTEL em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:27

Decorrido prazo de DANILO RODRIGUES DA COSTA em 24/01/2023 23:59.
28/11/2022 00:51

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 11:07

Recebidos os autos
24/11/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:07

Julgado procedente o pedido
23/11/2022 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/11/2022 15:45

Juntada de Certidão
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DANILO RODRIGUES DA COSTA em 21/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
06/10/2022 13:22

Recebidos os autos
06/10/2022 13:22

Outras decisões
23/08/2022 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/08/2022 11:36

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2022 10:56

Juntada de Certidão
04/03/2022 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 16:15

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de NELSON DE LEMOS PIMENTEL em 09/09/2021 23:59:59.
16/08/2021 15:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/07/2021 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2021 16:02

Decorrido prazo de DANILO RODRIGUES DA COSTA - CPF: *22.***.*63-15 (RECONVINTE) em 24/05/2021.
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de DANILO RODRIGUES DA COSTA em 24/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
28/04/2021 18:02

Recebidos os autos
28/04/2021 18:02

Decisão interlocutória - indeferimento
16/04/2021 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/04/2021 02:28

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 16:27

Recebidos os autos
09/04/2021 16:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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