15/10/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
15/10/2023 11:51

Expedição de Certidão.
15/10/2023 11:51

Transitado em Julgado em 09/10/2023
09/10/2023 18:53

Recebidos os autos
09/10/2023 18:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2023 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/10/2023 15:41

Decorrido prazo de FLAVIO DE PAIVA CIRINO RAMOS - CPF: *13.***.*60-15 (REQUERENTE) e FRANCELENE LUCIA FERREIRA - CPF: *56.***.*40-15 (REQUERENTE) em 06/10/2023.
07/10/2023 04:06

Decorrido prazo de FRANCELENE LUCIA FERREIRA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:06

Decorrido prazo de FLAVIO DE PAIVA CIRINO RAMOS em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:52

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0713778-15.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCELENE LUCIA FERREIRA, FLAVIO DE PAIVA CIRINO RAMOS REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei comprovante de transferência bancária.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte requerente para informar se faz oposição ao valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, façam-se os autos conclusos.
27/09/2023 15:51

Juntada de Certidão
25/09/2023 02:32

Publicado Despacho em 25/09/2023.
22/09/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0713778-15.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCELENE LUCIA FERREIRA, FLAVIO DE PAIVA CIRINO RAMOS REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se ter sido encaminhado ao Banco BRB o Ofício de ID 169277260, em 23/08/2023.

Nesses lindes, a considerar a grande quantidade de demandas judiciais encaminhadas à instituição bancária, necessário, por ora, aguardar o cumprimento da ordem de transferência.
20/09/2023 19:38

Recebidos os autos
20/09/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/09/2023 14:43

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:49

Decorrido prazo de FLAVIO DE PAIVA CIRINO RAMOS em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:49

Decorrido prazo de FRANCELENE LUCIA FERREIRA em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 02:30

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0713778-15.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCELENE LUCIA FERREIRA, FLAVIO DE PAIVA CIRINO RAMOS REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte requerida depositou espontaneamente quantia para pagamento do débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID 165035198, antes mesmo de intimada para o cumprimento da sentença, no valor de R$ 2.025,09 (dois mil e vinte e cinco reais e nove centavos), conforme guia de depósito judicial de ID 168990247.

Desse modo, a liberação da aludida importância em favor dos autores é medida que se impõe, por se tratar de parcela incontroversa (art. 526, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC/2015).

Intimem-se, pois, os requerentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem seus dados bancários para a transferência do valor pago, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC/2015, bem como para que informem se fazem oposição ao montante depositado.

Vindo a informação aos autos, oficie-se ao Banco de Brasília - BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pelos demandantes.

Não havendo oposição dos requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias outorgado, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC/15.
21/08/2023 17:35

Expedição de Ofício.
21/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 18:08

Recebidos os autos
18/08/2023 18:08

em cooperação judiciária
18/08/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/08/2023 04:31

Processo Desarquivado
17/08/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 16:05

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de FRANCELENE LUCIA FERREIRA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de FLAVIO DE PAIVA CIRINO RAMOS em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 28/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:20

Decorrido prazo de FLAVIO DE PAIVA CIRINO RAMOS em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:20

Decorrido prazo de FRANCELENE LUCIA FERREIRA em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:10

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 01:40

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0713778-15.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCELENE LUCIA FERREIRA, FLAVIO DE PAIVA CIRINO RAMOS REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

D E C I D O: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

O pedido está devidamente instruído, de forma a caracterizar a relação jurídica havida entre as partes.

No caso, a parte ré admitiu o recebimento do dinheiro da parte autora.

Também confessou que não houve a respectiva contrapartida.

Justificou, contudo, tal inadimplemento em razão da pandemia.

No ponto, pondero que tal confissão acabou por justificar a procedência da demanda.

Isso porque o CPC estabelece que: “Art. 374.

Não dependem de prova os fatos: (...) II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;” O princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar, em favor da parte autora, a quantia de R$ 1.995,81, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 11 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
12/07/2023 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
11/07/2023 22:10

Recebidos os autos
11/07/2023 22:10

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/07/2023 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/07/2023 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2023 15:11

Recebidos os autos
02/07/2023 15:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
18/06/2023 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2023 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
22/05/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/05/2023 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2023 11:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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