01/08/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 16:00

Transitado em Julgado em 28/07/2023
31/07/2023 11:29

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:29

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA QUINI LTDA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:39

Publicado Intimação em 25/07/2023.
24/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
19/07/2023 17:38

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:29

Publicado Intimação em 14/07/2023.
13/07/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706386-24.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSILENE GOMES DA SILVA REQUERIDO: PANIFICADORA E CONFEITARIA QUINI LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95.

DECIDO.

Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora (id. 159510590), porquanto desnecessária para o deslinde da controvérsia.

Outrossim, as pessoas arroladas são familiares desta, o que enseja a aplicação do disposto no artigo 447, § 2.º, inciso I do Código de Processo Civil.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais passo ao mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10000,00 a título de indenização por danos morais.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica entabulada entre as partes.

A parte autora informa que no dia 17/12/2022, às 8:20hs, compareceu ao estabelecimento comercial da parte ré e ali comeu um lanche.

Aduz que após ingerir parte do conteúdo do alimento, notou a presença de uma mosca em sua massa.

Argumenta que passou mal vomitando a comida ingerida e posteriormente solicitou esclarecimentos aos colaboradores da parte ré, mas apenas recebeu um pedido de desculpas e o ressarcimento do montante pago.

A parte ré alega que as provas produzidas pela parte autora não comprovam minimamente a existência de negócio jurídico com a parte autora – a qual reside longe do local onde a padaria está situada –, tampouco a presença do corpo estranho no interior do lanche hipoteticamente adquirido.

Ao analisar os autos, verifica-se que a existência da relação jurídica de consumo entabulada entre as partes é fato incontroverso, a despeito de a parte autora não ter juntado qualquer documento que comprove a aquisição do lanche.

A simples abertura de procedimento administrativo de vistoria sanitária no local (id. 151237779, página 1), constitui prova suficiente para comprovar tais fatos, não sendo exigível do cliente a guarda de uma nota fiscal ou recibo de compra de um bem consumível de pequeno valor, tampouco a apresentação demasiada de elementos probatórios impossíveis de serem produzidos.

Outrossim, o fato de a cliente residir em local distante da panificadora administrada pela parte ré, por si só, não representa qualquer óbice quanto à existência da relação jurídica, na medida em que a distância indicada na peça de defesa como supostamente percorrida pela consumidora é plenamente crível.

A controvérsia, portanto, cinge-se a aferir se houve efetivo fato do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor).

Quanto a este ponto, não obstante os argumentos apresentados pela fornecedora, constata-se que as imagens de ids. 151237784 e 151237775 mostram claramente a presença de uma mosca presa no queijo do lanche.

A tese de que o inseto – diante da natureza do alimento – se aproximou de sua superfície após a venda não merece guarida, porquanto nota-se que a cauda deste se encontra sobreposta pela massa do queijo, o que denota falha no preparo e não algum tipo de problema posterior.

Importante destacar que o fato de a comunicação do evento cuja ocorrência é discutida nos autos ter ou não sido realizada junto aos colaboradores da parte ré diretamente (há registro de reclamação administrava junto à vigilância sanitária – id. 151237779, página 1) é irrelevante para o deslinde da controvérsia, na medida em que o esgotamento da via administrativa não é necessário para a dedução deste tipo de pretensão em juízo.

Assim, em face dos argumentos expostos, percebe-se que houve a comercialização de produto improprio para consumo pela parte ré, o que corresponde a um evento que excede o limite do mero dissabor, sobretudo porque a consumidora ingeriu o conteúdo o lanche – ainda que não tenha experimentado qualquer tipo de complicação em relação à sua saúde (não foram apresentadas provas nesse sentido).

O nexo de causalidade é evidente e decorre dos fatos comprovados, pois a exposição da consumidora a um produto inadequado foi causada pelos prepostos da parte ré.

Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil e ausentes eventuais causas que afastem o dever de indenizar.

Não há critérios legais para a fixação do valor a ser pago sob esta rubrica, razão pela qual, mostra-se necessário considerar vários fatores que se expressam em cláusulas abertas, tais como a reprovabilidade do fato, a sua intensidade, a duração do sofrimento e a capacidade econômica de ambas as partes, além do princípio da razoabilidade.

Logo, atenta aos parâmetros traçados pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do quantum devido a título de compensação pelo dano moral e ao verificar que a parte autora não experimentou maiores problemas à sua saúde, após a ingestão do lanche (uma vez que provas nesse sentido, como relatórios médicos, não foram apresentadas), fixo a indenização por danos morais em R$ 500,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais.

Tal numerário deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a presente data e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, conforme o disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 7 de julho de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
07/07/2023 22:52

Recebidos os autos
07/07/2023 22:52

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2023 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/07/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ROSILENE GOMES DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:15

Publicado Intimação em 03/07/2023.
30/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
24/06/2023 01:38

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA QUINI LTDA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:33

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA QUINI LTDA em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:49

Publicado Intimação em 21/06/2023.
20/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 16/06/2023.
15/06/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
12/06/2023 21:16

Recebidos os autos
12/06/2023 21:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/06/2023 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/06/2023 14:50

Recebidos os autos
02/06/2023 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/06/2023 01:26

Decorrido prazo de ROSILENE GOMES DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
29/05/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 18:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/05/2023 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
18/05/2023 18:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 12:14

Recebidos os autos
16/05/2023 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/03/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 17:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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