31/07/2023 19:51

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 19:50

Transitado em Julgado em 28/07/2023
27/07/2023 01:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 26/07/2023 23:59.
14/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0712626-29.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA EDUARDA PEREIRA DA CONCEICAO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se se Ação de Indenização por Danos Morais , proposta por MARIA EDUARDA PEREIRA DA CONCEIÇÃO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI A parte ré apresentou preliminar de incompetência dos juizados em razão da necessidade de perícia.

Processo encaminhado para julgamento pelo Mutirão Judiciário, instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Dispensado o relatório da hipótese em estudo (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995).

Passo a decidir.

De início, vejo que a perícia grafotécnica se mostra imprescindível para o deslinde da demanda.

Isso porque a autora afirma que não celebrou contrato com a ré, de modo que não reconhece a assinatura constante no contrato.

Lado outro, a ré afirma que a autora celebrou o contrato e que a assinatura aposta no documento de ID 162894206 é da autora.

Somente uma perícia grafotécnica é capaz de concluir se a assinatura aposta no documento é ou não da autora e, assim, se a conduta da ré de negativar seu nome foi legítima ou não.

Considerando que a perícia grafotécnica é considerada prova complexo e incompatível com o sistema dos juizados especiais, na forma do art. 50 da Lei 9.099/99, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito e as partes remetidas ao juízo cível comum.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 11 de julho de 2023.

Vinícius Santos Silva Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
11/07/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
11/07/2023 18:30

Recebidos os autos
11/07/2023 18:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/07/2023 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
10/07/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 14:43

Recebidos os autos
10/07/2023 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/07/2023 01:28

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA PEREIRA DA CONCEICAO em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:23

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 05/07/2023 23:59.
26/06/2023 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/06/2023 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2023 00:08

Recebidos os autos
25/06/2023 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 18:09

Recebidos os autos
04/05/2023 18:09

Recebida a emenda à inicial
02/05/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/05/2023 18:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2023 14:18

Recebidos os autos
02/05/2023 14:18

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/04/2023 19:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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