19/08/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 11:26

Transitado em Julgado em 29/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712398-36.2023.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELSON QUEIROZ DE FREITAS EMBARGADO: EDIFICIO OLYMPIC RESIDENCE SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos diante da demanda executiva de n. 0701711-97.2023.8.07.0009, alegando o embargante que firmou com o exequente acordo que compreendeu todas as taxas executadas.

Vejo que a demanda supramencionada foi extinta em virtude do referido pacto, tendo a sentença transitado em julgado.

Sabe-se que estes embargos constituem ação autônoma de caráter incidente à execução, estando vinculados a ela, de modo que com a extinção da demanda executiva, ocorre a perda superveniente do objeto dos embargos - o que conduz à sua própria extinção.

Ante o exposto, em virtude da falta de interesse processual, EXTINGO o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos arts. 485, IV e VI do CPC.

Vejo que o acordo entre as partes só foi entabulado quando a execução já estava em trâmite, bem como que apesar de o pacto já ter sido firmado à data do ajuizamento destes embargos, não havia sido integralmente adimplido, o que apenas ocorreu em 13/08/2023.

Assim, pelo princípio da causalidade - já que quando a execução foi ajuizada o valor era de fato devido, condeno o executado/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Não obstante, a exigibilidade de tais rubricas restará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista a gratuidade deferida à parte.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Datada e assinada eletronicamente. 2
08/07/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 21:27

Recebidos os autos
05/07/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 21:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2024 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/11/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:03

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:38

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:08

Juntada de Certidão
28/09/2023 00:00

Intimação

Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos à execução, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do NCPC
26/09/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:13

Recebidos os autos
22/09/2023 17:13

Outras decisões
20/09/2023 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/09/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2023 04:23

Recebidos os autos
30/08/2023 04:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 04:23

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/08/2023 15:12

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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