10/01/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 13:33

Recebidos os autos
18/12/2023 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
15/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/12/2023 13:38

Transitado em Julgado em 14/12/2023
15/12/2023 03:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:38

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 22:04

Recebidos os autos
17/11/2023 22:04

Indeferida a petição inicial
17/11/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/11/2023 03:56

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 15:10

Recebidos os autos
31/10/2023 15:10

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/10/2023 18:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0715364-69.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Esclarecer se recebeu valores depositados pelo Requerido em alguma de suas contas; 3) Esclarecer se utiliza cartão de crédito disponibilizado pelo requerido ou se tem alguma relação jurídica com a parte Ré; 4) formular pedido de mérito.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Datada e assinada eletronicamente. 1
26/09/2023 15:12

Recebidos os autos
26/09/2023 15:12

Determinada a emenda à inicial
25/09/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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