25/10/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 18:28

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:14

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:14

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO ESCOBAR em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0735422-23.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERGIO RIBEIRO ESCOBAR AGRAVADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO BMG SA, BANCO PAN S.A, NU PAGAMENTOS S.A., PARANA BANCO S/A RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Cuida-se de agravo de instrumento interposto, sem pedido liminar, pelo autor SERGIO RIBEIRO ESCOBAR contra a decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama, nos autos da ação de repactuação de dívidas (Proc. 0710139-83.2023.8.07.0004) ajuizada contra BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO BMG S.A., BANCO PAN S.A., NU PAGAMENTOS S.A. e PARANÁ BANCO S.A., que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça requerido pelo autor.

Indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça, requerido nesta Instância Recursal, determinando ao agravante o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser declarada a deserção do recurso (ID 50656766).

Transcorreu in albis o prazo para cumprimento da determinação (ID 51747894). É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 1.007 do Código de Processo Civil[1], cabe ao recorrente comprovar o recolhimento do devido preparo recursal, quando exigido pela legislação, sob pena de o respectivo recurso ser declarado deserto.

Tal exigência, contudo, não recai sobre partes protegidas por isenções legais (elencadas no art. 1.017, §1º, do CPC[2]) ou sobre beneficiários da justiça gratuita, que pode ser requerida em qualquer fase processual ou grau de jurisdição (art. 99 do CPC[3]).

Na hipótese de o recurso postular a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a teor do §7º do art. 99 do CPC[4], o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo até apreciação do requerimento.

No caso, foi indeferido o pleito da parte agravante que visava a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante do não preenchimento dos requisitos necessários.

Não obstante ter sido lhe oportunizado a apresentação do regular preparo, quedou-se inerte.

Por consectário, deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto e sua inadmissão.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.007, §4º, ambos do CPC[5], NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em razão de sua deserção.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Preclusa esta, proceda a Secretaria o arquivamento dos presentes autos, mediante adoção das cautelas de praxe.

Brasília/DF, 26 de setembro de 2023.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [2] Art. 1.017. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. [3] Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [4] Art. 99. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [5] Art. 932.

Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Art. 1.007. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
26/09/2023 16:53

Recebidos os autos
26/09/2023 16:53

não conhecido
26/09/2023 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO ESCOBAR em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:06

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO ESCOBAR em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 18:14

Recebidos os autos
29/08/2023 18:14

Indefiro
28/08/2023 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
28/08/2023 11:37

Recebidos os autos
28/08/2023 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/08/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/08/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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