25/11/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 16:20

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
09/09/2024 11:37

Recebidos os autos
09/09/2024 11:37

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
29/08/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 16:48

Recebidos os autos
15/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/03/2024 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/03/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 12/03/2024 23:59.
04/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:20

Juntada de Certidão
01/03/2024 20:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:45

Recebidos os autos
18/12/2023 18:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/10/2023 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/10/2023 13:31

Recebidos os autos
24/10/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/10/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE ALCANTARA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:22

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704054-66.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ALCANTARA DA SILVA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Cuida-se de ação na qual a autora relata acreditar ter pactuado com o réu empréstimo consignado tradicional, mas diz que foi ludibriada com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - tendo sido surpreendida com tal desconto em sua aposentadoria, alegando nunca ter solicitado qualquer cartão.

Argumenta a abusividade de tal contratação, por gerar débito "impagável", já que diz ter sido descontado de seus rendimentos montante superior ao dobro do valor emprestado.

Requereu o reconhecimento da nulidade do contrato firmado e a repetição de indébito dos valores descontados.

Em sua contestação, o réu alegou o ajuizamento de diversas demandas semelhantes pelo patrono da autora e suscitou a irregularidade de representação desta, por ter outorgado procuração à sociedade de advogados, mas não a um causídico em si.

Impugnou o comprovante de residência juntado pela requerente e apontou a inépcia da inicial, além de suscitar a decadência da pretensão.

No mérito, sustenta a regularidade da contratação, alegando que liberou à autora o valor de R$ 1.065,00 à conta n. 22910-7, agência 6020, bem como que a parte solicitou outros dois saques complementares disponibilizados na mesma conta.

A autora apresentou réplica genérica enfatizando que a dívida do referido cartão de crédito é impagável e o pacto abusivo.

Decido.

Presentes as condições da ação.

Primeiramente, esclareço ao réu que qualquer pessoa natural ou jurídica pode oferecer representação ao Tribunal de Ética e Disciplina, visando à apuração de infração ao Estatuto e ao Código de Ética da Advocacia.

A despeito da alegação do requerido, vejo que a autora outorgou poderes para representação não só à sociedade advocatícia, mas a dois advogados individualmente, um deles com inscrição com situação regular na OAB (ID n. 152774253).

Portanto, bem representada a parte.

Quanto ao comprovante de residência, esclareço que o art. 319, §2º do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações acerca das partes - dentre as quais o domicílio e a residência do autor, for possível a citação do réu, como de fato o foi.

No mais, a autora, idosa, pode perfeitamente residir com a pessoa em nome de quem está o comprovante juntado.

Rejeito a alegação de inépcia, por não verificar na exordial nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º do CPC.

Além disso, inexiste no ordenamento jurídico a imposição de prévio requerimento administrativo como condição para que possa ser ajuizada demanda judicial, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).

Afasto ainda a impugnação do réu à gratuidade deferida à autora, já que comprovada por esta sua hipossuficiência, ao passo que o impugnante não trouxe aos autos elementos que cabalmente conduzissem este Juízo a entendimento diverso.

Por fim, rejeito a alegação de decadência, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, que não se submete a prazo decadencial.

Vejo que restou controvertida não a contratação em si, mas a abusividade desta, bem como a ciência da autora quanto à modalidade contratual que fora firmada.

Tal ponto pode ser elucidado pelo que já instrui os autos, mesmo porque não foram requeridas outras provas e não cabe protagonismo do magistrado neste sentido.

Portanto, declaro saneado o feito.

Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
22/09/2023 16:56

Recebidos os autos
22/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 02/08/2023 23:59.
27/07/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/07/2023 12:13

Juntada de Petição de especificação de provas
27/07/2023 12:12

Juntada de Petição de réplica
24/07/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:08

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:27

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:45

Recebidos os autos
10/04/2023 14:45

Outras decisões
20/03/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/03/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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