10/08/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 15:06

Transitado em Julgado em 28/07/2023
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 12:10

Juntada de Certidão
23/07/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701862-69.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA I.

Relatório Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

II.

Fundamentação O autor, GABRIEL HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA, pede a condenação do réu, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, a reativar da sua conta no Portal Mercado Livre bem como a retirada de restrições para pagamento na rede mercado pago, bem assim ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais.

Segundo as provas produzidas, o réu não comprovou a prévia comunicação do autor quanto à suspensão dos serviços, assim como não comprovou a violação dos termos de serviço, motivo indicado para a adoção da medida restritiva.

Consoante o art. 14, § 1°, II, do CDC, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

Nesse contexto, configura-se arbitrária a desativação da conta do autor na plataforma digital do requerido, porquanto não precedida de informações claras sobre os motivos da interrupção dos serviços.

Outrossim, deveria o réu ter notificado o requerente, ouvindo-o e assegurando o direito de defesa.

No ponto, considerando a teoria do risco do negócio ou atividade como fundamento da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, reputo configurado o ilícito atribuído ao réu, que deve restabelecer o acesso do autor à conta vinculada à plataforma do réu.

Por fim, para a caracterização do dano moral, faz-se necessário comprovar a ofensa a direito da personalidade, pois seu conteúdo não está associado à dor, ao sofrimento psíquico, ao abalo psicológico, que são meras extensões da lesão sofrida.

Tendo por base o exposto, não vislumbro a ocorrência de dano moral passível de indenização.

No caso, o autor não sofreu qualquer ofensa significativa aos seus direitos personalíssimos, apesar da falha na prestação de serviços pelo réu e dos consequentes e inevitáveis aborrecimentos.

III.

Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes em parte os pedidos autorais, para condenar o réu a restabelecer o acesso do autor à conta indicada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 06 de julho de 2023.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
11/07/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
06/07/2023 23:34

Recebidos os autos
06/07/2023 23:34

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2023 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
04/07/2023 23:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/07/2023 23:09

Recebidos os autos
04/07/2023 22:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
04/07/2023 22:44

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:22

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:11

Juntada de Petição de réplica
22/06/2023 01:09

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 18:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
19/06/2023 18:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2023 00:08

Recebidos os autos
18/06/2023 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:59

Juntada de Certidão
17/02/2023 05:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/02/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:25

Publicado Intimação em 09/02/2023.
08/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 16:18

Recebidos os autos
03/02/2023 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 13:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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