25/08/2023 08:21

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 08:21

Transitado em Julgado em 07/08/2023
25/08/2023 08:20

Decorrido prazo de CLEITON MORAIS PIMENTA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/07/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0702874-06.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZABETE SOUZA PIMENTA REQUERIDO: CLEITON MORAIS PIMENTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da lei de regência, art. 38.

Decido.

Regularmente citada, a parte requerida compareceu à audiência de conciliação designada pelo Juízo, tendo sido infrutífera a tentativa de acordo.

Nada obstante, a parte ré deixou de apresentar contestação no prazo oportuno.

A hipótese, assim, autoriza o julgamento antecipado do mérito, porquanto as questões controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

No mérito, a parte ré, devidamente intimada do prazo de resposta, não apresentou defesa escrita ou oral.

Nessa hipótese, não se trata de presunção de veracidade e sim de incontrovérsia, ou seja, os fatos afirmados pela parte requerente são incontroversos, dispensando a dilação probatória (artigo 374, III, do Código de Processo Civil).

No caso, o réu não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, nos moldes do que preconiza o art. 373, II, do CPC.

Com efeito, a parte requerida não compareceu aos autos para infirmar os fatos articulados na petição inicial pela autora, o quais restaram incontroversos nos autos, dada a regra da impugnação específica e o princípio da eventualidade.

O caso em comento abrange ação de obrigação de fazer, na qual a autora exige que o réu promova a conclusão do serviço verbalmente combinado entre as partes.

Nesse sentido, a requerente alega que o réu se comprometeu a “realizar serviços de pintura (emassar e pintar) na residência da requerente, na parte superior e escada, bem como contratou a parte requerida para instalar forro em gesso no andar superior da referida residência”.

Em relação ao serviço, a autora relata terem ficado pendentes o emassamento e a pintura de “dois cômodos (dois quartos), grades da varanda, janelas e um closet” da sua residência.

Assim, é patente a veracidade dos fatos alegados na inicial, ou seja, a existência do negócio jurídico entre as partes e o não cumprimento integral das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços havido entre as partes.

Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito ou sem causa, que se evidencia no aumento do patrimônio de alguém, em detrimento de outrem, sem nenhum fundamento jurídico.

Sendo incontroversa a negociação havida entre autora e réu e diante dos documentos juntados pela requerente, somados à ausência nos autos da versão dos fatos pela parte requerida, presume-se devida a obrigação de fazer indicada na inicial.

Assim, a condenação da parte ré a cumprir a obrigação pleiteada na inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR o réu a promover o emassamento e a pintura de “dois cômodos (dois quartos), grades da varanda, janelas e um closet” da residência da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que será automaticamente convertido em perdas e danos.

Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da causa.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
11/07/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 13:53

Recebidos os autos
10/07/2023 13:53

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/07/2023 01:27

Decorrido prazo de CLEITON MORAIS PIMENTA em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
21/06/2023 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 00:15

Recebidos os autos
20/06/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 13:34

Recebidos os autos
25/04/2023 13:34

Outras decisões
22/04/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
20/04/2023 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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