TJDFT - 0706449-28.2023.8.07.0010

Número do processo: 0706449-28.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUEL DE MELO SOUZA REQUERIDO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito da questão.

Segundo consta, o requerente adquiriu junto à ré bilhetes de transporte referentes ao trecho Aracaju a Brasília para si e família.

Aduz o autor que, ocorreu atraso no embarque em razão de defeito mecânico no ônibus, o qual resultou em atraso de mais de 04 (quatro) horas para o embarque e início da viagem, bem como em um acréscimo de cerca de 06 (seis) horas na viagem.

Sustenta que, durante o imbróglio, não houve qualquer auxílio da ré tendo que ficar no terminal rodoviário.

A ré, em contestação, pugna pela não inversão do ônus da prova, ausência de demonstração dos danos alegados e que não é possível exigir ao transporte rodoviário a mesma pontualidade do transporte aéreo.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Assim, tenho que, na hipótese, deve ser invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que a razão está com o consumidor.

Isso porque não restou configurada qualquer causa excludente de responsabilidade da ré.

De acordo com o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor só não será responsabilizado se houver prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou nos casos de fato do consumidor ou de terceiro.

Nesse trilhar, a presença do requerente como passageiro no veículo da requerida resta incontroversa diante dos bilhetes de passagem de id 169844196.

Doutra banda, observa-se que a requerida não produziu nenhuma prova a respeito dos fatos.

A ausência de documentos e/ou testemunhas que comprovassem a pontualidade nos horários de início e término da viagem e a não ocorrência de defeitos mecânicos no ônibus utilizado pelo requerente conferem veracidade às alegações autorais.

Nos termos do art. 737 do Código Civil, “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.

No caso dos autos, nenhum motivo de força maior foi devidamente comprovado.

A simples alegação de que não é possível exigir ao transporte rodoviário a mesma pontualidade do transporte aéreo, não socorre a requerida, tendo em vista que, na condição de prestadora de serviços de transporte de pessoas, deve suportar o risco inerente à tal atividade.

Não há dúvidas de que incumbia à ré, antes da prestação do serviço, redobrar os cuidados com a manutenção de seus carros, com o objetivo de evitar a quebra e, também, que seus passageiros suportassem transtornos e constrangimentos para realização do percurso, como o noticiado nestes autos.

Assim, ante a ausência de provas em sentido contrário e, diante dos documentos carreados aos autos, tenho como verdadeira a versão do requerente.

De fato, a má prestação de serviços evidenciada nos autos foi suficiente para submeter o autor a transtorno que foge à normalidade, uma vez que, além da repentina troca de ônibus antes mesmo de iniciar-se a vigem, em razão de problemas mecânicos, houve um atraso no horário previsto para a chegada de aproximadamente 06 (seis) horas.

A análise conjunta das circunstâncias em que ocorreu a viagem relatada na inicial permite concluir que o requerente efetivamente suportou transtorno que se qualifica como dano de ordem moral, merecedor de reparação pecuniária.

Na lição de Sérgio Cavalieri Filho , "O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço.

Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável." O fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar, nas relações de consumo, é aquele completamente estranho à atividade desenvolvida pela empresa, denominado como fortuito externo.

Na hipótese dos autos, defeito mecânico está completamente atrelado à prestação de serviços oferecida pela ré, o que impossibilita excluir sua responsabilidade civil por danos causados ao consumidor.

Portanto, em razão do contrato, bem como por ter a empresa requerida responsabilidade objetiva, e não estando presentes as excludentes previstas no § 3º, do art. 14, do CDC, certo é o dever de indenizar o passageiro vitimado pelo descumprimento do contrato.

A chegada ao destino várias horas depois do previamente contratado gera ansiedade, aflição e desconforto pelo qual os consumidores não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente.

Não há dúvida de que o constrangimento causado ao requerente sai do campo do mero aborrecimento para invadir a esfera do desgaste psicológico e abalo emocional capazes de efetivamente gerar dano de natureza moral.

Nesse sentido, colaciono recente julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS.

PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA ONLINE DE PASSAGENS.

ATRASO POR CONTA DE PROBLEMAS MECÂNICOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que a condenou ao pagamento de reparação por danos morais. 2.

Nas razões recursais, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto atua como mera intermediadora de venda online de passagens de ônibus.

No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, falta de nexo de causalidade com o serviço prestado a ensejar o dever de indenizar, bem como, não comprovação dos alegados danos morais. 3.

Requer a reforma da sentença a fim de seja declarada a sua ilegitimidade passiva ou, alternativamente, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial ou, subsidiariamente, reduzido o valor fixado a título de indenização por danos morais. 4.

Pela Teoria da Asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e da pertinência subjetiva da parte demandada quanto aos fatos e pretensões deduzidas, de modo que não se confundem com a análise de mérito. 5.

Consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 34 do CDC concretiza a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, diretos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. 6.

Demais disso, o Código de Defesa do Consumidor, determina que todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros respondem solidariamente aos prejuízos causados, ainda que a relação com o consumidor seja indireta e/ou extracontratual (arts. 7º, parágrafo único, 18, 20 e 25, CDC). 7.

Outrossim, verifica-se que a ré resiste à pretensão da autora, o que evidencia a pertinência subjetiva da ação, de modo que, com base nas teorias da asserção e da aparência, não há óbice que seja demandada judicialmente.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 8.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor conforme disposto nos art. 2º e 3º do CDC. 9.

Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto fundada no risco da atividade econômica. 10.

Demais disso, consoante disposto no parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, do CDC, todos aqueles que integram a cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 11.

Na hipótese, verifica-se que a ré atua e aufere lucro com a intermediação da venda de passagens, via plataforma online, entre empresas privadas que prestam serviço de transporte terrestre e pessoas interessadas em fazer uma mesma viagem de ônibus. 12.

A parceria entre a plataforma online e as empresas privadas que prestam serviço de transporte as colocam na condição jurídica de solidárias na responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da falha na prestação de serviços, porquanto auferem lucro com a parceria desenvolvida. 13.

Nessa perspectiva,cumpre ao autor provar o fato, o dano e o nexo causal com a conduta do agente (verossimilhança) e, à ré, o ônus de demonstrar a ocorrência de excludente de ilicitude a afastar o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14, §3º, do CDC. 14.

Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 15.

Presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e reconhecida a hipossuficiência técnica e financeira da consumidora quanto à elucidação dos fatos, a inversão do ônus da prova é medida imperativa, de forma a consolidar o encargo probatório da ré em comprovar a regularidade do serviço prestado (art. 6º, VIII, CDC). 16.

No caso em comento, é incontroverso que houve um atraso de 4h na viagem do autor, por conta de problemas mecânicos no veículo, o que o obrigou a esperar à margem de uma rodovia, durante o período da noite, sem qualquer assistência. 17.

Necessário considerar, ainda, que não consta nos autos que a ré tenha diligenciado a fim evitar ou, pelo menos, reduzir os danos causados ao autor, e não simplesmente atribuir a culpa exclusiva da empresa de transporte, de molde a transferir o ônus da falha na prestação do serviço para o consumidor. 18.

A ré sustenta inexistência de defeito na prestação de serviço e culpa exclusiva da empresa de transporte (terceiro).

Ocorre que meras alegações, por si só, não são capazes de afastar sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço, notadamente por meio de alegações sem nenhum suporte probatório. 19.

Logo, não desincumbiu de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou qualquer outro elemento capaz de infirmar os fatos narrados e documentos apresentados com a petição inicial. 20.

Evidenciado o nexo causal à falha na prestação de serviços, deve a ré ser condenada aos danos morais suportados pelo consumidor. 21.

Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante.

Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos.

Sopesados todos estes elementos, razoável e proporcional o valor da indenização (R$ 2.000,00) fixado na sentença. 22.

Irretocável, portanto, a sentença vergastada. 23.

Recurso conhecido.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. improvido. 24.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95), estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, §8º, do CPC. 25.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1744072, 07049931320238070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Reconhecida a obrigação de reparar o dano, cumpre determinar o quantum da indenização.

Sabe-se que o dano moral atinge o âmbito psíquico do ofendido, que sofre violação em sua tranquilidade e subtração de sua paz de espírito.

O que se perquire, no caso, é a dor decorrente do constrangimento moral ao qual foi submetido o autor.

Contudo, é importante lembrar que a valoração do dano moral suportado pelo autor há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano.

Deve, ainda, a reparação ser fixada em valor que sirva ao desestímulo de práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, de qualquer sorte, o enriquecimento sem causa do autor.

Deste modo, no que pertine ao quantum a ser fixado a título de reparação pelos danos morais, deverá ser observada a intenção do legislador, que ao inserir no ordenamento jurídico tal modalidade de indenização, não foi de forma alguma induzir ao enriquecimento ilícito.

Ao contrário, foi trazer ao ofendido algum alento em seu sofrimento, bem como repreender a conduta do seu ofensor.

Ademais, caberá ao magistrado considerar a realidade fática de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Assim, levando em conta a condição econômica do autor e ausência de suporte adequado pela ré, bem como que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pela ré, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido do autor, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é suficiente para cumprir a dupla função de compensar o prejuízo suportado pela vítima e penalizar o ato ilícito praticado pela ré, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento.

Ante o exposto, resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido.

Condeno a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, cuja quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação (31/07/2023).

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC).

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 13 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto