03/07/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:17

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/07/2025 23:59.
05/06/2025 03:15

Decorrido prazo de FELIPE BARBOSA PASSOS em 04/06/2025 23:59.
19/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 22:13

Juntada de Certidão
14/05/2025 22:13

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 22:13

Juntada de Certidão
14/05/2025 22:13

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 02:39

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710893-80.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FELIPE BARBOSA PASSOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita.

Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de ID 234763589.

Proceda-se à transferência aos credores devidos, bem como do valor referente às custas processuais a FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ 48.***.***/0001-10, uma vez que o valor foi recolhido pelo referido escritório, consoante comprovante de ID 172686394.

Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 15:12:38.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j
09/05/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:32

Recebidos os autos
09/05/2025 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 04:45

Processo Desarquivado
25/04/2025 03:06

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:03

Arquivado Provisoramente
28/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 21:49

Expedição de Ofício.
26/02/2025 21:48

Expedição de Ofício.
20/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
24/01/2025 03:07

Decorrido prazo de FELIPE BARBOSA PASSOS em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:21

Recebidos os autos
28/11/2024 17:21

Deferido o pedido de FELIPE BARBOSA PASSOS - CPF: *88.***.*00-97 (EXEQUENTE).
26/11/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
02/11/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:50

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:46

Recebidos os autos
17/10/2024 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/07/2024 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 23:35

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:28

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:28

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2024 18:28

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:28

Juntada de Alvará de levantamento
12/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:10

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0710893-80.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELIPE BARBOSA PASSOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV referente ao valor incontroverso.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Sem prejuízo, aguarde-se o retorno do processo com os cálculos do valor controverso BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 08:48:21.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
08/07/2024 08:50

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
01/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:27

Recebidos os autos
26/06/2024 19:27

Deferido o pedido de FELIPE BARBOSA PASSOS - CPF: *88.***.*00-97 (EXEQUENTE).
25/06/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/06/2024 10:55

Juntada de Certidão
20/06/2024 04:31

Processo Desarquivado
19/06/2024 18:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2024 15:28

Arquivado Provisoramente
08/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:06

Expedição de Ofício.
06/05/2024 18:05

Expedição de Ofício.
03/05/2024 05:06

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/05/2024 23:59.
05/04/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 17:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/03/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:15

Decorrido prazo de FELIPE BARBOSA PASSOS em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:58

Recebidos os autos
06/03/2024 14:58

Outras decisões
05/03/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/03/2024 19:19

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 19:19

Desentranhado o documento
19/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
13/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710893-80.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FELIPE BARBOSA PASSOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a existência do AGI 0749353-93.2023.8.07.0000 pendente de julgamento, determino a expedição de requisitório, referente à parcela incontroversa, porquanto a Suprema Corte firmou a seguinte tese julgamento do Tema 28 da Repercussão Geral: “surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.

No mesmo sentido já decidiu o e.

TJDFT.

Confira-se: RECLAMAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PARCELA INCONTROVERSA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

POSSIBILIDADE. 1. É possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor da parcela incontroversa em execução contra a Fazenda Pública, conforme art. 4º, § 3º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Reclamação parcialmente acolhida. (Acórdão 1618723, 07186631820228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Relator Designado: HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 30/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, determino a expedição dos requisitórios abaixo, em face do IPREV/DF: a) 1 (uma) RPV em nome de FELIPE BARBOSA PASSOS, CPF *88.***.*00-97,devidamente representado por FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, sociedade de advogados, CNPJ 48.***.***/0001-10, OAB/DF 731.822, no montante de R$ 9.179,72 (nove mil cento e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), relativo à parcela incontroversa, conforme planilha do Distrito Federal de ID 175106834.

De tal valor haverá o decote de R$7.124,48(setemil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 20% (vinte por cento), referente aos honorários contratuais, conforme contrato que acompanhou a exordial, os quais serão pagos à sociedade de advogados acima mencionada; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor – RPV para FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, sociedade de advogados, CNPJ 48.***.***/0001-10, OAB/DF 731.822, no valor de R$ 834,52 (oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais da presente fase processual (sobre a parcela incontroversa).

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvaráde levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvaráde levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.

Tudo feito, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI 0749353-93.2023.8.07.0000.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 18:02:43.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j
09/02/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:23

Recebidos os autos
09/02/2024 18:23

Deferido o pedido de FELIPE BARBOSA PASSOS - CPF: *88.***.*00-97 (EXEQUENTE).
08/02/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:39

Decorrido prazo de FELIPE BARBOSA PASSOS em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:43

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710893-80.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FELIPE BARBOSA PASSOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 11:52:04.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
15/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:52

Expedição de Certidão.
03/01/2024 23:57

Recebidos os autos
03/01/2024 23:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/11/2023 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 20:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/11/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 19:55

Recebidos os autos
03/11/2023 19:55

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
27/10/2023 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/10/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:21

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 09:42

Expedição de Certidão.
13/10/2023 17:28

Juntada de Petição de impugnação
26/09/2023 02:51

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710893-80.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FELIPE BARBOSA PASSOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapense-se deste cumprimento a ação principal.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 19:10:52.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 172686375 Petição Inicial Petição Inicial 23092109463085000000158423493 172686376 02.PROCURACAO E CONTRATO Procuração/Substabelecimento 23092109463165200000158423494 172686377 03.DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 23092109463211100000158423495 172686378 04.

INICIAL - GPS COLETIVA (1) Documento de Comprovação 23092109463244900000158423496 172686379 05.

SENTEÇA GPS COLETIVA Documento de Comprovação 23092109463276900000158423497 172686380 06.

ACORDAO GPS COLETIVA Documento de Comprovação 23092109463309100000158423498 172686382 07.

DESINTERESSE EXECUÇAO COLETIVA Documento de Comprovação 23092109463340100000158423500 172686387 08.

PROCESSO NA INTEGRA Documento de Comprovação 23092109463377500000158423505 172686389 08.1 - PROCESSO NA INTEGRA Documento de Comprovação 23092109463454000000158423507 172686392 09.Cumprimento da Obrigacao de Fazer - Coordenacao de Gestao de Pessoas Documento de Comprovação 23092109463501400000158423510 172686394 10.GUIA INICIAL Comprovante de Pagamento de Custas 23092109463540300000158423512 172687796 11.FICHAS FINANCEIRAS Documento de Comprovação 23092109463575900000158423514 172687797 12.NOVO CÁLCULO GPS Documento de Comprovação 23092109463610600000158423515 172687798 13.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Residência 23092109463642100000158423516
21/09/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:32

Recebidos os autos
21/09/2023 19:32

Outras decisões
21/09/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/09/2023 14:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/09/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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