19/10/2023 17:52

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:21

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR.

SISTEMAS CENSEC, CNIB, INFOJUD E SNIPER.

PEDIDO GENÉRICO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

INVIABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda. 2.

Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada.

Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade.

Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito. 3.

Os sistemas CENSEC e CNIB são ferramentas que podem ser consultadas diretamente pelo interessado mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao recolhimento dos respectivos emolumentos. 4.

Tendo em vista tratar-se de acesso a informações submetidas ao sigilo fiscal, incabível o deferimento de consulta ao sistema INFOJUD quando a parte exequente não comprova a realização de qualquer diligência, impondo-se, primeiramente, a demonstração de que o credor tenha diligenciado suficientemente pela busca de patrimônio do executado antes de se deferir a pesquisa ao referido sistema. 5.

Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19/09/2023 20:22

Conhecido o recurso de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
19/09/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 21:26

Recebidos os autos
14/08/2023 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
11/08/2023 01:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/08/2023 01:55

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/08/2023 00:06

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 12:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 19:50

Recebidos os autos
05/07/2023 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
05/07/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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