22/07/2025 05:28

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710868-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA PEREIRA LEITE, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prossiga-se nos termos da decisão de id 234078352, proceda-se à transferência do valor depositado para a conta indicada no id 238830348.

Satisfeito o débito na integralidade, arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2025 18:07:01.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
12/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:58

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:19

Recebidos os autos
11/06/2025 14:19

Outras decisões
10/06/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
09/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
30/05/2025 03:06

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 05:12

Arquivado Provisoramente
09/05/2025 04:30

Processo Desarquivado
09/05/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:56

Arquivado Provisoramente
08/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:50

Expedição de Ofício.
05/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 15:29

Recebidos os autos
29/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:29

Outras decisões
29/04/2025 04:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/04/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 04:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 04:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:31

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0710868-67.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ANTONIA PEREIRA LEITE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 231474286, no entanto, não foi anexado o cálculo das custas, conforme informado na petição.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, dê-se vista ao DF.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2025 04:32:51.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
03/04/2025 04:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710868-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA PEREIRA LEITE, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venha pela credora planilha de cálculo do valor referente às custas processuais.

Após, dê-se vista ao DF.

Sem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.

I.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025 16:52:51.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
20/03/2025 18:25

Recebidos os autos
20/03/2025 18:25

Outras decisões
20/03/2025 04:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
14/02/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:36

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:36

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA LEITE em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:47

Publicado Certidão em 21/01/2025.
27/01/2025 19:39

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:39

Juntada de Alvará de levantamento
27/01/2025 19:39

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:39

Juntada de Alvará de levantamento
27/01/2025 02:39

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:08

Recebidos os autos
22/01/2025 15:08

Outras decisões
22/01/2025 06:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/01/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
20/11/2024 07:47

Processo Desarquivado
20/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:17

Arquivado Provisoramente
13/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:31

Expedição de Ofício.
12/09/2024 17:26

Expedição de Ofício.
11/09/2024 04:51

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA LEITE em 28/08/2024 23:59.
25/08/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710868-67.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA LEITE e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2024 16:35:15.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
18/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:10

Recebidos os autos
15/08/2024 13:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA LEITE em 19/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 16:58

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:58

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2024 16:58

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:58

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710868-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA PEREIRA LEITE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o valor que fora depositado nos autos (Id 200516177 e seguinte), liberem-se os citados valores em favor dos credores e consoante dados bancários informados no Id 202125666.

No mais, aguarde-se o retorno dos autos da Contadoria.

BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 16:50:09.

Marcos Vinícius Borges de Souza Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
28/06/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:56

Recebidos os autos
28/06/2024 17:56

Outras decisões
28/06/2024 03:23

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
27/06/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710868-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA PEREIRA LEITE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença que fora fundamentada e resolvida nos seguintes termos: [...] Do Excesso de Execução O Distrito Federal também alega excesso de execução em razão da utilização do INPC até a entrada em vigor da EC 113/2021, ao passo que entende ser cabível o uso da Taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 943, de 1º de junho de 2018.

Nesse ponto, junto o trecho do Acórdão que destacou o índice a ser aplicado: Assim, tendo em vista que o caso dos autos se trata de incidência da contribuição previdenciária, a correção monetária aplicável à condenação sujeita-se à incidência do INPC.

Portanto, a correção monetária no presente caso não se sujeita à incidência da TR, devendo-se observar a aplicação do INPC.

Logo, a sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de correção monetária aplicável à condenação, devendo ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos.

REJEITO as preliminares aventadas pelos réus.

No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Como se observa, o julgado determinou expressamente a utilização do INPC, ao passo que restringiu a Taxa SELIC aos termos do artigo 3º da EC 113/2021, em compasso com o entendimento firmado no Tema 905 do STJ quanto aos débitos de natureza previdenciária, como é o caso posto.

Dessa forma, a Taxa SELIC deve ser aplicada apenas a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, não acarretando efeitos retroativos, por ausência de previsão legal; ao passo que os juros de mora devem observar a caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ, até o dia 08 de dezembro de 2021.

Por conseguinte, a partir da vigência da EC 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC sobre a somatória do principal os com juros e a correção monetária até tal data.

Sendo assim, não é possível o acolhimento da tese distrital.

Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização dos cálculos conforme o disposto na presente decisão. [...] Irresignados o DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV interpuseram agravo de instrumento contra o mencionado ato processual (Id 178985091).

Em decisão monocrática o eminente relator deixou de deferir efeito suspensivo ao recurso.

A despeito disso, determinou-se a expedição das requisições de pagamento pelo valor incontroverso, considerando as disposições do Tema n. 28 do Supremo Tribunal Federal (Id 185101645).

Depois de expedidas as requisições (Id 194044948 e 194044949) sobreveio o julgamento da insurgência acima referenciada (Id 198185565), de modo que em decisão colegiada a 8ª Turma Cível negou provimento ao recurso.

Desse modo, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificação da totalidade dos valores devidos, considerando, inclusive, as requisições já expedidas.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2024 16:24:13.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
26/06/2024 09:59

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:15

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 08:16

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 03:10

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/06/2024 16:35

Recebidos os autos
11/06/2024 16:35

Outras decisões
11/06/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:37

Recebidos os autos
14/05/2024 12:37

Outras decisões
13/05/2024 04:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/05/2024 04:09

Processo Desarquivado
11/05/2024 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
30/04/2024 16:22

Arquivado Provisoramente
30/04/2024 04:11

Processo Desarquivado
29/04/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:03

Arquivado Provisoramente
23/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:33

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:32

Processo Desarquivado
22/04/2024 17:32

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 17:32

Desentranhado o documento
22/04/2024 16:06

Arquivado Provisoramente
22/04/2024 12:44

Expedição de Ofício.
22/04/2024 12:44

Expedição de Ofício.
15/04/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710868-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA PEREIRA LEITE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a manifestação da contadoria judicial de ID 192081381, na qual concorda com a impugnação apresentada pelo DF, dê-se vista à parte exequente acerca dos cálculos do valor incontroverso, para que se manifeste no prazo de 3 dias.

Havendo concordância ou transcorrendo in albis o prazo, expeçam-se as requisições de pagamento relativas ao crédito incontroverso.

Tudo feito, conclusos os autos para que seja anotada a suspensão, até o julgamento do Agravo de Instrumento 0749346-04.2023.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 16:33:15.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
09/04/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:53

Recebidos os autos
09/04/2024 17:53

Outras decisões
08/04/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/04/2024 14:06

Recebidos os autos
04/04/2024 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/03/2024 04:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710868-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA PEREIRA LEITE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remetam-se os autos à Contadoria para que se manifeste acerca da impugnação juntada no ID 190067910 e, se o caso refaça os cálculos.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 14:12:42.

ASSINADO DIGITALMENTE Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
15/03/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:19

Recebidos os autos
15/03/2024 14:19

Outras decisões
15/03/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/03/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710868-67.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA LEITE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 16:24:31.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
28/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:19

Recebidos os autos
28/02/2024 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/02/2024 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 04:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 04:47

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0710868-67.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ANTONIA PEREIRA LEITE Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 186419117.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no ID 185101645.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 10:24:46.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
15/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:21

Recebidos os autos
30/01/2024 15:21

Outras decisões
30/01/2024 05:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/01/2024 05:04

Expedição de Certidão.
29/01/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 04:27

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710868-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA PEREIRA LEITE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique-se o transcurso do prazo para a parte credora impugnar o cálculo do ID 182546667.

Após, expeçam-se as requisições de pagamento em desfavor do IPREV.

Em relação à RPV: a) fica o IPREV intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Após o término do prazo, intime-se o IPREV a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 12:51:03.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
20/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:51

Recebidos os autos
19/01/2024 14:51

Outras decisões
19/01/2024 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710868-67.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA LEITE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 12:57:34.

ASSINADO ELETRONICAMENTE JD
18/01/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 19:37

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:42

Recebidos os autos
19/12/2023 18:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:47

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA LEITE em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 15:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/11/2023 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:54

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 19:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 19:35

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:12

Recebidos os autos
26/10/2023 17:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/10/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/10/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 10:23

Expedição de Certidão.
13/10/2023 17:48

Juntada de Petição de impugnação
26/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710868-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA PEREIRA LEITE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime(m)-se o IPREV e subsidiariamente o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o IPREV a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o IPREV a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (ID nº172612313 ) com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas pelo escritório de advocacia FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (ID nº 172612331) .

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 19:17:22.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
21/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:47

Recebidos os autos
21/09/2023 14:47

Outras decisões
20/09/2023 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/09/2023 19:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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