01/02/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:22

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/01/2024 13:48

Recebidos os autos
30/01/2024 13:48

Remetidos os Autos (STJ) para 8ª Turma Cível
30/01/2024 13:48

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANK MENDES MORAIS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:20

Publicado Despacho em 22/01/2024.
29/12/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
26/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 11:16

Recebidos os autos
23/12/2023 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2023 11:16

Recebidos os autos
23/12/2023 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/12/2023 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/12/2023 09:47

Recebidos os autos
11/12/2023 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/12/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 12:20

Recebidos os autos
03/12/2023 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 12:20

Recebidos os autos
03/12/2023 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 12:20

Recurso especial admitido
21/11/2023 12:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/11/2023 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/11/2023 12:55

Recebidos os autos
21/11/2023 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/11/2023 12:54

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:52

Juntada de Certidão
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/10/2023 23:59.
16/10/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:44

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:43

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:41

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/10/2023 13:02

Recebidos os autos
16/10/2023 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2023 13:01

Juntada de Certidão
11/10/2023 19:15

Juntada de Petição de recurso especial
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

BANCO DO BRASIL.

PROPOSITURA.

FORO.

SEDE.

RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA.

DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

FORO COMPETENTE.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

No caso, embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, local onde a instituição financeira mantém sua administração, do ponto de vista probatório e técnico, inexiste correlação apta a afastar a competência do foro do domicílio do autor ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, na qual foi celebrado o contrato entabulado entre as partes. 2.

Uma interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico, em conformidade com a essência do Código de Processo Civil de 2015, o qual possui cláusula autorizativa aberta (art. 8º), permite ao juiz a aplicação das normas observando-se a razoabilidade e proporcionalidade. 3.

Não é razoável fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações de Liquidação de Sentença de Ação Coletiva propostas contra o Banco do Brasil, ao simples fundamento de se tratar de foro de sua sede, considerando que a instituição financeira possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País, caso contrário, haveria risco de sobrecarga e aumento dos custos à Justiça do Distrito Federal. 4.

Não bastasse isso, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o produtor rural e a instituição financeira, nos casos em que o empréstimo foi realizado para fomentar a atividade produtiva, porquanto não pode ser considerado destinatário final do produto ou serviço. 5.

Assim, competente o foro do local onde celebrado o contrato objeto da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, o qual, inclusive, é o domicilio do credor, conforme disposto na alínea “b” do inciso III do art. 53 do Código de Processo Civil, que estabelece como foro competente para processar e julgar as ações relativas às obrigações contraídas por pessoa jurídica o lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
21/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 20:37

Conhecido o recurso de FRANK MENDES MORAIS - CPF: *15.***.*24-91 (AGRAVANTE) e não-provido
19/09/2023 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 15:22

Recebidos os autos
16/08/2023 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/08/2023 23:59.
11/07/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:57

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 00:57

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 15:26

Recebidos os autos
05/07/2023 15:26

Indefiro
03/07/2023 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
03/07/2023 13:22

Recebidos os autos
03/07/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
30/06/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 22:35

Recebidos os autos
23/06/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 20:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
23/06/2023 20:55

Recebidos os autos
23/06/2023 17:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
23/06/2023 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
23/06/2023 17:52

Recebidos os autos
23/06/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/06/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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