10/04/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:24

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de HELENA CZEDROWSKI em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MONICA MACIEL DE FREITAS CZEDROWSKI em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0739870-39.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MONICA MACIEL DE FREITAS CZEDROWSKI, H.

C.

AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mônica Maciel de Freitas Czedrowski e Outros em face da r. decisão (ID 51513241) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida em desfavor de Bradesco Saúde S.A., indeferiu a tutela antecipada requerida com o objetivo de imediato restabelecimento do plano de saúde das Agravantes.

Em consulta ao processo de referência (autos nº 0737781-40.2023.8.07.0001) verifica-se que, em 4/3/2024, foi proferida sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes para “reconhecer a nulidade da resilição, conferindo a antecipação dos efeitos da presente tutela ante a natureza da relação discutida” (ID 188678991, na origem).

Diante desse cenário, resta evidenciada a perda de interesse recursal das Agravantes.

Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso III, do CPC/15, não conheço do Agravo de Instrumento, por restar prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
12/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:22

Recebidos os autos
12/03/2024 15:22

Prejudicado o recurso
28/02/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:18

Decorrido prazo de MONICA MACIEL DE FREITAS CZEDROWSKI em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:18

Decorrido prazo de HELENA CZEDROWSKI em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:33

Recebidos os autos
08/02/2024 16:33

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
24/01/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:08

Recebidos os autos
05/12/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/11/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de HELENA CZEDROWSKI em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de MONICA MACIEL DE FREITAS CZEDROWSKI em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0739870-39.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MONICA MACIEL DE FREITAS CZEDROWSKI, H.

C.

AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mônica Maciel de Freitas Czedrowski e Outros em face da r. decisão (ID 51513241) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida em desfavor de Bradesco Saúde S.A., indeferiu a tutela antecipada requerida com o objetivo de imediato restabelecimento do plano de saúde das Agravantes.

Alegam que tomaram ciência do cancelamento do plano de saúde em 20/8/2023 e no dia seguinte o fato se consumou.

Argumentam que sofrerão lesão grave e de difícil reparação, pois não têm como arcar com novo plano de saúde e não há tempo para realizar portabilidade com aproveitamento dos tempos de carência.

Sustentam que a segunda Agravante é criança de 7 (anos) idade, com deficiência auditiva e implante coclear bilateral, necessitando de tratamento continuado, bem como possui pedido de cirurgia datado de 1/8/2023 para realização de procedimento denominado Turbinectomia Inferior bilateral, amigdalectomia das palatinas e adenoidectomia em decorrência da hipertrofia das amídalas e adenoides.

Asseveram que a primeira Agravante possui Doença Crônica Reumatológica e Doença Autoimune ainda sem uma cura definitiva, Fibromialgia (CID-M79.7) e Síndrome de Sjogren (CID-M35), que precisam de acompanhamento multidisciplinar.

Ressaltam que estão presentes a probabilidade do direito, a conduta ilícita da empresa Agravada ao realizar o cancelamento unilateral, sem notificação prévia e oportunidade de portabilidade, bem como inexiste perigo de irreversibilidade da medida.

Requerem a antecipação da tutela para que seja determinado o restabelecimento do Plano de Saúde.

Sem preparo, eis que a decisão agravada deferiu a gratuidade de justiça às Agravantes. É o breve relatório.

Decido.

Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

No caso dos autos, não se vislumbra a presença de tais requisitos.

Isso porque, ao indeferir a tutela de urgência, destacando a necessidade de análise da questão após devido contraditório e dilação probatória acurada, o d.

Juízo a quo agiu com a prudência que deve permear toda a atuação judicial.

Conforme observado pelo d.

Juízo a quo, não há como desconsiderar que, em resposta à reclamação realizada pelas Agravantes na ANS, a Ré/Agravada afirmou que, em atendimento ao art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, notificou a empresa contratante na data de 11/5/2023 acerca do cancelamento do plano de saúde a partir de 21/8/2023 (ID 51513236).

Registre-se que o Plano Coletivo Empresarial, contratado pelo ME – Microempresa da primeira Agravante, sob modalidade Sociedade Simples, inscrita no CNPJ sob o nº 26.***.***/0001-32 (ID 171594540, na origem) apresenta somente 3 (três) beneficiários, quais sejam, a primeira Agravante como titular e os 2 (dois) filhos menores, sendo a segunda Agravante e um filho de 15 (quinze) anos. (ID 171594529 - pág. 10, na origem).

Nesse cenário, possível argumento de que a parte Agravante não foi notificada sobre o cancelamento do plano somente poderá ser devidamente averiguado no curso do processo.

Ressalte-se que os pedidos médicos juntados aos autos pela parte Agravante têm data posterior à da citada notificação acerca do cancelamento.

Desse modo, as provas até o momento coligidas aos autos não permitem reconhecer a probabilidade do direito invocado.

Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo. À parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Após, à d.

Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
21/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 19:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 17:43

Recebidos os autos
19/09/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
19/09/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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