20/02/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:11

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA THEREZA UCHOA LUNA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE JULIO MENDONCA UCHOA SOBRINHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de FLAVIO LINS MENDONCA UCHOA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA LUIZA UCHOA TORRES LIMA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA JULIETA DE MENDONCA UCHOA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA VALERIA MENDONCA UCHOA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1.

DEMANDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

LITIGIOSIDADE.

AUSÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Em que pese a norma não ter inserido a liquidação de sentença dentro das hipóteses em que a verba honorária é devida, a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, corroborada pela deste eg .

TJDFT, possui entendimento consolidado no sentido de que é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença, de forma excepcional, apenas quando ela assume nítido caráter de litigiosidade.

Precedentes. 2.

Constatada a ausência de nítido caráter contencioso no feito, com atuação prolongada dos patronos das partes, inexiste motivo para a fixação excepcional de honorários sucumbenciais em sede de liquidação de sentença. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
19/12/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:25

Conhecido o recurso de FLAVIO LINS MENDONCA UCHOA - CPF: *87.***.*41-91 (AGRAVANTE), JOSE JULIO MENDONCA UCHOA SOBRINHO - CPF: *64.***.*39-15 (AGRAVANTE), MARIA JULIETA DE MENDONCA UCHOA - CPF: *48.***.*95-50 (AGRAVANTE), MARIA LUIZA UCHOA TORRES LIMA - C
18/12/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 20:11

Recebidos os autos
19/10/2023 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de JOSE JULIO MENDONCA UCHOA SOBRINHO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de MARIA VALERIA MENDONCA UCHOA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de MARIA JULIETA DE MENDONCA UCHOA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de MARIA THEREZA UCHOA LUNA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de MARIA LUIZA UCHOA TORRES LIMA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de FLAVIO LINS MENDONCA UCHOA em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0740000-29.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA JULIETA DE MENDONCA UCHOA, MARIA THEREZA UCHOA LUNA, MARIA LUIZA UCHOA TORRES LIMA, MARIA VALERIA MENDONCA UCHOA, JOSE JULIO MENDONCA UCHOA SOBRINHO, FLAVIO LINS MENDONCA UCHOA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelos Exequentes, Maria Julieta de Mendonça Uchoa e Outros, em face da r. decisão (ID 51522141) que, nos autos da Liquidação Provisória por Arbitramento (decorrente da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1), ajuizada em desfavor do Executado, Banco do Brasil S/A, indeferiu a inclusão, na execução individual, de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de liquidação.

Alegam, em síntese, que os honorários de sucumbência podem ser incluídos no cumprimento de sentença individual do título executivo coletivo, tendo em vista o caráter litigioso do procedimento, uma vez que o Agravado, ao não cumprir voluntariamente a sentença, deu causa à propositura da execução individual.

Requerem, em antecipação de tutela recursal, sejam fixados os honorários da fase de conhecimento em até 20% (vinte por cento) do total do proveito econômico obtido e, no mérito, seja provido o Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada. É o breve relatório.

Decido.

Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

De início, cumpre ressaltar que o Executado/Agravado interpôs o Agravo de Instrumento nº 0738995-69.2023.8.07.0000 também em desfavor da r. decisão agravada (ID 51522141), tendo esta Relatoria deferido a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da r. decisão até o julgamento do mérito do agravo (ID 51390069, do Processo nº 0738995-69.2023.8.07.0000).

No caso concreto, inexiste risco de dano iminente aos Agravantes e é possível aguardar o julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento, especialmente porque, se houver provimento recursal, a referida verba poderá ser oportunamente fixada e exigida.

Diante desse cenário, não se evidencia o periculum in mora necessário para a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo. À parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
21/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 19:46

Recebidos os autos
20/09/2023 19:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
20/09/2023 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/09/2023 21:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734652-27.2023.8.07.0001

Associacao Social Mercedaria

Lunimar Imoveis LTDA

Advogado: Thales Marlon Roriz Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0046666-41.2010.8.07.0001

Nelcio Cidade Severo

Nao Ha

Advogado: Antonio Camargo Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2020 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0002444-08.1998.8.07.0001

Distrito Federal

M&Amp;M'S Comercio e Representacoes LTDA - M...

Advogado: Walfredo Frederico de Siqueira Cabral Di...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2019 01:00

Exibir Processo

Processo nº 0739680-76.2023.8.07.0000

Sebastiao Moreira de Souza

Mirian Luzia de Lima

Advogado: Juliano Abadio Caland Juliao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 21:41

Exibir Processo

Processo nº 0741376-70.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcell...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2021 11:42

Exibir Processo