25/06/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:17

Recebidos os autos
20/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:44

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
10/07/2024 17:30

Recebidos os autos
10/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:08

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:47

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:55

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 14:44

Juntada de Alvará de levantamento
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0741376-70.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ DECISÃO Trata-se impugnação à penhora de ativos financeiros formulada pela parte executada, sob fundamento de que as quantias constritas são de natureza impenhorável, porquanto recaiu sobre verbas provenientes de verba alimentar.

Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contradit0ório prévio.

No caso em comento, houve o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.392,91 (um mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), em conta corrente de titularidade da parte executada..

No cotejo dos extratos bancários da conta salário da parte executada com os contracheques que comprovam seu vinculo empregatício com a instituição de ensino IESB Asa Sul, juntados aos autos, conclui-se que, de fato, os valores indisponibilizados são oriundos de conta salário, depositados na conta-salário na qual a parte executada mantém junto ao banco SANTANDER VAN GOGH, Agência: 3100 PAB IESB ASA SUL, Conta Corrente 02.006384-1, onde foi bloqueado o valor de R$ 1.392,91 (um mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos).

Ainda, dessume-se dos extratos que a integralidade da verba é absorvida pelo pagamento das despesas da parte executada.

Quanto à questão, o art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria.

Ressalte, ainda, que não incide ao caso a exceção do § 2º do art. 833 do CPC.

No que se refere a interpretação do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pela incidência da regra em sua literalidade, ou seja, reconheceu a impenhorabilidade absoluta.

Confira o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD.

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2.

Recurso Especial não provido. (REsp 1826026/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019).

Nessa linha, trago julgados do e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O artigo 833, inciso IV, do CPC trata dos casos de impenhorabilidade de salários. 1.1.

A exceção constante em seu §2º não se amolda ao caso dos autos, devendo ser mantida a impenhorabilidade do salário da agravada. 2.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso com efeito repetitivo, que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30%.

Precedentes. 3.

Dessa forma, necessário atender às determinações do colendo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a impenhorabilidade do salário do devedor. 4.

Recurso conhecido e provido em parte.

Decisão reformada. (Acórdão 1183686, 07200362620188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 17/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

SALÁRIO.

VEDAÇÃO.

I - O art. 833, inc.

IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade do salário.

As exceções estão expressamente previstas no §2º, quais sejam, pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários mínimos.

II - O salário, verba de natureza alimentar, é absolutamente impenhorável (REsp 1184765/PA, Tema 425).

III - Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1161084, 07169695320188070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 5/4/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte, ainda, que não incide ao caso a exceção do § 2º do art. 833 do CPC.

Portanto, em relação à quantia citada, impõe-se o regime da impenhorabilidade, razão pela qual deve ser restituída.

Ante o exposto, acolho a impugnação para desconstituir a constrição sobre a quantia bloqueada, no valor RR$ 1.392,91 (um mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), em conta bancária de titularidade da parte executada, com base no art. 833, inc.

IV, do CPC.

Expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor da parte executada.

Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão, nos termos do Art. 40 § 2º da LEF.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/09/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:45

Recebidos os autos
20/09/2023 15:45

Deferido o pedido de HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ - CPF: *16.***.*79-20 (EXECUTADO).
28/02/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/02/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:22

Publicado Despacho em 17/02/2023.
16/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 13:19

Recebidos os autos
14/02/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:02

Juntada de Certidão
02/02/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/01/2023 13:08

Juntada de Petição de impugnação
31/01/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
30/01/2023 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
26/01/2023 17:11

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/12/2022 11:18

Recebidos os autos
15/12/2022 11:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:37

Recebidos os autos
18/02/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 10:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/11/2021 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/11/2021 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC
04/11/2021 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
04/11/2021 09:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2021 13:45, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2021 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 12:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2021 13:45, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2021 11:04

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2021 20:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/08/2021 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021 18:07

Recebidos os autos
12/08/2021 18:07

Decisão interlocutória - recebido
04/08/2021 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
04/08/2021 11:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2021 11:42

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
04/08/2021 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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