02/09/2025 02:59

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 00:00

Intimação

Certidão - Designação de audiência híbrida (presencial e virtual):CERTIFICO E DOU FÉ que designei a audiência que se segue e a secretaria deste juízo requisitará a Ré: TATIELE LIMA DE FREITAS junto ao CIME, eis que encontra-se com tornozeleira eletrônica desde o dia 11/06/2025.Tipo: Interrogatório (Presencial) Sala: (2.14 - sala de audiência) e (sala virtual) Data: 22/10/2025 Hora: 16:30.Link curto para acesso à audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/REhZrjOBSERVAÇÕES IMPORTANTES:1º) A audiência se realizará de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, a critério das partes e/ou testemunhas e/ou interessados.

Portanto, caso optem por participar presencialmente, deverão comparecer ao Juízo.

Do contrário, se desejarem participar à distância, poderão fazê-lo a partir de qualquer dispositivo eletrônico com câmera e microfone, inclusive por meio de aparelho celular, computador ou tablet, conforme instruções constantes da página https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/.2º) No dia e hora designados, para participação por videoconferência, quaisquer das partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão clicar no link para adentrarem na sala virtual de audiências.

Caso queiram utilizar computador ou tablet, no teclado pressionem a tecla "Ctrl" e, ao mesmo tempo, com o mouse, cliquem no link informado.

Após, no navegador, uma nova aba se abrirá para ingressarem diretamente no programa Microsoft Teams.

As partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão estar em local silencioso, a fim de se reduzirem os sons externos, os quais podem prejudicar a gravação.3º) Por fim, as partes e/ou testemunhas e/ou interessados, além do comparecimento pessoal em Juízo, poderão dirigir-se à Sala Passiva de quaisquer dos Fóruns deste Tribunal de Justiça, a fim de participarem por videoconferência, caso não possuam acesso às ferramentas tecnológicas necessárias ou se não detiverem conhecimento suficiente para acessarem serviços digitais sem auxílio.
30/08/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 18:37

Juntada de Certidão
30/08/2025 18:34

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
28/07/2025 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2025 15:52

Recebidos os autos
02/06/2025 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/06/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
02/06/2025 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2025 18:24

Juntada de gravação de audiência
28/01/2025 18:21

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
28/01/2025 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/01/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/12/2024.
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705313-66.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TATIELE LIMA DE FREITAS CERTIDÃO Considerando a não intimação da ré para a audiência designada, de ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas, dou ciência às Partes.

ANA CAROLINA FIGUEIREDO SANTOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
16/12/2024 15:34

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:26

Juntada de Certidão
15/12/2024 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 18:17

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:35

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 14:35

Desentranhado o documento
02/09/2024 12:14

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:26

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
24/05/2024 14:36

Juntada de gravação de audiência
24/05/2024 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
24/05/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 14:01

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:53

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:09

Juntada de Ofício
25/01/2024 15:58

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:06

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 20:07

Juntada de Certidão
13/10/2023 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
01/10/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:57

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705313-66.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: TATIELE LIMA DE FREITAS DECISÃO 1 - Relatório: Trata-se de ação penal na qual consta como ré TATIELE LIMA DE FREITAS, denunciada por conduta classificada pelo Ministério Público como furto (ID 163814210).

Após a citação (ID 167763658), foi apresentada resposta escrita à acusação (ID 170803278).

Ouvido a respeito, o Ministério Público pugnou o indeferimento dos pedidos e a designação de audiência para instrução e julgamento (ID 171263005).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO. 2 - Da rejeição da peça acusatória: Não há que se falar em rejeição da denúncia, uma vez que a exordial acusatória descreve FATO TÍPICO, com suas circunstâncias, qualificando a acusada e classificando a infração penal.

Assim, verifica-se que a denúncia apresentada satisfez o requisito formal, descrevendo a conduta criminosa e suas circunstâncias, e o requisito material, apoiando-se em indícios que geram juízo de probabilidade de a descrição corresponder ao acontecido no plano da experiência jurídica.

Portanto, não nulidade processual, já que a denúncia possibilitou o exercício das garantias constitucionais, mormente aquelas ligadas à ampla defesa e ao contraditório, consectários lógicos do devido processo legal.

Nesse sentido, todos os requisitos formais arrolados pelo art. 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, o que afasta a possibilidade de rejeição da peça acusatória. 3 - Da absolvição sumária: De início, registro que o art. 397 do estatuto processual aduz que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato evidentemente não constitui crime e IV - extinta a punibilidade do agente”, o que, no caso em tela, devido às peculiaridades do fato narrado na exordial acusatória, demandará instrução probatória.

Nesse viés, nota-se que os pretextos esgrimidos pela Defesa Técnica não são passíveis de acolhimento nesta fase do procedimento, por invadirem a seara de mérito.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

Não vislumbro, assim, razões para que a ré seja absolvido sumariamente. 4 - Dos pedidos remanescentes: Quanto ao pedido de restituição de quantia em dinheiro apreendida, cumpre-se relembrar que, nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, os bens e valores apreendidos somente poderão ser restituídos: (a) depois de ouvido o Ministério Público; (b) caso não exista dúvidas sobre o direito de posse ou de propriedade sobre as quais recai; e (c) na hipótese de não mais interessarem ao processo.

No caso dos autos, tendo em vista a apuração de crime patrimonial de furto em interior de estabelecimento comercial e o fato de a ré ter deixado no local uma bolsa com quantia em dinheiro e seus documentos pessoais, verifica-se que o valor apreendido nos autos ainda interessa para o deslinde do caso, razão por que INDEFIRO o pedido de restituição.

Acerca da pretensão de apuração da divergência entre a quantia que se encontrava na bolsa e aquela apreendida nos autos, diante dos princípios da inércia e do sistema acusatório, bem como considerando o objeto deste processo, INDEFIRO-O.

No que se refere ao pleito de juntada das imagens das câmeras do local do crime, verifica-se que já fazem parte das peças destes autos, motivo pelo qual julgo prejudicado o referido pedido e os demais alternativos correlacionados.

Relativamente ao requerimento de reprodução simulada dos fatos, INDEFIRO-O, primeiro diante da constatação de há nos autos imagens da conduta; segundo considerando que se trata da apuração de furto simples, motivo pelo qual não vislumbro nenhuma utilidade na providência, que objetiva, primordialmente, verificar a possibilidade de que a infração tenha sido praticada de determinado modo (art. 7º do CPP).

Não é demais lembrar que, além de inútil, a providência é desarrazoada, pois ensejaria, mais do que o enorme dispêndio da força da polícia técnica, a paralisação das atividades comerciais na empresa que figura como vítima.

Em relação ao pedido de que seja reconhecida a insignificância, melhor sorte não assiste à acusada, de modo que permanece hígida a constatação da tipicidade material da conduta.

Não é demais relembrar que a acusada possui várias condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, a maioria por furto.

A isso se some que estava em cumprimento de pena no momento do delito.

Também registre-se que o preço indicado na denúncia para as mercadorias furtadas é bastante significativo, uma vez que soma mais de 50% do valor do salário mínimo atual.

Desta forma, as especificidades do caso indicam a reprovabilidade social do comportamento da ré, o que, por consequência, afasta a aplicabilidade do citado princípio. 5 - Da ratificação do recebimento da denúncia Oferecida a resposta escrita pela Defesa, verifico não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se encaixam a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

RATIFICO, por oportuno, o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento.

Intimem-se a ré, a Defesa Técnica, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
20/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:22

Recebidos os autos
14/09/2023 16:22

Indeferido o pedido de Sob sigilo
14/09/2023 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
06/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 02:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 09:18

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 16:56

Juntada de Certidão
06/08/2023 23:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 18:27

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:52

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:41

Expedição de Ofício.
06/07/2023 13:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/07/2023 15:39

Recebidos os autos
04/07/2023 15:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/07/2023 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
30/06/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:39

Juntada de Certidão
26/06/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:00

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707684-30.2023.8.07.0010

Instituicao de Credito Solidario - Credi...

Evenilde Marcia Ribeiro dos Santos

Advogado: Rafael Tavares de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0733165-22.2023.8.07.0001

Condominio do Bloco T da Sqn 402

Lucile Alvares Alberto Meira e SA Prates

Advogado: Katiana Ribeiro de Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2023 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0708470-86.2023.8.07.0006

Jaisa Alves de Brito Aguiar

Jose Braz dos Santos

Advogado: Ivan Alves Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0741670-54.2023.8.07.0016

Kleber Jose de Almeida

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2023 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0713360-94.2021.8.07.0020

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Marcelo Barbosa Borges

Advogado: Rousilene Rodrigues Portela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2021 16:37

Exibir Processo