08/02/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 03:54

Decorrido prazo de EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 16:46

Recebidos os autos
08/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 16:46

Outras decisões
22/11/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/11/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:59

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 08:43

Recebidos os autos
31/10/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/10/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/10/2023 03:38

Decorrido prazo de CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:19

Expedição de Ofício.
25/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0037989-80.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA EXECUTADO: MAURICIO DE SOUZA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Ambas as partes concordam que há desconformidade na digitalização do processo físico, uma vez que ausentes as fls. 32 a 99.

De fato, verifica-se que há uma aparente lacuna na inclusão dos documentos dos autos físicos, sendo que, da fl. 31, passa-se diretamente à fl. 100 (IDs 168145418 e 168145419).

Ainda, conforme afirma o executado na petição de ID 170934230, o despacho de ID 168149154 não corresponde à última peça dos autos físicos n° 2014.01.1.156762-4, sendo que houve andamentos posteriores, inclusive sentença de extinção do feito pelo pagamento.

Diante disso, à Secretaria para que verifique a alegada inconsistência e, se confirmada, a retifique. 2.

Quanto à retirada da indisponibilidade pleiteada pelo executado, verifica-se que a medida foi deferida em sede de processo cautelar autônomo (que era previsto pelo CPC/73), com o propósito de garantir a execução do crédito do Condomínio do Edifício Mediterranée Residence reconhecido na ação de prestação de contas (cf. decisão de ID 168145427 e sentença de ID 168148879).

Determinou-se que a indisponibilidade vigeria até “a solução definitiva da ação de prestação de contas dos autos 2014.01.1.114362-3”.

Na fase de cumprimento da sentença proferida na ação cautelar, as partes firmaram acordo para que o débito referente aos honorários de sucumbência fosse pago parceladamente.

O último documento que consta da digitalização da ação cautelar n° 2014.01.1.156762-4 consiste em despacho determinando que o réu se manifestasse acerca da não realização dos depósitos a que se obrigara (ID 168149154).

Diante disso, em recente petição apresentada pelo advogado do condomínio autor da ação cautelar (ID 170743948), ele pleiteia seja imediatamente cumprido o despacho de ID 168149154 pelo executado, a fim de que este comprove o pagamento das parcelas acordadas, sob pena de reabertura da fase de cumprimento de sentença e penhora do mesmo imóvel sobre o qual foi imposta a indisponibilidade em caráter cautelar.

Ocorre que o executado, assistido pela Defensoria Pública, trouxe aos autos cópia da sentença proferida no processo cautelar, em data de 13 de setembro de 2018, a qual reconhece que “a obrigação foi satisfeita mediante depósito judicial” e extingue a fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento, o que contraria a afirmação do patrono do autor no sentido de que o pagamento do débito não foi comprovado àquela época.

De outra banda, no cumprimento de sentença referente à ação de exigir contas, que tramitaram sob os autos n° 0027175-09.2014.8.07.0001, as partes também estabeleceram acordo para o pagamento parcelado do débito, sendo a transação homologada e o feito arquivado definitivamente (ID 161616192 dos mencionados autos).

Diante disso, verifica-se que tanto a ação cautelar quanto a ação de prestação de contas (ora ação de exigir contas) foram extintas, a primeira pela satisfação da obrigação pelo pagamento e a segunda pela homologação de transação concertada entre o condomínio e o executado.

Aliás, o autor afirma não se opor ao levantamento da indisponibilidade inserta sobre bem do executado, apenas ressalvando que até o momento este não comprovou o pagamento das parcelas pactuadas quanto aos honorários fixados na ação cautelar.

Desde logo, independentemente de preclusão deste pronunciamento, em face da concordância do credor e da sentença que extinguiu o processo cautelar n° 2014.01.1.156762-4 pelo pagamento, bem como em virtude da transação homologada na ação de prestação de contas, determino o cancelamento da restrição de indisponibilidade lançada sobre o imóvel do executado indicado petição de ID 168197154.

Ademais, intime-se o exequente Dr.

Eduardo Serra Rossigneux Vieira para que esclareça a contradição havida entre a sua petição de ID 170743948, em que sugere que os valores do acordo estabelecido no ano de 2017 não foram pagos pelo executado, e a sentença de ID 171005040, que extinguiu o feito reconhecendo que o pagamento fora integralmente realizado.

Prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10
21/09/2023 19:37

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:49

Recebidos os autos
20/09/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:49

Deferido o pedido de MAURICIO DE SOUZA PINHEIRO - CPF: *25.***.*60-78 (EXECUTADO).
05/09/2023 12:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/09/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:40

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 18:16

Recebidos os autos
24/08/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 07:28

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/08/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/08/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:39

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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