TJDFT - 0733464-02.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho

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Polo Ativo

Partes

NELCILENE PEREIRA DE SOUSA 55352430197

CNPJ: 30.178.573/0001-70

Advogados

RODOLFO COUTO

OAB: 183665/RJ

CPF *59.***.*91-40

Polo Passivo

Partes

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

CNPJ: 52.568.821/0001-22

Advogados

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB: 37011/DF

CPF *73.***.*17-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 14:18

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 14:18

    Transitado em Julgado em 31/01/2024

  • 01/02/2024 02:16

    Decorrido prazo de NELCILENE PEREIRA DE SOUSA *53.***.*30-97 em 31/01/2024 23:59.

  • 07/12/2023 02:16

    Publicado Decisão em 07/12/2023.

  • 06/12/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 16:36

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 18:59

    Conhecido o recurso de NELCILENE PEREIRA DE SOUSA *53.***.*30-97 - CNPJ: 30.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 30/11/2023 12:53

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 29/11/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 02:16

    Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 02:16

    Decorrido prazo de NELCILENE PEREIRA DE SOUSA *53.***.*30-97 em 14/11/2023 23:59.

  • 24/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de NELCILENE PEREIRA DE SOUSA *53.***.*30-97 em 23/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 02:24

    Publicado Decisão em 20/10/2023.

  • 19/10/2023 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 17/10/2023 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 16:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/10/2023 02:16

    Publicado Despacho em 13/10/2023.

  • 12/10/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 11/10/2023 16:58

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 11/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 02:16

    Publicado Decisão em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0733464-02.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NELCILENE PEREIRA DE SOUSA *53.***.*30-97 AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

    D E C I S Ã O No despacho constante do ID 50719978, intimei a Agravanteas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentos hábeis a demonstrar situação de hipossuficiência ou recolher em dobro o respectivo preparo.

    A Agravante deixou transcorrer in albis o prazo, de acordo com a certidão constante do ID 51250775.

    Em petição constante do ID 51292958, a Agravante anexa documentos.

    DECIDO.

    A Carta Magna, no art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que corrobora a presunção apenas relativa da declaração de hipossuficiência econômica, incumbindo à parte que a pleiteia o ônus probatório.

    Trata-se de hipótese também prevista para os casos de hipossuficiência da pessoa jurídica, sujeita à exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional.

    Por outro lado, a Agravante não cumpriu a contento a determinação, sendo intempestiva sua manifestação.

    Os documentos constantes no autos não permitem aferir a renda.

    Além disso, é cediço que essa Relatoria aprecia, em cada caso concreto, os elementos e documentos trazidos pelas partes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas, de modo que a declaração de hipossuficiência não corroborar elemento de prova, apenas manifestação unilateral de condição.

    Desta forma, INDEFIRO o benefício, intimando a Agravante ao recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Brasília, 18 de setembro de 2023 15:50:32.

    ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

  • 22/09/2023 17:55

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 21/09/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 14:58

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NELCILENE PEREIRA DE SOUSA *53.***.*30-97 - CNPJ: 30.***.***/0001-70 (AGRAVANTE).

  • 14/09/2023 18:08

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 13/09/2023 21:02

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 00:06

    Decorrido prazo de NELCILENE PEREIRA DE SOUSA *53.***.*30-97 em 12/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 10:17

    Publicado Despacho em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 21:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 31/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de NELCILENE PEREIRA DE SOUSA *53.***.*30-97 em 30/08/2023 23:59.

  • 30/08/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 10:26

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 29/08/2023 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 02:18

    Publicado Despacho em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 18/08/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 11:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

  • 15/08/2023 15:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 15/08/2023 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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