03/07/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 20:40

Recebidos os autos
17/06/2025 20:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2025 16:16

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
09/06/2025 19:20

Recebidos os autos
09/06/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/05/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:53

Recebidos os autos
26/05/2025 18:53

Outras decisões
15/05/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:41

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:50

Desentranhado o documento
12/03/2025 11:26

Recebidos os autos
12/03/2025 11:26

Outras decisões
11/03/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:38

Recebidos os autos
10/03/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/02/2025 18:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/05/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 18:11

Recebidos os autos
21/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/05/2024 19:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/04/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 19:35

Recebidos os autos
26/04/2024 19:35

Deferido o pedido de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
24/04/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/04/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:55

Recebidos os autos
24/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/04/2024 20:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 14:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/04/2024 19:22

Recebidos os autos
01/04/2024 19:22

Deferido o pedido de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
25/03/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 09:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:43

Recebidos os autos
04/10/2023 14:43

Indeferido o pedido de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
03/10/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708870-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: VILMA RODRIGUES MARINHO SPERBER DECISÃO O salário ou proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SALÁRIO.

REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3.

Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4.

Agravo conhecido e desprovido.

Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente.

Tendo em vista a ausência de indicação efetiva de bens à penhora, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, conforme decisão de ID 173146805.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
29/09/2023 22:38

Recebidos os autos
29/09/2023 22:38

Indeferido o pedido de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708870-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: VILMA RODRIGUES MARINHO SPERBER DECISÃO Na petição de ID 173047666 a parte exequente requereu pesquisa de bens junto aos sistemas: (i) InfoJud; e (ii) SisbaJud, na modalidade automaticamente reiterada.

Pois bem.

I - A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud.

II - A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera (ID 172855383), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

Fica o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. 1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da presente data. 2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
27/09/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/09/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:14

Recebidos os autos
26/09/2023 17:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/09/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708870-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: VILMA RODRIGUES MARINHO SPERBER CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve bloqueio do valor de R$ 9,18 (VILMA RODRIGUES MARINHO SPERBER), conforme item 2 da Decisão de ID 159494914.

No entanto, considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme subitem 2.2 da referida Decisão.

Certifico, ainda, que deixei de impor a restrição de circulação sobre o veículo de Placa JGE4699, tendo em vista a restrição existente, conforme item 3 da referida Decisão.

Assim, nos termos do item 5 da referida Decisão, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 22 de setembro de 2023 às 11:44:05 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
22/09/2023 11:45

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:47

Juntada de Certidão
15/09/2023 19:46

Recebidos os autos
15/09/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/09/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 08:39

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:30

Decorrido prazo de VILMA RODRIGUES MARINHO SPERBER em 04/09/2023 23:59.
14/07/2023 00:25

Publicado Edital em 14/07/2023.
13/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:54

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 17:01

Expedição de Edital.
06/07/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:48

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/07/2023 07:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2023 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 00:59

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 19:04

Expedição de Certidão.
14/06/2023 19:04

Expedição de Mandado.
14/06/2023 19:02

Expedição de Mandado.
14/06/2023 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 18:53

Expedição de Mandado.
14/06/2023 18:52

Expedição de Mandado.
14/06/2023 18:51

Expedição de Mandado.
09/06/2023 17:19

Juntada de Certidão
05/06/2023 19:50

Juntada de Certidão
04/06/2023 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 18:50

Recebidos os autos
22/05/2023 18:50

Deferido o pedido de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
22/05/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2023 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2022 17:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2022 11:06

Recebidos os autos
16/05/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 27/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 09:54

Recebidos os autos
29/03/2022 09:54

Declarada incompetência
16/03/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

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