30/06/2025 17:09

Arquivado Provisoramente
26/06/2025 16:04

Recebidos os autos
26/06/2025 16:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/06/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de STEVE SABINO DA COSTA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703910-95.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: STEVE SABINO DA COSTA DECISÃO Diante do provimento do AGI interposto pelo exequente, promova-se a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Quadra 4, Conjunto 3, Lote 1, Bloco M, Apartamento 402, Paranoá Parque, Paranoá/DF, CEP 71.587-152, matrícula 154.247, do 2º Ofício do Registro de Imóveis.

O próprio executado deverá ser intimado pessoalmente acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil.

Anoto que a intimação deverá ser desta forma em razão do demandado ter sido citado através de edital.

Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel a fim de ser registrada a constrição em razão do presente processo por débito de R$ 7.841,75, no Cartório do Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a expedição, caberá ao credor extrai-la dos autos e averbá-la na matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da presente execução promovida contra a devedora e, ainda, por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial da devedora que aliena o bem onde será registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado.

Intime-se o credor fiduciário (CEF), através do sistema eletrônico, acerca da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário e para que, no caso de quitação do contrato, informe imediatamente a este Juízo esse fato, de modo a viabilizar a penhora do próprio imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deixo de nomear depositário, pois a penhora abrange apenas direitos, bem incorpóreo, cuja guarda e conservação não é exigível.

Esclareço que não será determinada neste momento processual a expedição de mandado de avaliação, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente.

Diante de todo o exposto, indefiro qualquer pedido para que o imóvel constrito seja levado à hasta pública, seja em qualquer modalidade.

Vista à Curadoria, para ciência.

Int.

Paranoá/DF, 19 de maio de 2025 11:44:48.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/05/2025 15:47

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:43

Expedição de Termo.
20/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2025 18:07

Recebidos os autos
19/05/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:07

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
12/05/2025 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:55

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 19:37

Recebidos os autos
29/04/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/04/2025 04:35

Processo Desarquivado
05/04/2025 15:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/01/2025 15:58

Arquivado Provisoramente
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:10

Recebidos os autos
08/11/2024 14:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/10/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0703910-95.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: STEVE SABINO DA COSTA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Anoto não haver pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.

Assim sendo, deve o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 20 de setembro de 2024 16:10:49.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/09/2024 16:29

Recebidos os autos
20/09/2024 16:29

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
20/09/2024 00:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/09/2024 14:15

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703910-95.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: STEVE SABINO DA COSTA DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.

IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

INALIENABILIDADE.

TAXAS CONDOMINIAIS.

DÍVIDAS PROPTER REM.

IRRELEVÂNCIA. 1.

No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, são gravados de inalienabilidade não apenas o imóvel financiado, como os direitos aquisitivos do beneficiário, por expressa dicção legal - art. 6º-A, § 5º, inciso III, e § 6º, da Lei nº 11.977/09, na redação dada pela Lei nº 12.693/12. 2.

São impenhoráveis os bens inalienáveis - art. 832 e art. 833, inciso I, ambos do CPC. 3.

Não altera tal conclusão o fato de se tratar de dívida propter rem, uma vez que, antes da quitação, não se mostra possível a expropriação que enseje alienação em favor de pessoa não alcançada pelo escopo do programa habitacional, direcionado a pessoas de baixa renda, sob pena de desvirtuamento de suas finalidades. 4.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1784156, 07142858220238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIDA A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL.

PROGRAMA HABITACIONAL.

LEI FEDERAL 11.977/2009.

DIREITO REAL DE USO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não é possível a constrição do imóvel gerador dos débitos condominiais, porquanto referido bem foi adquirido pelo devedor por meio de programa habitacional gerenciado pelo Governo Federal, cujo regramento consta na Lei nº 11.977/2009.

Conforme as regras definidas na referida lei, o particular inscrito ou beneficiado pelo programa habitacional detém apenas o direito de uso do imóvel adquirido, pois este integra o patrimônio do ente público. 2.

A alienação do direito real de uso do imóvel é expressamente vedada por lei, sendo nula a cessão ou a promessa de cessão de direitos dos imóveis adquiridos pelo programa habitacional.

Desse modo, não é possível a penhora pleiteada, pois o agravado/executado é apenas detentor do direito real de uso, de caráter personalíssimo, que não pode ser transmitido ou alienado a terceiros. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1845154, 07514359720238070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no PJe: 23/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 208312016.

Intime-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 29 de agosto de 2024 15:08:57.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
29/08/2024 16:57

Recebidos os autos
29/08/2024 16:57

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
28/08/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/08/2024 16:23

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:37

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703910-95.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: STEVE SABINO DA COSTA DESPACHO Expeça-se alvará de levantamento em favor do credor dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD no id. 205190180 e intime-o a dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 14 de agosto de 2024 19:30:57.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
15/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 21:32

Recebidos os autos
14/08/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/07/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 19:10

Recebidos os autos
24/07/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:10

Outras decisões
11/07/2024 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:34

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703910-95.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: STEVE SABINO DA COSTA CERTIDÃO Certifico que em 04/06/2024 decorreu o prazo para a parte executada apresentar resposta.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a trazer aos autos planilha atualizada dos débitos no prazo de 5 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:55

Expedição de Mandado.
16/04/2024 03:06

Publicado Despacho em 16/04/2024.
15/04/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 19:47

Recebidos os autos
11/04/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/03/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 21:30

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de STEVE SABINO DA COSTA em 15/03/2024 23:59.
23/01/2024 06:26

Publicado Edital em 23/01/2024.
23/01/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 05:10

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Telefone: 3103-2267, E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O Dr.

FÁBIO MARTINS DE LIMA, Juiz de Direito da Vara Cível do Paranoá-DF, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo da Vara Cível do Paranoá-DF com sede na Quadra 3, Área Especial, Lote 2, Paranoá-DF, tramita a Ação de Execução, Processo n° 0703910-95.2023.8.07.0008, movida por CONDOMINIO PARANOA PARQUE, em face de STEVE SABINO DA COSTA, sendo o presente para a CITAÇÃO de STEVE SABINO DA COSTA CPF n. *35.***.*60-91, que se encontra em local ignorado, para que pague a importância de R$ 1.969,39 (um mil e novecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), referente ao principal, e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios e demais acessórios no prazo de 03 (três dias) ou indique bens à penhora.

No caso de integral pagamento da dívida, no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade.

Caso não o faça no prazo supracitado, serão penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida.

O Executado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para opor embargos, contados a partir do término do prazo do presente edital.

E para que não possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente edital, em obediência à decisão de ID. 183441988, aqui transcrita: "Considerando que todas as diligências empreendidas para localização de endereços da parte requerida restaram infrutíferas, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, procedendo-se na forma do artigo 257, II, CPC.

Passado o prazo de defesa, em obediência ao artigo 72, inciso II, do CPC, nomeio Curador Especial um dos integrantes da Defensoria Pública, para onde deverão ser remetidos os autos.

Int.

Paranoá/DF, 11 de janeiro de 2024 17:29:42.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito" que vai devidamente assinado e publicada, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizado ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais feita a partir do argumento de pesquisa "nome".

Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br").

O presente edital vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em lugar de costume, conforme determina a lei.

Paranoá - DF, 18/01/2024 19:51.

Eu, Valdenir Rezende Junior - Diretor de Secretaria, o conferi.

FÁBIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
19/01/2024 12:30

Expedição de Edital.
16/01/2024 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 19:02

Recebidos os autos
11/01/2024 19:02

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
09/01/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/12/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:41

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 10:39

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 12:04

Juntada de Certidão
30/11/2023 05:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/11/2023 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/11/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 14:39

Expedição de Mandado.
10/11/2023 14:39

Expedição de Mandado.
07/11/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 18:47

Recebidos os autos
24/10/2023 18:47

Outras decisões
20/10/2023 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/10/2023 19:52

Recebidos os autos
19/10/2023 19:52

Outras decisões
16/10/2023 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/10/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:52

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 17:41

Recebidos os autos
29/09/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/09/2023 21:16

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 17:48

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703910-95.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: STEVE SABINO DA COSTA RÉU: Nome: STEVE SABINO DA COSTA Endereço: Quadra 4 Conjunto 3, 1, Bloco M, Apartamento 402, Paranoá Parque (Paranoá), DF - CEP: 71587-152.

Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Cite-se para pagar em 3 (três) dias, a quantia de R$ 1.969,39 (um mil e novecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), sob pena de penhora.

Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (CPC, artigo 827).

Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º).

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Paranoá/DF, 13 de julho de 2023 15:58:52.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). 3- Caso o(s) executado(s) não faça(m) o pagamento no prazo de 3 (três dias, o Oficial de Justiça deverá PENHORAR E AVALIAR bem(ns) suficiente(s) à satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4- Deverá observar as limitações da Lei 8009/90, quanto aos bens passíveis de penhora.

Atentar, ainda, para os termos dos artigos 833 e 834, do CPC. 5- Recaindo a penhora sobre dinheiro, deverá promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo recair a penhora sobre crédito proveniente de salários, pensões ou vencimentos. 6-No caso de penhora de bem imóvel de pessoa casada, independentemente de ordem, deverá proceder a intimação do cônjuge quanto aos termos da penhora. 7- Caso não encontre o executado, arrestar-lhe-á os bens necessários para garantir a execução (CPC, artigo 830).

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado por até 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceder a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Cumprida a obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (CPC, artigo 829), o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). 2- O prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, artigos 231 e 915). 3- Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um embargar será contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. 4- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5- No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos autos executivos, bem como a imposição de multa de 10 (dez) por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, § 5º). 6- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 7- Os embargos deverão ser opostos por advogado ou por defensor público.

ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 164711784 Petição Inicial Petição Inicial 23070802475113600000151355875 164711785 02.

Certidão de inteiro teor - matrícula do imóvel Documento de Comprovação 23070802475142900000151355876 164711786 03.

Planilha de cálculo - Paranoá Parque 431 - Bloco M - Unidade 402 Documento de Comprovação 23070802475182700000151355877 164711787 04.

CONVENÇÃO CONDOMINIO Documento de Comprovação 23070802475199200000151355878 164711788 05.

ATA REELEIÇÃO 2022 A 2024 Documento de Comprovação 23070802475241400000151355879 164711789 06.

Procuração Marcelo paranoá 431 Procuração/Substabelecimento 23070802475264700000151355880 164711790 07.

Substabelecimento assinado - PP 431 Substabelecimento 23070802475285100000151355881 164711791 08.

CNH Síndico Paranoá 431 Documento de Identificação 23070802475302900000151355882 164711792 09.

ATA fechamento condomÍnio Documento de Comprovação 23070802475324300000151355883 164711793 10.

ATA AGO de 17.03.2022 -Orçamento Documento de Comprovação 23070802475356600000151355884 164711794 11.

ATA AGO de 28.04.2023 - Planejamento Orçamentário Documento de Comprovação 23070802475379200000151355885 164712145 12.

Guia Inicial de custas e emolumentos - M 402 - STEVE Guia 23070802475411300000151356186 164712146 13.

COMPROVANTE PARANOA 431 M 402 Comprovante de Pagamento de Custas 23070802475434300000151356187
14/07/2023 12:55

Recebidos os autos
14/07/2023 12:54

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
13/07/2023 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/07/2023 02:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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