02/08/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 13:54

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de INNOVARE GESTAO E ENGENHARIA LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 18/07/2023.
17/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703747-30.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INNOVARE GESTAO E ENGENHARIA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: GUSTAVO TRAJANO RAMOS REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, conforme a teoria finalista mitigada, é aplicável o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao empresario de pequeno porte, diante da sua situação de vulnerabilidade técnica.

No caso em exame, ainda quando se articule que o uso do notebook adquirido pela parte autora tenha natureza de insumo, são aplicáveis as normas protetivas do CDC, dada a sua vulnerabilidade técnica e jurídica.

Diante disso, ao que se depreende da petição inicial, nenhuma das partes é residente ou domiciliada na presente circunscrição judiciária; não subsistindo doutro lado a obrigatoriedade de que a obrigação reclamada deva ser satisfeita nesta circunscrição, não se evidenciando, portanto, nenhuma das hipóteses legais de fixação de competência do art.4º da Lei 9.099/95.

Ademais, a par da própria previsibilidade legal insculpida no inciso I do art.4º da Lei 9.099/95 que prevê expressamente que nos feitos sob o rito especial dos Juizados Especiais Cíveis a competência, via de regra, se fixará pelo DOMICÍLIO DO RÉU ou na LOCALIDADE ONDE EXERÇA SUA ATIVIDADE LABORAL, não se pode perder de vista, outrossim, a natureza de consumo da relação jurídica que entrelaça as partes, no que atrairia a regra de COMPETÊNCIA ABSOLUTA, dada a hipossuficiência presumida do consumidor que lhe garante, à luz do inciso VIII do art.6º c/c inciso I do art.101, ambos do Código de Defesa do Consumidor a prerrogativa de ser demandado em seu próprio domicílio.

Assim, muito embora tal eleição constitua uma prerrogativa do consumidor no âmbito das relações de consumo, deverá exercê-la nos estritos limites da legalidade e não de forma indeterminada, pelo que lhe competiria optar por uma das hipóteses legalmente conferidas, a saber, (i) o domicílio do réu ou (ii) o lugar onde a obrigação devesse ser satisfeita ou (iii) o seu próprio domicílio que, no caso em exame, corresponderia à circunscrição do Guará-DF, conforme atos constitutivos de ID-153780850.

Além disso, ainda que assim não fosse, conforme se extrai dos autos, o ponto controvertido da lide reside na existência de vicio de fabricação no notebook adquirido pela empresa autora ou se o defeito apresentado decorreria de mal uso.

A parte demandada arguiu, preliminarmente, a não comprovação do vício no computador, bem como a necessidade de perícia técnica no aparelho para constatar a provável causa do defeito.

Conforme consabido, a realização de perícia não é compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. À conta do exposto, DECLARO a incompetência deste Juizado para conhecer, processar e julgar o feito e EXTINGO o processo a teor do art. 51, II e III da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
13/07/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:44

Recebidos os autos
12/07/2023 12:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/07/2023 12:44

Extinto o processo por incompetência territorial
10/07/2023 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/07/2023 15:38

Recebidos os autos
10/07/2023 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/07/2023 01:19

Decorrido prazo de INNOVARE GESTAO E ENGENHARIA LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:23

Publicado Despacho em 28/06/2023.
27/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
21/06/2023 15:59

Recebidos os autos
21/06/2023 15:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/06/2023 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/06/2023 14:04

Recebidos os autos
13/06/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/06/2023 01:27

Decorrido prazo de INNOVARE GESTAO E ENGENHARIA LTDA - ME em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:18

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 01/06/2023 23:59.
26/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
23/05/2023 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 00:15

Recebidos os autos
22/05/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2023 12:56

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 01:10

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
23/04/2023 04:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:47

Recebidos os autos
18/04/2023 16:47

Indeferido o pedido de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-10 (REU)
14/04/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/04/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 15:38

Recebidos os autos
29/03/2023 15:38

Outras decisões
28/03/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/03/2023 18:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/03/2023 18:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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