18/09/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 12:52

Transitado em Julgado em 18/09/2023
16/09/2023 03:52

Decorrido prazo de NATALIA RODRIGUES PINHEIRO DA PONTE em 15/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:19

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703080-44.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATALIA RODRIGUES PINHEIRO DA PONTE REQUERIDO: INNOVE MARMORARIA LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Da análise dos autos, nota-se que diversas tentativas foram envidadas no intuito de citar e intimar o requerido, no entanto todas as diligências restaram frustradas.

Intimada, a autora requereu a citação por edital, conforme item "b" da petição de ID-165410031.

Ocorre, no entanto, que em sede de juizados especiais, a citação por edital é incabível.

Conforme dispõe o art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95, não se fará a citação por edital nos processos em tramite nos Juizados Especiais, o que inviabiliza o prosseguimento do feito nesta vara.

POSTO ISSO, reconheço a incompetência deste Juízo e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se a parte autora, cientificando-a de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
29/07/2023 11:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 17:55

Recebidos os autos
28/07/2023 17:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/07/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/07/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/07/2023 01:43

Decorrido prazo de NATALIA RODRIGUES PINHEIRO DA PONTE em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:27

Recebidos os autos
18/07/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 00:11

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/07/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Fórum do Gama - EQ 1/2, Sala 1.20, 1º andar, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do processo: 0703080-44.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATALIA RODRIGUES PINHEIRO DA PONTE REQUERIDO: INNOVE MARMORARIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, deixei de expedir mandado de citação nos endereços 1) Qd. 577, Parque Estrela D’Alva VI, Pedregal, Novo Gama – CEP 72860-540 – GO; e 2) Rua 41, Conj. 2, Núcleo Habitacional Novo Gama – CEP 72860-004 – GO, considerando que estão incompletos, havendo ausência de número/lote.

De ordem, procedo intimação da parte REQUERENTE para que ciência e para requerer o que entender de direito.

Prazo: 05 (Cinco) dias.

PATRICK SANTOS FERREIRA Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
12/07/2023 17:13

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 00:09

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
20/06/2023 17:50

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 17:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 14:24

Juntada de Certidão
10/06/2023 12:10

Juntada de Certidão
05/06/2023 19:03

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:44

Recebidos os autos
02/06/2023 17:44

Deferido o pedido de NATALIA RODRIGUES PINHEIRO DA PONTE - CPF: *15.***.*38-52 (REQUERENTE).
29/05/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/05/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 13:32

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:08

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 15:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 16:24

Recebidos os autos
12/05/2023 16:24

Recebida a emenda à inicial
11/05/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/05/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 02:00

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 01:06

Decorrido prazo de NATALIA RODRIGUES PINHEIRO DA PONTE em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:15

Recebidos os autos
09/05/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 00:36

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/05/2023 16:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/04/2023 14:14

Juntada de Certidão
28/04/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/04/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 07:45

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 02:23

Publicado Certidão em 13/04/2023.
13/04/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 11:12

Juntada de Certidão
06/04/2023 06:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/03/2023 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 14:31

Recebidos os autos
21/03/2023 14:31

Outras decisões
16/03/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/03/2023 14:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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