17/08/2023 18:26

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 18:26

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 17:37

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0708114-16.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA APARECIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A SENTENÇA A presente ação judicial tem como REQUERENTE: MARIA APARECIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA e como REQUERIDO: VIA VAREJO S/A.

O processo está inserido no Mutirão Voluntário instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Sentença proferida em mutirão estabelecido pela Portaria Conjunta 67/2023.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c. repetição de valores e indenização por danos morais, em que a autora alega que adquiriu da ré sofá defeituoso, que trocou pouco tempo após por novo produto que igualmente se revelou imprestável para o fim a que se destina, pelo que pugna pela devolução do que pagou e pela compensação financeira dos danos morais experimentados.

Aduz, ainda, que, por ocasião da compra do primeiro sofá, foi contratado seguro residencial em seu nome e sem sua aquiescência, pelo que requer o estorno da quantia em virtude disso dispendida.

De saída, inegável a incidência, na espécie, do arcabouço normativo consumerista, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidora de produtos oferecidos pela ré, enquanto fornecedora (CDC, arts. 2º e 3º).

Contudo, não vislumbro verossimilhança no alegado, o que afasta a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que, como cediço, não é automática.

Isso porque, a despeito da alegação de vício do produto, prova alguma, por mais incipiente, se fez a esse respeito.

Além disso, conquanto a autora alegue que foi contratado seguro sem sua aquiescência, ela mesma juntou os documentos de IDs 135696990 e 135696992, que contam com sua assinatura, em tudo assemelhada à aposta no documento de identidade que instrui a inicial (ID 135695891), além de ter a requerida comprovado que, de toda sorte, procedeu ao estorno, no cartão de crédito, da quantia cobrada a tal título. É certo que, nos diversos áudios colacionados aos autos, a autora faz referência à ausência de abatimento do valor cobrado pelo seguro sobre o saldo devido do sofá.

Mas o estorno, como se sabe, não é assim que se opera, mas sim com o lançamento do valor correspondente como crédito nas faturas do cartão de crédito usado na compra que, contudo, não foram acostadas aos autos, a despeito do prazo conferido à requerente para a produção de provas adicionais.

Nesse cenário, tem-se que não se vislumbra conduta ilícita da ré ou vício no produto, de modo que o decreto de improcedência se impõe.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 8 de julho de 2023.

Bruno Aielo Macacari Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
10/07/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
08/07/2023 21:04

Recebidos os autos
08/07/2023 21:04

Julgado improcedente o pedido
07/07/2023 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO AIELO MACACARI
07/07/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 16:10

Recebidos os autos
03/05/2023 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
14/04/2023 14:27

Juntada de Certidão
14/04/2023 14:26

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/1526-90 (REQUERIDO) em 28/02/2023.
03/03/2023 00:53

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 09:39

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 28/02/2023 23:59.
17/02/2023 03:12

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
14/02/2023 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 12:27

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 18:05

Recebidos os autos
10/02/2023 18:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/10/2022 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2022 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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