14/11/2023 06:11

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 06:10

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:57

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA RAMOS BARBOSA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:55

Decorrido prazo de EDVALDO DA FONSECA BARBOSA em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:46

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:00

Recebidos os autos
23/10/2023 20:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
20/10/2023 21:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2023 21:39

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 03:29

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA RAMOS BARBOSA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de EDVALDO DA FONSECA BARBOSA em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:53

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704198-05.2021.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO MERCADO DO NUCLEO BANDEIRANTES REU: EDVALDO DA FONSECA BARBOSA, GEORGIA MARIA RAMOS BARBOSA SENTENÇA Cuida-se de Ação de Cobrança Condominial proposta por CONDOMÍNIO DO MERCADO DO NÚCLEO BANDEIRANTE em face de EDVALDO DA FONSECA BARBOSA e GEORGIA MARIA RAMOS BARBOSA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora ser credora das taxas ordinárias e extraordinárias vencidas entre Outubro/2016 e Janeiro/2022, as quais são devidas pelos Réus, referente à unidade 191, que compõe o condomínio autor.

Pediu, ao final, a condenação dos Requeridos ao pagamento de R$ 17.465,20 e as parcelas vencidas no curso do processo.

Juntou documentos.

Os Réus foram citados pessoalmente (ID 126961513 e ID 126961511) e apresentaram contestação.

Não negaram a existência da dívida condominial, todavia, impugnaram a cobrança de taxas extraordinárias por ausência de previsão.

Pediram a juntada de documentos, improcedência dos pedidos, não inclusão das parcelas vincendas e remessa dos autos à Contadoria.

Os Requeridos foram intimados a anexarem documentos para análise da gratuidade de justiça e recebimento da reconvenção (ID 148607472).

A gratuidade de justiça foi indeferida e a reconvenção não foi recebida (ID 156105675).

Réplica oferecida ao ID 158990634.

Na fase de especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 167719769).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Consigno que o feito se encontra apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Logo, sendo desnecessária a produção de outras provas, procedo ao julgamento da lide (art. 354, CPC).

Cabe repisar que os Requeridos não contestam a existência de débitos condominiais.

Cinge-se a controvérsia apenas em estabelecer o quantum devido, considerando-se a cobrança de taxas extraordinárias.

Pois bem.

Conforme o disposto no art. 1.336, inciso I, do Código Civil, o condômino tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio, na proporção da sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção.

De início, verifico que a alegação dos Requeridos não se sustenta na medida em que sequer apontam o valor que entendem ser devido.

Limitam-se a questionar os débitos dispostos na planilha anexada à inicial, contudo, deixam de impugnar os documentos que subsidiam o pedido e não apontam qual deve ser o valor.

A seu turno, o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, a teor do que preconiza o art. 373, I, do CPC.

A questão relativa à cobrança das taxas ordinárias é incontroversa e encontra previsão na Convenção (ID 105533370).

Na hipótese, o Condomínio Requerente instituiu como forma de cobrança o sistema pro rata das despesas pela fração ideal da área de cada unidade.

Quanto às taxas extraordinárias, na Ata anexada ao ID 114698794, comprova-se a aprovação de taxas extras referente à obra dos Bombeiros, disposta na planilha de débitos.

Em relação às demais cobranças, de acordo com o item B do Artigo 5º do Termo de Aditamento (ID 105533370, Pág.2) as taxas extraordinárias só são submetidas a aprovação em assembleia, caso excedam a 30% (trinta por cento) do valor da taxa do condomínio.

Sendo assim, as cobranças relativas à antiga administradora e sobre o 13º salário não se submeteram à aprovação em ata, mas são devidas por todos os condôminos, conquanto haja previsão para tanto.

Frise-se, nesse ponto, que os requeridos não impugnaram a realização dos serviços e necessidade dos pagamentos.

Por fim, a questão relativa à propriedade do imóvel é incontroversa, pois reconhecida pelas próprias partes.

Decorre, aliás, do registro de ID 105533375.

Assim, considerando as disposições do art. 373 do Código de Processo Civil e o ônus probatório imputado às partes nas ações judiciais, é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte demandada compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Logo, como os demandados não comprovaram o pagamento dos valores cobrados, tampouco algum fato extintivo da obrigação que lhes é exigida, deverão cumprir com o dever legal e arcar com o pagamento de todas as prestações constantes da planilha de ID 109204213, bem como as que se vencerem no decorrer da lide, por força do art. 323 do CPC.

Acresça-se que sobre o valor da taxa condominial incide correção monetária e juros de mora da data do vencimento, bem como a multa prevista no § 1º do art. 1.336 do CC/02.

Também serão devidos honorários advocatícios convencionais, por força da previsão contida na Convenção Condominial (ID 10204227, Pág 2, artigo 5º, item e), o que legitima sua incidência.

Considerando que o feito tem por objeto a cobrança de cotas condominiais em razão de seu inadimplemento pelo condômino, obrigação esta de natureza propter rem, positiva, líquida e com vencimento determinado (termo), referido encargo terá incidência a partir do vencimento de cada parcela não paga, por se tratar de mora ex re, nos termos do art. 397 do CC.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR as partes requeridas ao pagamento dos débitos condominiais relacionados na inicial e na planilha que a acompanha (ID 109204213), acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos vencimentos, bem como ao pagamento das taxas que os requeridos deixaram de adimplir no curso do processo, (art. 323 do CPC), até o efetivo pagamento enquanto durar a obrigação, devidamente atualizadas.

Sobre o montante devido deverá incidir a multa de 2%; Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno as partes rés ao pagamento da totalidade de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa no nome das partes e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
22/09/2023 07:45

Recebidos os autos
22/09/2023 07:45

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/08/2023 09:03

Recebidos os autos
16/08/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/08/2023 18:39

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de EDVALDO DA FONSECA BARBOSA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA RAMOS BARBOSA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 16:16

Recebidos os autos
19/07/2023 16:16

Embargos de declaração não acolhidos
05/06/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/05/2023 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 12:39

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:50

Juntada de Petição de réplica
03/05/2023 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2023 01:16

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 15:38

Recebidos os autos
20/04/2023 15:38

Outras decisões
19/04/2023 11:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/04/2023 11:42

Recebidos os autos
08/03/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/03/2023 20:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/02/2023 01:43

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
05/02/2023 17:39

Recebidos os autos
05/02/2023 17:39

Determinada a emenda à inicial
26/12/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/12/2022 03:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO MERCADO DO NUCLEO BANDEIRANTES em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:15

Publicado Despacho em 21/11/2022.
21/11/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
19/10/2022 19:46

Recebidos os autos
19/10/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO MERCADO DO NUCLEO BANDEIRANTES em 09/08/2022 23:59:59.
12/07/2022 02:22

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 16:31

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de EDVALDO DA FONSECA BARBOSA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA RAMOS BARBOSA em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 17:13

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 18:13

Juntada de Certidão
04/06/2022 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2022 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:10

Publicado Certidão em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 18:40

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 09:14

Recebidos os autos
21/02/2022 09:14

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2022 19:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/02/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/02/2022 19:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2022 07:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.
15/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 18:22

Recebidos os autos
12/01/2022 18:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/12/2021 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/11/2021 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 13:02

Recebidos os autos
22/10/2021 13:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/10/2021 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/10/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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