19/10/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 15:40

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:19

Transitado em Julgado em 18/10/2023
28/09/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 26/09/2023.
26/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO PROCEDIMENTO COMUM.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CABIMENTO.

PRECEDENTES.

FIXAÇÃO.

PROVEITO ECONÔMICO. 1.

Na liquidação pelo procedimento comum se registra maior contenciosidade, haja vista a necessidade de se analisar fatos novos, podendo falar-se em parte vencida e parte vencedora, de forma a justificar, excepcionalmente, a fixação de honorários advocatícios. 2.

Diante do panorama delineado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as liquidações da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 94.00.08514-1, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sejam processadas pelo procedimento comum para completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. 3.

Em liquidação de sentença litigiosa, os honorários advocatícios devem ser fixados tendo como base de cálculo a diferença entre o valor indicado pelo devedor e o homologado ao final pelo juiz por representar o proveito econômico decorrente da litigiosidade. 4.

Agravo conhecido e não provido.
22/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:39

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
21/09/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2023 16:33

Recebidos os autos
28/07/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
21/07/2023 09:53

Recebidos os autos
05/07/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
04/07/2023 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:19

Recebidos os autos
22/06/2023 10:19

Efeito Suspensivo
22/06/2023 10:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2023 21:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
20/06/2023 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
20/06/2023 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/06/2023 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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