17/08/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 15:52

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO SARAIVA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO UENIS DE SOUZA JORGE em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0702449-82.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO UENIS DE SOUZA JORGE REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO SARAIVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

Desnecessária a dilação probatória.

Rejeito a preliminar de incompetência absoluta, posto que a perícia se mostra imprestável para o deslinde da controvérsia, até mesmo porque o requerido junta aos autos a fotografia de ID 161657765 - Pág. 3, a qual atesta que, se por ventura seu veículo foi o que colidiu com a traseiro do veículo do autor, já foi consertado, tornando a prova pericial prejudicada.

Assim, o caso deve ser solucionado pelos elementos de prova que constam dos autos.

A pretensão inicial é indenizatória, para reparação de danos materiais, por força de acidente de trânsito ocorrido em 28/01/2023, envolvendo o veículo TOYOTA YARIS XL– PLACA PBI4142/DF, do autor, e veículo de terceiro.

A parte autora alega que sofreu colisão na traseira de seu veículo, porém o causador do acidente se evadiu, tendo conseguido somente anotar a placa.

O réu, por sua vez, negou a responsabilidade, afirmando que deve ter sido outro o causador do acidente.

Compulsando as provas produzidas, diante do livre convencimento motivado do juiz, tenho que a pretensão da autora merece improcedência.

Passo à fundamentação.

Dispõe o artigo 927, do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

E o parágrafo único, do citado dispositivo legal, complementa: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, estabelece no artigo 34 que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

No caso, o boletim de ocorrência ao ID 153095092 e a fotografia ao ID 153098996 demonstram que, efetivamente, o veículo do autor sofreu colisão, na parte traseira, tendo sido danificado.

Contudo, não há qualquer elemento comprobatório de que teria sido o réu o responsável pelos prejuízos causados ao demandante.

Com efeito, a fotografia juntada com a inicial alcança apenas o veículo do autor.

Já o boletim de ocorrência decorre da versão unilateral do requerente.

Assim, embora seja possível que o causador do acidente tenha sido o réu, não há elementos seguros para afirmá-lo judicialmente.

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido inicial.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, deixando de condenar o vencido ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

BRASÍLIA/DF, 7 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
07/07/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
07/07/2023 18:08

Recebidos os autos
07/07/2023 18:08

Julgado improcedente o pedido
07/07/2023 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/07/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/07/2023 18:03

Recebidos os autos
23/06/2023 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/06/2023 12:44

Decorrido prazo de FRANCISCO UENIS DE SOUZA JORGE - CPF: *04.***.*17-04 (REQUERENTE) em 05/06/2023.
15/06/2023 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO UENIS DE SOUZA JORGE em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:47

Decorrido prazo de FRANCISCO UENIS DE SOUZA JORGE em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/06/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
01/06/2023 16:43

Juntada de ata
01/06/2023 16:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 17:26

Recebidos os autos
31/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
31/05/2023 16:07

Recebidos os autos
31/05/2023 16:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2023 13:20

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 18:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2023 00:10

Publicado Despacho em 10/04/2023.
04/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
28/03/2023 14:08

Recebidos os autos
28/03/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/03/2023 16:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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