03/10/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:28

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:23

Expedição de Certidão.
03/10/2023 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0716031-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ROBSON REBOUCAS DE CASTRO DECISÃO Em relação ao delito de VIAS DE FATO, de acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 172520390), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP, em relação ao delito de VIAS DE FATO.

Em relação ao delito de INJÚRIA, o presente feito tem como objeto crime de ação penal privada, tendo o ofendido o prazo de seis meses contados da data em que a autoria dos fatos foi conhecida para oferecer queixa-crime.

Sendo o feito de interesse exclusivo da vítima de fato imputado como crime de ação penal privada, os autos devem ser arquivados, uma vez que o arquivamento do feito não se equipara a declaração de extinção de punibilidade e o ofendido poderá ter acesso à integralidade dos autos por mera petição, bem como o arquivamento do feito não interfere no decurso do prazo para que a vítima apresente eventual queixa-crime, dentro do prazo legal.

Diante do exposto, determino o arquivamento do feito, com as devidas comunicações de praxe. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
21/09/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 20:00

Recebidos os autos
20/09/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 20:00

Determinado o Arquivamento
20/09/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
20/09/2023 12:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/09/2023 01:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 01:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 01:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 01:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 01:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 17:46

Recebidos os autos
06/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:46

Indeferido o pedido de Sob sigilo
06/09/2023 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
06/09/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 15:27

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:26

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
21/08/2023 18:58

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/08/2023 16:17

Expedição de Alvará de Soltura .
21/08/2023 15:57

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/08/2023 15:57

Homologada a Prisão em Flagrante
21/08/2023 15:57

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/08/2023 15:57

Concedida medida protetiva de para
21/08/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 14:53

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:22

Juntada de gravação de audiência
21/08/2023 10:00

Juntada de Certidão - sepsi
21/08/2023 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2023 12:09

Juntada de Certidão
20/08/2023 12:09

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/08/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2023 10:33

Juntada de laudo
19/08/2023 17:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/08/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/08/2023 17:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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