10/08/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 14:22

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 10:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MARIA LUCELIA MARTINS DE BRITO CORREIA em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:27

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0708204-96.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUCELIA MARTINS DE BRITO CORREIA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, a obtenção de crédito junto à parte ré, seguida de reconhecido inadimplemento nos pagamentos, fato esse admitido na exordial, estão sujeitos às regras estabelecidas no momento da celebração do contrato respectivo.

Assim, avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, incabível também o pleito de danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 10 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
11/07/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
10/07/2023 15:21

Recebidos os autos
10/07/2023 15:21

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/07/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 14:16

Recebidos os autos
10/07/2023 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/07/2023 12:11

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:46

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 12:53

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 01:56

Decorrido prazo de MARIA LUCELIA MARTINS DE BRITO CORREIA em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 18:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
22/06/2023 18:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 12:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/06/2023 00:26

Recebidos os autos
21/06/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:55

Recebidos os autos
03/05/2023 18:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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