18/09/2025 17:56

Juntada de Certidão
18/09/2025 17:56

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2025 17:31

Juntada de Certidão
18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725015-10.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEBORA BORGES DA SILVA MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Por força da notícia do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV (ID 250264292), expeça(m)-se alvará(s) para transferência do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 3.262,08 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e oito centavos) a título de multa.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para em 05 (cinco) dias promover(em) o levantamento e, na mesma oportunidade, informar se a obrigação foi integralmente satisfeita.

Após, retornem conclusos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/09/2025 18:42

Recebidos os autos
17/09/2025 18:42

Outras decisões
17/09/2025 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/09/2025 15:24

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:52

Recebidos os autos
02/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/07/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725015-10.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEBORA BORGES DA SILVA MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
04/07/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:26

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:14

Expedição de Ofício.
02/07/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
15/05/2025 20:32

Recebidos os autos
15/05/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/05/2025 20:32

Outras decisões
05/05/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
25/03/2025 15:27

Cancelada a movimentação processual
25/03/2025 15:27

Desentranhado o documento
13/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
07/03/2025 21:26

Recebidos os autos
07/03/2025 21:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
07/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/03/2025 16:22

Recebidos os autos
06/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/02/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:38

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:26

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:58

Recebidos os autos
27/01/2025 09:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
12/12/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/12/2024 15:17

Recebidos os autos
03/12/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:23

Recebidos os autos
11/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:54

Recebidos os autos
23/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59.
05/09/2024 14:19

Recebidos os autos
05/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:19

Outras decisões
02/09/2024 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:53

Recebidos os autos
05/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 20:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/08/2024 16:35

Recebidos os autos
01/08/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:25

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725015-10.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEBORA BORGES DA SILVA MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Não há o que prover em relação ao pedido da exequente de ID 203432605, tendo em vista que os valores referentes ao crédito principal já foram transferidos ao credor, conforme comprovante de ID 203304292.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/07/2024 15:04

Recebidos os autos
09/07/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/07/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:49

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725015-10.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEBORA BORGES DA SILVA MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2024 23:06:53.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
04/07/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:47

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725015-10.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEBORA BORGES DA SILVA MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 13:33:23.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
21/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2024 14:06

Recebidos os autos
03/06/2024 14:06

Outras decisões
29/05/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2024 16:03

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.
23/04/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 11:32

Recebidos os autos
11/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:32

Homologada a Transação
11/04/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/04/2024 10:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
11/04/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
01/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:54

Recebidos os autos
15/03/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725015-10.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA BORGES DA SILVA MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 17:58:27.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
06/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:44

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725015-10.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA BORGES DA SILVA MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e tomar ciência do laudo pericial juntado aos autos.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Designo o dia 10 de abril de 2024 às 14h30 para a realização da audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência utilizando o sistema Microsoft Teams, para oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela parte autora.

Fixo como ponto controvertido a ocorrência de cobrança excessiva e assédio no ambiente de trabalho.

Intimem-se as partes para ciência.

Encaminhe-se link para acesso à audiência por meio do e-mail e/ou número de Whatsapp do advogado constituído nos autos e do e-mail do procurador do INSS.

Intime(m)-se, ainda, a(s) testemunha(s) por meio do(s) número(s) de WhatsApp informado(s) pela parte autora no ID 186548037, encaminhando link de acesso à audiência.

Por fim, intime-se a médica perita designada nos autos para responder ao quesito complementar apresentado pela exequente no ID 186548037.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:35

Recebidos os autos
21/02/2024 13:35

Outras decisões
19/02/2024 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/02/2024 05:58

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:29

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725015-10.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA BORGES DA SILVA MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante e que ainda necessita de dilação probatória: a ocorrência de cobrança excessiva e assédio no ambiente de trabalho.

Tal questão de fato pode ser elucidada pela oitiva de testemunhas.

Assim sendo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a produção da prova oral e, em caso positivo, informar se concorda que a audiência seja realizada por meio de Videoconferência no sistema Microsoft Teams, tendo em vista a Portaria Conjunta 52 de 08 de maio de 2020.

Havendo interesse na produção de prova oral, deverá o autor apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, 4º, do C.P.C.

Int.

Ressalto que, caso concorde com a audiência virtual, as partes e testemunhas devem possuir meios para a realização da audiência por videoconferência tendo em vista que o acesso ao sistema Microsoft Teams requer acesso à rede mundial de computadores (internet) bem como a utilização de meios eletrônicos como celular, computador ou notebook.

Deve o autor, ainda, informar o seu número de WhatsApp das testemunhas arroladas bem como o número de WhatsApp e endereço de e-mail do advogado constituído nos autos para que seja encaminhado link de acesso à audiência.

Intime-se.

No mesmo prazo, dê-se vista ao autor sobre o laudo pericial.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/01/2024 15:49

Recebidos os autos
24/01/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/01/2024 16:57

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:56

Juntada de Petição de laudo
19/12/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:24

Recebidos os autos
19/12/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2023 03:51

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 18/12/2023 23:59.
20/10/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/10/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:45

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725015-10.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA BORGES DA SILVA MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo a petição inicial e a emenda de ID 173065929.

O autor é isento(a) do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único).

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º), porém não é isento de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC).

Defiro a prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I do CPC).

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato quando não se admitir a autocomposição (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, como no presente feito, por considerar que o INSS não se dispõe ao acordo.

Frise-se, no mais, que a proposta inicial de acordo encontraria óbice intransponível na inexistência de prova pré-constituída apta a infirmar a presunção de legitimidade da perícia administrativa, de modo que inviável e verdadeiramente inútil a designação e audiência de conciliação.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Para fins de apurar o nexo causal entre as sequelas descritas na peça de ingresso e as atividades laborais que o autor desempenhava, bem como a existência de eventual incapacidade laborativa, determino a produção antecipada da prova pericial, na forma do §1º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.331/2022.

Nomeio para o encargo de perito judicial nestes autos, a Dra.

GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS, CPF *50.***.*63-20, CRM/DF 8248, médica do trabalho, com fundamento na Portaria Conjunta N.101 de 10 de novembro de 2016.

Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), justificando-se referido valor acima dos limites da Portaria Conjunta n. 101 de 10 de novembro de 2016, em razão da variedade e complexidade dos quesitos especializados na área de medicina do trabalho, que exigem do profissional análise pormenorizada não apenas do quadro clínico do segurado, qual seja, a existência ou não de incapacidade laboral, mas também de sua extensão, se total ou parcial, e se permanente ou temporária, com suas respectivas variações, além de perquirir a existência ou não da relação de causalidade entre a patologia alegada pelo segurado e o exercício de sua atividade profissional.

Fica designado o dia 20 de outubro de 2023, às 9h45, para realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701 Bloco N 1º Subsolo Sala SS105.

Faculto ao autor indicar assistente técnico no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II do CPC).

Consigno o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a juntada do laudo pericial a contar da data da realização da perícia médica designada.

QUESITOS DO JUÍZO: 1) Dados gerais do processo: a) Número do processo b) Vara 2) Dados gerais do(a) Periciando(a): a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional 3) Dados gerais da perícia: a) Data do exame b) Perito médico judicial/nome e CRM c) Assistente técnico do INSS/Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente técnico do autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4) Histórico laboral do Periciando(a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5) Qual(is) queixa(s) que o(a) Periciando(a) apresenta no ato da perícia? 6) O(a) Periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Sendo positiva a resposta deverá descrevê-las, indicando o CID-10, a sintomatologia, os dados dos exames clínico e complementares que corroboram para a fixação do diagnóstico. 7) Qual a causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade? 8) Qual a(s) doença(s) acima referida(s) provoca(m) o alegado estado de incapacidade laborativa? E qual está relacionada com o acidente tipo ou com as tarefas executadas pelo(a) Periciando(a) durante sua vida produtiva? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8.1) Em caso da doença/moléstia/incapacidade ser decorrente de acidente de trabalho, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Caso a moléstia identificada na perícia tenha natureza degenerativa, de algum modo, o acidente narrado na inicial contribuiu para o agravamento das lesões e/ou para a perda da capacidade laborativa? 10) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) Periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 11) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) Periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 11.1) Quanto à profissão, é uniprofissional (que alcança apenas uma atividade específica), é multiprofissional (que abrange diversas atividades), ou ominiprofissional (que impossibilita o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa)? 12) Qual a data provável do início da incapacidade identificada? Justifique. 13) A incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 14) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 15) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) Periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 16)Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) Periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? Caso positivo, descrever, com a precisão necessária o tipo de auxílio, bem como o grau de dependência e a partir de quando. 17) Apresentando o(a) periciando(a) incapacidade temporária, é possível determinar o momento que se evidenciou tal incapacidade e a data até quando permaneceu? Caso positivo, informar a data provável. 18) Decorrente do alegado acidente do trabalho, o(a) periciando(a) apresenta alguma debilidade permanente de membro, sentido ou função? 19) As lesões do(a) Periciando(a) apresentam características de estarem consolidadas? 20) Apresentando o(a) Periciando(a) lesões consolidadas, que acarretem redução parcial da capacidade laborativa, é possível determinar o momento em que se evidenciou a redução? Caso positivo, informar a data provável. 21) A redução do potencial laborativo, se existente, repercute na execução das tarefas inerentes ao cargo do Periciando(a) na data do alegado acidente? 22) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 23) O(a) Periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 24) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) Periciando(a) se recupere ou tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 25) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 26) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 27) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

Quesitos específicos: Auxílio-acidente 1) O(a) Periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho de qualquer natureza? Em caso positive, indique o agente causador ou circunstancie o fato, como data e local, bem como indique se o(a) Periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar, 3) O(a) Periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) Periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo MI do Decreto 3.046/1999? 8) Face à sequela ou doença, o(a) Periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, (mas não para outra); c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Deverá, ainda, o perito descrever eventuais divergências apresentadas pelos assistentes técnicos das partes, caso estejam presentes ao exame pericial.

Por fim, passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte busca o restabelecimento de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não estão amparados em prova idônea e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, considerando que milita em favor do ato administrativo praticado pelo INSS o princípio da presunção de sua legitimidade, certo de que, porém, possa o pedido ser reapreciado após a juntada do laudo da perícia médica produzida em juízo.

A propósito, cabe transcrever a orientação contida no seguinte acórdão proferido pelo E.

TJDFT a respeito do tema: "Ação Acidentária.

Auxílio Doença.

Laudo médico do INSS.

Laudo elaborado por médico perito do INSS, ato administrativo, goza de presunção de legitimidade.

Prevalece em relação a atestados de médicos particulares ou até mesmo de médicos da rede pública de saúde.

Até que realizada perícia judicial, há que se considerar o laudo do INSS.

Agravo não provido" (Acórdão nº 668.394, 6ª T, Relator Des.

Jair Soares).

Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intime-se o autor.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/09/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 16:00

Expedição de Mandado.
27/09/2023 13:41

Recebidos os autos
27/09/2023 13:41

Nomeado perito
27/09/2023 13:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 13:41

Outras decisões
25/09/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:42

Publicado Despacho em 25/09/2023.
23/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0725015-10.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA BORGES DA SILVA MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) juntar cópia do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; c) regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração juntada aos autos se encontra apócrifa; d) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar sede adere ao Juízo 100% digital e indicar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/09/2023 15:07

Recebidos os autos
21/09/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:27

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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