TJDFT - 0700001-55.2022.8.07.0016

1ª instância - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DUARTE NUNO RAMOS ABREU

CPF *04.***.*01-62

Advogados

FELIPE GAIAO DOS SANTOS

OAB: 52103/DF

CPF *88.***.*64-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA

OAB: 26177/DF

CPF *73.***.*48-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 18:29

    Transitado em Julgado em 06/10/2023

  • 06/10/2023 03:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 02:42

    Publicado Intimação em 25/09/2023.

  • 23/09/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 22/09/2023 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Pela análise dos autos verifico que a prestação fixada foi devidamente adimplida, o que impõe a extinção da punibilidade da infração.

    Ante o exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito atribuído a DUARTE NUNO RAMOS ABREU, por haver infringido o art. 21 da Lei de Contravenções Penais, e determino que tal incidência não conste dos registros criminais exceto para fins de requisição judicial (art. 76, § 4º, Lei 9099/95).

    Ultimadas as providências pendentes arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 14:41:28.

    NEWTON MENDES DE ARAGÃO FILHO Juiz de Direito Substituto

  • 21/09/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 21:20

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 21:20

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 14/09/2023 08:41

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

  • 13/09/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 12:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

  • 05/09/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2023 22:49

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 12:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Judiciário da Mulher

  • 17/05/2023 12:53

    Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 17:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

  • 17/05/2023 12:53

    Homologada a Transação Penal

  • 11/05/2023 18:42

    Expedição de Ata.

  • 20/04/2023 10:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2023 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 00:42

    Publicado Certidão em 13/04/2023.

  • 12/04/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 10/04/2023 17:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 18:00

    Juntada de carta de guia

  • 03/04/2023 20:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 17:54

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 31/03/2023 08:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

  • 08/06/2022 14:27

    Audiência Transação Penal redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 17:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

  • 27/05/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 12:35

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

  • 26/05/2022 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2022 18:52

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2022 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

  • 03/02/2022 12:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 18:03

    Determinado o Arquivamento

  • 02/02/2022 12:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

  • 01/02/2022 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2022 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2022 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/01/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 04/01/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2022 15:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

  • 04/01/2022 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/01/2022 09:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/01/2022 14:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

  • 03/01/2022 14:22

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 03/01/2022 07:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/01/2022 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/01/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2022 12:12

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 02/01/2022 11:22

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/01/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 02/01/2022 11:22

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 02/01/2022 11:22

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 02/01/2022 11:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/01/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2022 18:29

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/01/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 01/01/2022 09:13

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 01/01/2022 06:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/01/2022 06:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/01/2022 06:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia

  • 01/01/2022 06:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704370-03.2023.8.07.0002

Lucas da Silva Moreira

Jane de Melo Galvao

Advogado: Meure Ribeiro da Silva Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0701465-87.2017.8.07.0017

Condominio da Chacara 20 da Colonia Agri...

Izabella de Lima Lamounier

Advogado: Ercilia Alessandra Steckelberg

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2017 05:33

Exibir Processo

Processo nº 0740556-96.2021.8.07.0001

Contast Contabilidade e Assessoria Tecni...

G.a.s Consultoria &Amp; Tecnologia LTDA

Advogado: Felipe Gaiao dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2021 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0703200-45.2023.8.07.0018

Celio Carlos da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0714212-50.2023.8.07.0020

Baby House - Bercario e Creche LTDA - ME

Alecxandro Pinho Carreiro

Advogado: Ana Larissa Araujo Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 18:13

Exibir Processo