21/08/2023 00:09

Transitado em Julgado em 02/08/2023
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:41

Decorrido prazo de ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0707849-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se se Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, proposta por BRUNO DA SILVA SANTOS em face de ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Processo encaminhado para julgamento pelo Mutirão Judiciário, instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Dispensado o relatório da hipótese em estudo (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995).

Passo a decidir.

De início, defiro ao autor a gratuidade de justiça, que prescinde de comprovação do hipossuficiência, bastando a alegação.

Vejo que não há preliminar e estão devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O artigo 355, I, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova em audiência.

Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, Resp nº2832/RJ, publicado no DJ17.09.1990), em homenagem ao princípio da economia processual.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as partes se amoldam com perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código.

Quanto ao ônus da prova, registro que que diante da hipossuficiência do consumidor face à facilidade da parte ré para comprovar a regularidade de sua conduta, necessária a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

Pois bem.

A solução da demanda passa pela verificação de suposto vício na prestação de serviço (art.14 da Lei n.º8.078/1990), que se caracteriza em qualquer deficiência qualitativa ou quantitativa no bem ou serviço contratado e enseja a responsabilização de todos os fornecedores, de forma solidária e independente de culpa, pelos danos causados ao consumidor decorrentes daquele vício.

O art. 14, §1º, do CDC, dispõe as hipóteses em que o serviço é considerado defeituoso: "Art. 14, §1º, do CDC: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que fornecido".

Nesse contexto, a teoria do risco do negócio ou atividade é o fundamento da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, de modo que o fornecedor de serviços não será responsabilizado apenas quando provar nos autos (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC) que, tendo prestado o serviço, o defeito é inexistente ou a culpa pelo dano é exclusiva do consumidor ou, ainda, de terceiro (art. 14, §3º, do CDC).

No caso em tela, vejo que houve a ação de terceiros fraudadores e o dano decorreu única e exclusivamente por culpa do autor.

Restou comprovado pela ré que, além de anunciar na plataforma ré, o autor negociava outros itens fora do ambiente da ré.

Ainda, conforme se depreende dos emails colacionados pelo próprio autor, ele travou conversas de email com endereço eletrônico “
10/07/2023 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
10/07/2023 18:22

Recebidos os autos
10/07/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 18:22

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
07/07/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/07/2023 16:48

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA SANTOS em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:28

Decorrido prazo de ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 28/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
19/06/2023 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2023 00:10

Recebidos os autos
18/06/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 17:25

Juntada de Petição de réplica
06/06/2023 00:44

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:44

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
31/05/2023 23:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/05/2023 23:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
31/05/2023 23:43

Expedição de Certidão.
31/05/2023 23:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 18:23

Recebidos os autos
31/05/2023 18:23

Deferido o pedido de BRUNO DA SILVA SANTOS - CPF: *32.***.*80-30 (REQUERENTE).
30/05/2023 16:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/05/2023 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
29/05/2023 15:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2023 00:09

Recebidos os autos
28/05/2023 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 05:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 16:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/03/2023 19:08

Recebidos os autos
16/03/2023 19:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 18:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/03/2023 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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