08/09/2025 21:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:10

Recebidos os autos
21/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
04/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:20

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA PEREIRA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:47

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:39

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Publicação:Foram bloqueados ativos financeiros da conta bancária do Requerido, conforme anexo.Intime-se o Requerido do bloqueio realizado e do prazo de 05 (cinco) dias para oferecer impugnação, nos termos do artigo 854, § 3°, do Código de Processo Civil, contados a partir dapublicaçãodesta decisão.
30/06/2025 17:34

Recebidos os autos
30/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
30/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:43

Expedição de Ofício.
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 09:38

Recebidos os autos
03/06/2025 09:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
23/01/2025 19:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 14:40

Recebidos os autos
24/12/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
28/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:43

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA PEREIRA em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
04/11/2024 19:51

Recebidos os autos
04/11/2024 19:51

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
30/09/2024 13:33

Recebidos os autos
30/09/2024 13:33

Outras decisões
11/09/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
11/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:41

Recebidos os autos
09/09/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
14/08/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA PEREIRA em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 11:57

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 14:54

Expedição de Mandado.
25/06/2024 14:54

Expedição de Mandado.
21/06/2024 14:25

Classe retificada de APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2024 11:23

Recebidos os autos
20/06/2024 11:23

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
19/06/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
17/06/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:33

Recebidos os autos
20/05/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
06/05/2024 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:51

Transitado em Julgado em 06/03/2024
19/03/2024 04:26

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA PEREIRA em 18/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 09:33

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 18:46

Expedição de Mandado.
05/02/2024 18:46

Expedição de Mandado.
24/01/2024 03:46

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA PEREIRA em 23/01/2024 23:59.
12/12/2023 03:12

Publicado Sentença em 12/12/2023.
12/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
16/10/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 03:50

Decorrido prazo de SEÇÃO DE APURAÇÃO E PROTEÇÃO - SEAPRO/1VIJ em 05/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:29

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Publique-se: Por tais fundamentos e, estando comprovada a ocorrência da Infração Administrativa descrita nos autos e, diante da inobservância das exigências legais, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO LASTREADA NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 756/2023 e aplico ao Autuado RONALDO DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificado nos autos a pena de multa no valor de 3 (três) salários mínimos pela violação da norma contida no artigo 258, da Lei n.º 8.069/1990.

A quantia supracitada deverá ser depositada em prol do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, na conta nº. 044.149-8, do Banco Regional de Brasília BRB, Agência nº. 100.

Intime-se o autuado para que tome ciência da presente sentença e efetue o pagamento da penalidade imposta, mediante depósito identificado.

Consigne-se que o prazo para apresentação de recurso à presente decisão é de 10 (dez) dias e que o prazo para recolhimento da multa é de 30 (trinta) dias, contados da intimação, conforme artigos 198 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Transcorrido, in albis, o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Ultrapassado o prazo para recolhimento espontâneo da multa, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que promova eventual cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 154 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sem custas e despesas processuais (ECA, art. 141, § 2º).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se pessoalmente o Requerido para, inclusive, juntar cópia da procuração outorgada ao advogado.
20/09/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:13

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:22

Recebidos os autos
18/09/2023 15:22

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
10/08/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:32

Expedição de Certidão.
20/07/2023 19:30

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 01:30

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA PEREIRA em 13/07/2023 23:59.
03/07/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 09:12

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 23:36

Expedição de Mandado.
15/06/2023 23:36

Expedição de Mandado.
22/05/2023 17:40

Recebidos os autos
22/05/2023 17:40

Outras decisões
18/05/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
18/05/2023 16:58

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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