17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739370-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO LANE BENJAMIM MOURA EXECUTADO: KARLOS HENRIQUE LIMA GULART DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado a se manifestar acerca do interesse na mantença da penhora no rosto dos autos, o exequente informou que permanece no intento de receber o crédito por esta via, bem como pleiteou a penhora de 15% dos proventos do executado, a ser descontada mensalmente pelo órgão pagador.

Decido. - DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS PROVENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO Conforme se infere do documento de ID 224989397 - Pág. 2, o executado percebe a quantia anual de R$ 65.317,55, o que representa a quantia mensal aproximada de R$ 5.443,13.

Doutro lado, o débito perfaz o montante de R$ 20.049,14, conforme última atualização (ID 247201976).

No tocante ao pedido de penhora de verba de natureza salarial, a despeito da impenhorabilidade na forma do art. 833, IV, do CPC, a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do seu cabimento, mesmo fora das obrigações de pagar prestação alimentar, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) No entanto, da simples leitura do julgado, verifica-se como pressuposto que a constrição a ser efetivada não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família Não é o caso dos autos, pois a sua remuneração mensal não supera quatro salários mínimos, de forma que a penhora sobre esse rendimento, ainda que sobre o percentual de 15%, não se mostra razoável, pois implicará em prejuízo ao sustento do devedor e de sua família.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido apresentado. - DA SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CPC No ponto, registro que a penhora no rosto dos autos gera apenas expectativa de direito ao recebimento do crédito e neste interim, tendo sido no presente processo já realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo, por uma única vez, a contar da publicação da presente decisão, a execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 4º do CPC).

Cumpre observar, da análise da sentença, que fundamenta o presente cumprimento de sentença, trata-se de prescrição quinquenal, com fundamento no art. 206, §5º, I, do CPC.

Ficam, desde já, intimadas as partes da possibilidade de extinção da ação, diante da prescrição, observando o que determinada o art. 921, § 5º do CPC.

Registro que a simples petição com pedido de diligência para a localização de bens não tem o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Assim, dentro dessa sistemática, determino o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º, do CPC.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição como indicação de bem passível de penhora e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/09/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739370-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO LANE BENJAMIM MOURA EXECUTADO: KARLOS HENRIQUE LIMA GULART DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, pois, apesar da legalidade da medida, a prática demonstra que ela se mostra inócua ao fim colimado. É importante assinalar que a Lei 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, como sendo a garantia destinada a salvaguardar a residência da entidade familiar, e os bens que a guarnecem, e que não poderão ser penhorados para pagamento de dívida de qualquer natureza, salvo as exceções legais.

Desta forma, não há utilidade na medida pretendida.

Noutro giro, tendo em vista o decurso do prazo concedido na decisão de ID 230289206, fica o exequente intimado a esclarecer se persiste o interesse na penhora efetivada no rosto dos autos nº 0710141-81.2022.8.07.0006, apresentando, em caso positivo, informações acerca da tramitação da aludida ação, a fim de demonstrar a utilidade da manutenção da constrição, no prazo de 15 dias, sob pena do silêncio acarretar a desconstituição da penhora.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2025 11:12

Recebidos os autos
25/08/2025 11:12

Indeferido o pedido de KARLOS HENRIQUE LIMA GULART - CPF: *97.***.*85-68 (EXECUTADO)
22/08/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/08/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 17:22

Recebidos os autos
08/08/2025 17:22

Outras decisões
08/08/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739370-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO LANE BENJAMIM MOURA EXECUTADO: KARLOS HENRIQUE LIMA GULART DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer nova tentativa de constrição utilizando o sistema SISBAJUD, antes do decurso do prazo de 1 anos da realização das diligências anteriores.

Ressalto, ainda, que a parte exequente não trouxe aos autos qualquer informação acerca de alteração patrimonial da parte executada que justifique nova tentativa de penhora.

A prevalecer a tese do exequente, por certo, a serventia e também esta juíza ficarão impossibilitados de desempenhar outras tarefas, em face do volume inesperado de feitos submetidos ao sistema, muito bem aceito pela comunidade jurídica, e das sucessivas e reiteradas tentativas de constrição que, por certo, serão apresentadas ao juízo, em cômoda substituição à penhora tradicional.

Por tudo isso, somente em casos excepcionais e devidamente justificados, deve-se proceder à repetição da providência reclamada.

Em razão do exposto, INDEFIRO, por ora, nova tentativa de penhora por meio do mencionado sistema.

Aguarde-se o decurso do prazo concedido na decisão de ID 230289206.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/04/2025 15:40

Recebidos os autos
07/04/2025 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
07/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:08

Recebidos os autos
02/04/2025 11:08

Outras decisões
01/04/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
01/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 10:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:43

Recebidos os autos
25/03/2025 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2025 15:42

Deferido o pedido de JOAO LANE BENJAMIM MOURA - CNPJ: 22.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
25/03/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
25/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:13

Recebidos os autos
11/03/2025 13:13

Deferido o pedido de JOAO LANE BENJAMIM MOURA - CNPJ: 22.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
10/03/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
10/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
10/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de KARLOS HENRIQUE LIMA GULART em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:21

Recebidos os autos
07/02/2025 11:21

Concedida a gratuidade da justiça a KARLOS HENRIQUE LIMA GULART - CPF: *97.***.*85-68 (EXECUTADO).
06/02/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de KARLOS HENRIQUE LIMA GULART em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:38

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 03:33

Decorrido prazo de KARLOS HENRIQUE LIMA GULART em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 10:51

Recebidos os autos
27/01/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/01/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 03:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/12/2024 16:51

Recebidos os autos
03/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
02/12/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 17:55

Expedição de Mandado.
26/11/2024 17:08

Recebidos os autos
26/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:08

Deferido o pedido de JOAO LANE BENJAMIM MOURA - CNPJ: 22.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
08/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/11/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:04

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de KARLOS HENRIQUE LIMA GULART em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
28/09/2024 08:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/09/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 14:57

Expedição de Mandado.
06/09/2024 14:02

Recebidos os autos
06/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:02

Outras decisões
05/09/2024 15:08

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
05/09/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:05

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOAO LANE BENJAMIM MOURA em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de KARLOS HENRIQUE LIMA GULART em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 10:50

Recebidos os autos
31/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:50

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
30/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de KARLOS HENRIQUE LIMA GULART em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:43

Juntada de Certidão
07/07/2024 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 12:43

Expedição de Mandado.
24/06/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:28

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:07

Recebidos os autos
24/05/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/05/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:36

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 16:30

Expedição de Mandado.
22/04/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:08

Recebidos os autos
04/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:08

Outras decisões
02/04/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
02/04/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:52

Recebidos os autos
14/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:52

Outras decisões
11/03/2024 18:07

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/03/2024 16:26

Juntada de Certidão
11/03/2024 03:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/02/2024 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 17:58

Expedição de Mandado.
22/02/2024 17:54

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:59

Expedição de Mandado.
09/01/2024 13:51

Juntada de Certidão
08/01/2024 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
17/12/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 13:14

Expedição de Mandado.
29/11/2023 19:04

Recebidos os autos
29/11/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:04

Recebida a emenda à inicial
29/11/2023 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/11/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 17:07

Recebidos os autos
17/11/2023 17:07

Determinada a emenda à inicial
17/11/2023 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
17/11/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 11:27

Recebidos os autos
20/10/2023 11:27

Determinada a emenda à inicial
19/10/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/10/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:55

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739370-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JOAO LANE BENJAMIM MOURA REU: KARLOS HENRIQUE LIMA GULART DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) a Promover o cadastramento da empresa autora junto ao PJe para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, na forma determinada no § 1º, do artigo 246 do Código de processo Civil.

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/09/2023 10:09

Recebidos os autos
22/09/2023 10:09

Determinada a emenda à inicial
21/09/2023 11:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/09/2023 11:42

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716254-72.2023.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Wesley da Silva Tavares

Advogado: Geraldo Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0722790-75.2022.8.07.0007

Sublime Odontologia A&Amp;R LTDA

Humberto Antonio de Souza

Advogado: Leandro Martins de Oliveira e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0704174-37.2017.8.07.0004

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Pedro Edson Matos Soares

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2017 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0731464-26.2023.8.07.0001

Sanchez e Sanchez Advogados Associados

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0739402-72.2023.8.07.0001

Condominio Platinum Office

Macena Tecnologia e Servicos LTDA

Advogado: Diego Neife Carreiros Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 19:19

Exibir Processo