27/02/2024 23:54

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 23:53

Transitado em Julgado em 23/02/2024
27/02/2024 23:51

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:41

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA TAVARES em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:58

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716254-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL EUROPA PARK REQUERIDO: WESLEY DA SILVA TAVARES SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EUROPA PARK em desfavor de WESLEY DA SILVA TAVARES, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte requerente, em síntese, que o requerido é titular dos direitos sobre a unidade autônoma de nº 28 do Condomínio, estando ele inadimplente em relação às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias instituídas em Assembleia.

Aduz que a Convenção condominial estabeleceu o vencimento dos rateios de despesas condominiais para o dia 15 (quinze) de cada mês, multa de 2% (dois por cento) para pagamento após o vencimento, prevendo, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e autoriza a cobrança de correção monetária desde o vencimento da obrigação, além de honorários de advogado de 20% nos termos do artigo 16 da referida Convenção.

Assim, requer que a requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 1.545,89 (mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente às despesas condominiais dos meses 01/2023 e 03/2023 a 08/2023 em aberto, bem como as que se vencerem no curso do processo.

A parte requerida, por sua vez, apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada e tampouco apresentou contestação. É breve relatório, eis que dispensável, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC/15, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Inicialmente, destaca-se que o requerido não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante devidamente citado e intimado em condomínio edilício, conforme id. 173814593, não compareceu à audiência de conciliação (id. 176138262), nem apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95.

Registra-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Contudo, o requerido não compareceu à solenidade designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Por outro lado, a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia encontra-se corroborada pela a prova documental acostada aos autos nos ids. 169483725 a 169483728, qual sejam: as Atas da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária com o o estabelecimento da taxa ordinária e extraordinária, bem como a Convenção do Condomínio.

Ainda, a Planilha de débito em aberto da unidade do requerido com as taxas ordinárias e extraordinárias em aberto (id. 169483738) e Boleto de pagamento emitido em nome do demandado (id. 169483733).

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar à Associação requerente a quantia de R$ 1.210,00 (mil duzentos e dez reais) valor este nominal das taxas ordinárias e extraordinárias referente aos meses 01/2023, 03/2023 a 08/2023 (id. 169483738), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir dos respectivos vencimentos, além de multa contratual de 2% (dois por cento) e honorários de cobrança de 20% (vinte por cento) conforme estipulados na Convenção, bem como a pagar as taxas condominiais que se vencerem no curso da ação.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 12 de dezembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/01/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:43

Publicado Sentença em 15/12/2023.
14/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 22:33

Recebidos os autos
12/12/2023 22:33

Julgado procedente o pedido
27/10/2023 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:27

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/10/2023 16:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 02:57

Recebidos os autos
23/10/2023 02:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/10/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2023 09:48

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716254-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL EUROPA PARK REQUERIDO: WESLEY DA SILVA TAVARES DECISÃO Cite-se e intime-se a parte requerida no endereço encontrado no id. 171980479.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida resulte infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos disponíveis.

Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação.

Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. Águas Claras, 15 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/09/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 19:15

Recebidos os autos
15/09/2023 19:15

Outras decisões
14/09/2023 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/09/2023 17:36

Juntada de Certidão
08/09/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/08/2023 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 10:02

Recebidos os autos
28/08/2023 10:02

Outras decisões
22/08/2023 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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