03/04/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 04:40

Processo Desarquivado
02/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:25

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 15:15

Recebidos os autos
07/03/2025 15:15

Determinado o arquivamento
25/02/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MARLI DE SOUZA FREITAS em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:02

Recebidos os autos
14/02/2025 13:01

Outras decisões
13/02/2025 05:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/02/2025 05:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 20:36

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:34

Expedição de Ofício.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de MARLI DE SOUZA FREITAS em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:14

Recebidos os autos
09/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:14

Outras decisões
06/12/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/12/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:19

Recebidos os autos
29/11/2024 11:19

Outras decisões
29/11/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 18:36

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:23

Expedição de Ofício.
04/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718274-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI DE SOUZA FREITAS REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Considerando que a requerente comprovou que seu nome continua vinculado ao veículo perante o SENATRAN, ao menos nos assentamentos eletrônicos da Plataforma Gov.br (ID. 212265915 e 212265916), expeça-se ofício à referida Secretaria (SENATRAN) para que providencie a exclusão da requerente Marli de Souza Freitas, CPF *23.***.*49-91, de quaisquer registros dela existentes sobre o veículo VW/Fox, placa JGP-5636, inclusive na Plataforma Gov.br, seja da condição de arrendatária, compradora, proprietária ou possuidora, devendo a propriedade do aludido veículo ser transferida para o requerido Itaú Unibanco S/A, CNPJ 60.***.***/0001-04.

Havendo eventual impedimento para a transferência da propriedade do veículo para o Itaú Unibanco, deverá a SENATRAN confirmar a propriedade do bem em nome da arrendadora Dibens Leasing S/A, CNPJ 65.***.***/0001-73, com exclusão da requerente da condição arrendatária, devedora ou outros.

Instrua-se o ofício com cópia dos documentos de ID. 209406860, 212265915 e 212265916.

Intimem-se.

Aguarde-se a resposta do ofício. Águas Claras, 1 de outubro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
01/10/2024 22:21

Recebidos os autos
01/10/2024 22:21

Outras decisões
27/09/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718274-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI DE SOUZA FREITAS REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Para fins de análise do pedido de ID. 209935745, intime-se a requerente para comprovar que seu CPF ainda está atrelado ao veículo por meio de documento apartado e legível, em formato PDF, e não apenas por print colacionado na petição.

O documento deverá conter os dados da requerente e a data de consulta.

Prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento.

Após, retornem-se os autos conclusos. Águas Claras, 19 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/09/2024 18:58

Recebidos os autos
19/09/2024 18:58

Outras decisões
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARLI DE SOUZA FREITAS em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 19:30

Recebidos os autos
02/09/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:30

Outras decisões
30/08/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/08/2024 13:17

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:23

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:46

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 09:31

Expedição de Ofício.
12/07/2024 08:13

Recebidos os autos
12/07/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 08:13

Outras decisões
08/07/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/07/2024 16:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REU) em 02/07/2024.
08/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 04:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:40

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718274-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos o ofício do Detran-DF, em resposta ao nosso ofício ID 195921113.

Ficam ambas as partes intimadas a se manifestarem sobre a resposta do Detran-DF, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, pena de preclusão.

Após o prazo, com ou sem manifestação das partes, os autos irão conclusos para decisão. Águas Claras - DF, Terça-feira, 11 de Junho de 2024, 16:24:19.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
21/06/2024 04:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:26

Juntada de Certidão
13/05/2024 22:41

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:20

Expedição de Ofício.
26/04/2024 04:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
22/04/2024 22:40

Recebidos os autos
22/04/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 22:40

Outras decisões
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718274-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Informem as partes requerente e requerida o endereço de cada um dos órgãos e esclareçam qual providência cada um deles deve adotar e qual a base legal/regulamentar que disciplina a atribuição imputada ao respectivo órgão.

Prazo comum de 5 (cinco) dias. Águas Claras, 17 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/04/2024 19:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:36

Recebidos os autos
17/04/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:36

Outras decisões
16/04/2024 19:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/04/2024 19:20

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:15

Recebidos os autos
12/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:15

Homologada a Transação
09/04/2024 23:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/04/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:49

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 07:23

Recebidos os autos
04/04/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 07:23

Outras decisões
03/04/2024 03:49

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718274-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI DE SOUZA FREITAS REU: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Observa-se que Itaú Unibanco consta atrelado à requerida Dibens para a intimação via sistema.

Assim, intime-se a requerida Dibens Leasing S/A para dizer se pertence e se confunde com o grupo Itaú Unibanco S/A, bem como para informar se ratifica o acordo de id. 184914196, caso em que o polo passivo será retificado para Itaú Unibanco.

Prazo: 05 (cinco) dias.

I. Águas Claras, 20 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/03/2024 17:59

Recebidos os autos
20/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:59

Outras decisões
31/01/2024 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/01/2024 16:17

Expedição de Certidão.
31/01/2024 04:02

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 30/01/2024 23:59.
29/01/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:45

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718274-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI DE SOUZA FREITAS REU: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Intimem-se as partes para esclarecerem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a negativa de participação na audiência de conciliação do Itaú Unibanco, uma vez que esse consta atrelado à requerida Dibens para a intimaçãoo via sistema.

Ainda, esclareça a requerida Dibens Leasing S/A se pertence e se confunde com o grupo Itaú Unibanco S/A.

Após, voltem os autos conclusos para sentença. Águas Claras, 22 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/01/2024 18:29

Recebidos os autos
22/01/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2023 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/11/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:07

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:06

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/11/2023 16:55

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 08:18

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:33

Recebidos os autos
23/11/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2023 00:45

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:33

Decorrido prazo de MARLI DE SOUZA FREITAS em 10/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:48

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718274-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI DE SOUZA FREITAS REU: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida, via sistema.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Águas Claras, 15 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:30

Recebidos os autos
15/09/2023 19:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 10:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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