TJDFT - 0717810-46.2022.8.07.0020

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANES NASCIMENTO ARAUJO FILHO

CPF *89.***.*50-06

Advogados

BRENO LANDIM ANDRADE

OAB: 71976/DF

CPF *44.***.*89-05

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 12:46

    Transitado em Julgado em 26/09/2023

  • 26/09/2023 08:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717810-46.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JANES NASCIMENTO ARAUJO FILHO SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao autor do fato, o qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

    O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

    Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

    Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade, consoante preceitua o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JANES NASCIMENTO ARAUJO FILHO, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oficie-se.

    Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 22/09/2023 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 17:09

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 22/09/2023 13:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 22/09/2023 11:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 18:42

    Transitado em Julgado em 29/03/2023

  • 06/09/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2023 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2023 13:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 15:25

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 26/04/2023 19:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 17:32

    Homologada a Transação

  • 28/03/2023 16:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

  • 28/03/2023 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2023 23:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 19:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 18:19

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 13:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

  • 10/12/2022 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2022 10:00

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 09/10/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 17:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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