TJDFT - 0713616-71.2020.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAILSON BARBOSA DE AGUIAR

CPF *59.***.*66-34

Advogados

MARCO ANTONIO MOREIRA

OAB: 32546/DF

CPF *22.***.*14-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

FAUSTO GOMES DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*32-15

PEDRO PAULO TEIXEIRA GOMES

ISABEL CAROLINO DE SOUSA

CPF *27.***.*39-72

Advogados

KARINA FERRARI DE REZENDE SANTA ROSA

OAB: 15340/DF

CPF *50.***.*67-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 04:04

    Processo Desarquivado

  • 19/10/2023 19:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 12:43

    Transitado em Julgado em 25/09/2023

  • 29/09/2023 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 03:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 04:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 09:59

    Publicado Sentença em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 09:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0713616-71.2020.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JAILSON BARBOSA DE AGUIAR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da lei n.º 9099/95.

    Nos termos do art. 61 do CPP, “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

    O(s) fato(s) imputados ao(à) autor (a) está(ão) descrito(s) no art. 42 da Lei de Contravenções Penais.

    De acordo com a denúncia, eles foram praticados em 13/09/2020.

    O delito possui pena máxima cominada menor que 1 ano.

    Nesse caso o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, CP.

    Desse modo, considerando que da data do fato até a presente data transcorreu mais de 3 anos, verifica-se a ocorrência da prescrição.

    DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de JAILSON BARBOSA DE AGUIAR, nos termos do art. 107, IV, CP.

    Sem custas.

    Intimem-se. Águas Claras/DF.

    Data na assinatura digital.

    Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito

  • 18/09/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 08:51

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 08:51

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 12/09/2023 19:01

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 24/11/2022 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2022 12:20

    Publicado Despacho em 14/11/2022.

  • 11/11/2022 10:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 11/11/2022 10:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 10/11/2022 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 21:12

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 16:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 09/11/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 06:42

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 10/10/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 19:03

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 10/10/2022 18:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 10/10/2022 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 16:24

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 24/08/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 18:16

    Determinado o arquivamento

  • 24/08/2022 14:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 23/08/2022 19:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 18:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 18:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 18:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 00:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.

  • 16/08/2022 03:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.

  • 15/08/2022 17:38

    Publicado Intimação em 15/08/2022.

  • 12/08/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

  • 10/08/2022 03:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

  • 09/08/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 12:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 08/08/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 13:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2022 22:42

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2022 18:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 29/07/2022 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 22:41

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2022 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 16:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/07/2022 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 13:59

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2022 18:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 03/01/2022 07:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2021 00:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.

  • 30/11/2021 00:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59:59.

  • 25/11/2021 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 12:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 13:43

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 11/11/2021 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 11/11/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2021 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 18:52

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/10/2021 02:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.

  • 12/07/2021 20:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2021 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 12:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2021 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2021 23:59:59.

  • 09/06/2021 02:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/06/2021 23:59:59.

  • 28/05/2021 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2021 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2021 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2021 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2021 19:31

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 15:02

    Audiência Preliminar realizada em/para 06/05/2021 09:00 Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 07/05/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 19:34

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 18:22

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 03/05/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2021 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2021 10:10

    Audiência Preliminar designada em/para 06/05/2021 09:00 Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 15/10/2020 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2020 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 10:00

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 13:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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