22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707789-05.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE MARAJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual litigam as partes em epígrafe.

O exequente pleiteia o recebimento da quantia de R$ 21.726,74 a fim de satisfazer o título judicial ora cobrado.

A executada apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando a existência de equívocos no cálculo apresentado pelo exequente que totalizam um excesso de R$ 15.326,05 (quinze mil trezentos e vinte e seis reais e cinco centavos), correspondente a diferença entre o valor perseguido e aquele efetivamente devido (R$ 5.238,05).

Instado a manifestar-se, o exequente não concordou com os cálculos apresentados pela executada (ID nº 172019658). É a síntese do necessário.

Decido.

Compulsando detidamente os autos verifico que razão assiste a parte executada eis que a sentença de ID nº 101999230, acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa para fazer constar como correto o valor de R$ 88.290,24 (oitenta e oito mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos).

Ademais, condenou as partes, pro rata, ao pagamento da custas processuais e dos honorários advocatício que foram fixados em 10% sobre o valor da causa em razão da sucumbência recíproca.

Da consulta aos autos verifico que não há como acolher a tese de que o valor está correto eis que foi o valor indicado pela parte executada na petição que requereu a liquidação da sentença (ID nº 112352120), uma vez que o valor da causa foi informado de forma explícita por este Juízo na sentença exequenda, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. "Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada.

Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação, que fixo em 10% da diferença entre o valor requerido no cumprimento de sentença e o efetivamente devido em face desta decisão, ou seja, R$ 1.532,60 (um mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).

Poderá o exequente realizar voluntariamente o pagamento do valor mencionado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Caso não realizado, preclusa a decisão, poderá o advogado do executado apresentar pedido autônomo de cumprimento de sentença.

Fica a parte exequente intimada a dizer se o valor depositado no ID nº 167540385 é suficiente para a quitação do débito, no prazo de 15 dias, sob pena do seu silêncio ser considerado quitação.

Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se ofício de transferência em favor da parte exequente.

Após, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/09/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:41

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 10:57

Recebidos os autos
21/08/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/08/2023 08:27

Expedição de Certidão.
18/08/2023 08:21

Expedição de Certidão.
08/08/2023 01:39

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 17:07

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:33

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 14:21

Recebidos os autos
04/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:01

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
30/06/2023 18:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/06/2023 17:42

Recebidos os autos
27/06/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:42

Outras decisões
27/06/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
27/06/2023 10:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/06/2023 09:36

Recebidos os autos
27/06/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:36

Outras decisões
26/06/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/06/2023 17:01

Processo Desarquivado
26/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 13:04

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 13:03

Expedição de Certidão.
10/06/2022 11:50

Recebidos os autos
10/06/2022 11:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.
07/06/2022 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2022 15:24

Transitado em Julgado em 06/06/2022
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE MARAJO em 06/06/2022 23:59:59.
16/05/2022 18:07

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 17:10

Recebidos os autos
06/05/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/05/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/05/2022 14:14

Expedição de Certidão.
06/05/2022 00:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE MARAJO em 05/05/2022 23:59:59.
10/03/2022 21:38

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 17:22

Recebidos os autos
08/03/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:22

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
07/03/2022 13:48

Expedição de Certidão.
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE MARAJO em 04/03/2022 23:59:59.
25/01/2022 11:57

Recebidos os autos
25/01/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 11:57

Decisão interlocutória - recebido
25/01/2022 11:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
25/01/2022 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/01/2022 21:39

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2022 10:53

Recebidos os autos
10/01/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 10:53

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
07/01/2022 14:15

Processo Desarquivado
07/01/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 13:35

Arquivado Definitivamente
07/10/2021 13:35

Expedição de Certidão.
07/10/2021 13:34

Recebidos os autos
07/10/2021 06:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.
05/10/2021 14:28

Remetidos os Autos da(o) 18ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
05/10/2021 14:28

Transitado em Julgado em 04/10/2021
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE MARAJO em 04/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 17:00

Recebidos os autos
01/09/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2021 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
10/08/2021 13:00

Expedição de Certidão.
10/08/2021 02:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE MARAJO em 09/08/2021 23:59:59.
07/07/2021 18:53

Recebidos os autos
07/07/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 18:53

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2021 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/07/2021 13:53

Expedição de Certidão.
06/07/2021 13:47

Desentranhamento
06/07/2021 03:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE MARAJO em 05/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 13:00

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2021 14:22

Recebidos os autos
18/06/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 14:22

Decisão interlocutória - recebido
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE MARAJO em 11/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/06/2021 13:53

Expedição de Certidão.
11/06/2021 13:43

Juntada de Petição de réplica
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE MARAJO em 27/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
20/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 12:57

Expedição de Certidão.
18/05/2021 12:24

Expedição de Certidão.
17/05/2021 23:01

Juntada de Petição de contestação
16/04/2021 10:54

Recebidos os autos
16/04/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 10:54

Decisão interlocutória - recebido
15/04/2021 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/04/2021 17:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2021 13:51

Publicado Decisão em 26/03/2021.
26/03/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 12:07

Recebidos os autos
24/03/2021 12:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/03/2021 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
23/03/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 02:35

Publicado Decisão em 15/03/2021.
15/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 14:05

Recebidos os autos
11/03/2021 14:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/03/2021 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/03/2021 13:37

Expedição de Certidão.
11/03/2021 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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