27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SANTANA em 26/08/2025 23:59.
05/08/2025 13:52

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:52

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2025 13:52

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:52

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2025 02:55

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:59

Recebidos os autos
01/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 07:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:13

Recebidos os autos
29/07/2025 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/07/2025 14:43

Recebidos os autos
07/07/2025 14:43

Outras decisões
07/07/2025 14:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/07/2025 09:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/06/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:09

Expedição de Ofício.
30/05/2025 18:09

Expedição de Ofício.
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SANTANA em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:39

Recebidos os autos
08/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/04/2025 15:39

Outras decisões
01/04/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2025 23:59.
12/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/02/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 23:39

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:15

Recebidos os autos
11/02/2025 16:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
08/01/2025 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/01/2025 16:48

Recebidos os autos
08/01/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/12/2024 13:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SANTANA em 19/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 18:45

Recebidos os autos
19/11/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/11/2024 12:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/11/2024 11:30

Recebidos os autos
12/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SANTANA em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:51

Recebidos os autos
14/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:51

Outras decisões
08/10/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SANTANA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 14:38

Recebidos os autos
20/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 16/09/2024.
14/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/09/2024 10:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/09/2024 16:48

Recebidos os autos
12/09/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/09/2024 09:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0724332-70.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILMAR DA SILVA SANTANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 20:34:42.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
30/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:27

Recebidos os autos
30/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:27

Outras decisões
30/07/2024 11:40

Juntada de Informações prestadas
16/07/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/07/2024 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:29

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SANTANA em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:51

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 12:20

Recebidos os autos
28/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/06/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:11

Recebidos os autos
20/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:11

Outras decisões
14/06/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/06/2024 09:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 23:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/05/2024 03:04

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:42

Recebidos os autos
23/05/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/05/2024 14:50

Recebidos os autos
23/05/2024 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
22/05/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 17:40

Recebidos os autos
22/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:38

Juntada de Informações prestadas
21/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/05/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2024 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2024 23:59.
05/04/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:44

Recebidos os autos
04/04/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:44

Outras decisões
01/04/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/03/2024 11:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/03/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/03/2024 14:06

Recebidos os autos
15/03/2024 14:06

Outras decisões
13/03/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2024 17:08

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 03:31

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SANTANA em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:24

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SANTANA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:15

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SANTANA em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:48

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0724332-70.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR DA SILVA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Gilmar da Silva Santana propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de balconista e que sofreu acidente do trabalho em 08/12/20, consistente em sequela de fratura em membro inferior esquerdo causada por colisão automobilística durante a jornada laboral, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 06/10/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, suscitando questão preliminar de interesse de agir à míngua de requerimento de prorrogação do benefício administrativo cessado e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Réplica que refuta os argumentos do réu. É o relatório.

Decido.

De início, enfrento a questão preliminar suscitada.

Não merece prosperar a alegada falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento de prorrogação do benefício uma vez que a orientação do STF contida na RE 631240 consiste em sua dispensa na hipótese de não ter havido prorrogação ou concessão administrativa de benefício mais vantajoso.

Rejeitada a questão preliminar, passo à análise do mérito.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, o que se coaduna à descrição do evento danoso contida na Ocorrência Policial.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de traumatismo do membro inferior esquerdo em decorrência de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, ou seja, para a atividade que exija sobrecarga muscular nos membros inferiores, permanecer na posição ereta durante toda a jornada laboral e caminhar longas distâncias, apresentando o segurado debilidade permanente da função motora do membro inferior esquerdo.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, em 14/06/21, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 15/06/21, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/01/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 06:14

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 21:07

Recebidos os autos
22/01/2024 21:07

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/01/2024 15:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/01/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0724332-70.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR DA SILVA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime-se o autor para manifestar-se em réplica à contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 15:23:52.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
18/01/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:33

Recebidos os autos
10/01/2024 12:33

Outras decisões
08/01/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/01/2024 16:12

Juntada de Certidão
05/01/2024 00:12

Juntada de Petição de laudo
04/12/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:58

Recebidos os autos
04/12/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/12/2023 03:31

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 30/11/2023 23:59.
14/10/2023 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/10/2023 03:29

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SANTANA em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 18:05

Expedição de Mandado.
22/09/2023 13:51

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0724332-70.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR DA SILVA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo a petição inicial e a emenda de ID 172370636.

O autor é isento(a) do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único).

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º), porém não é isento de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC).

Defiro a prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I do CPC).

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato quando não se admitir a autocomposição (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, como no presente feito, por considerar que o INSS não se dispõe ao acordo.

Frise-se, no mais, que a proposta inicial de acordo encontraria óbice intransponível na inexistência de prova pré-constituída apta a infirmar a presunção de legitimidade da perícia administrativa, de modo que inviável e verdadeiramente inútil a designação e audiência de conciliação.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Para fins de apurar o nexo causal entre as sequelas descritas na peça de ingresso e as atividades laborais que o autor desempenhava, bem como a existência de eventual incapacidade laborativa, determino a produção antecipada da prova pericial, na forma do §1º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.331/2022.

Nomeio para o encargo de perito judicial nestes autos, a Dra.

GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS, CPF *50.***.*63-20, CRM/DF 8248, médica do trabalho, com fundamento na Portaria Conjunta N.101 de 10 de novembro de 2016.

Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), justificando-se referido valor acima dos limites da Portaria Conjunta n. 101 de 10 de novembro de 2016, em razão da variedade e complexidade dos quesitos especializados na área de medicina do trabalho, que exigem do profissional análise pormenorizada não apenas do quadro clínico do segurado, qual seja, a existência ou não de incapacidade laboral, mas também de sua extensão, se total ou parcial, e se permanente ou temporária, com suas respectivas variações, além de perquirir a existência ou não da relação de causalidade entre a patologia alegada pelo segurado e o exercício de sua atividade profissional.

Fica designado o dia 06 de outubro de 2023, às 10h15, para realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701 Bloco N 1º Subsolo Sala SS105.

Faculto ao autor indicar assistente técnico no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II do CPC).

Consigno o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a juntada do laudo pericial a contar da data da realização da perícia médica designada.

QUESITOS DO JUÍZO: 1) Dados gerais do processo: a) Número do processo b) Vara 2) Dados gerais do(a) Periciando(a): a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional 3) Dados gerais da perícia: a) Data do exame b) Perito médico judicial/nome e CRM c) Assistente técnico do INSS/Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente técnico do autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4) Histórico laboral do Periciando(a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5) Qual(is) queixa(s) que o(a) Periciando(a) apresenta no ato da perícia? 6) O(a) Periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Sendo positiva a resposta deverá descrevê-las, indicando o CID-10, a sintomatologia, os dados dos exames clínico e complementares que corroboram para a fixação do diagnóstico. 7) Qual a causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade? 8) Qual a(s) doença(s) acima referida(s) provoca(m) o alegado estado de incapacidade laborativa? E qual está relacionada com o acidente tipo ou com as tarefas executadas pelo(a) Periciando(a) durante sua vida produtiva? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8.1) Em caso da doença/moléstia/incapacidade ser decorrente de acidente de trabalho, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Caso a moléstia identificada na perícia tenha natureza degenerativa, de algum modo, o acidente narrado na inicial contribuiu para o agravamento das lesões e/ou para a perda da capacidade laborativa? 10) As lesões do(a) Periciando(a) apresentam características de estarem consolidadas? 11) Apresentando o(a) Periciando(a) lesões consolidadas, que acarretem redução parcial da capacidade laborativa, é possível determinar o momento em que se evidenciou a redução? Caso positivo, informar a data provável. 12) A redução do potencial laborativo, se existente, repercute na execução das tarefas inerentes ao cargo do Periciando(a) na data do alegado acidente? 13) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 14) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 15) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 16) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

Quesitos específicos: Auxílio-acidente 1) O(a) Periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho de qualquer natureza? Em caso positive, indique o agente causador ou circunstancie o fato, como data e local, bem como indique se o(a) Periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar, 3) O(a) Periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) Periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo MI do Decreto 3.046/1999? 8) Face à sequela ou doença, o(a) Periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, (mas não para outra); c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Deverá, ainda, o perito descrever eventuais divergências apresentadas pelos assistentes técnicos das partes, caso estejam presentes ao exame pericial.

A tutela de urgência será analisada por ocasião da prolação da sentença, conforme pedido do requerente.

Intime-se o autor.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/09/2023 14:07

Recebidos os autos
20/09/2023 14:07

Outras decisões
20/09/2023 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 14:07

Nomeado perito
19/09/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/09/2023 07:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0724332-70.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR DA SILVA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/09/2023 14:08

Recebidos os autos
18/09/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:02

Juntada de Certidão
11/09/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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