TJDFT - 0720372-45.2023.8.07.0003

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

CNPJ: 35.841.316/0001-90

Advogados

ISTANLEI GABRIEL CORREA DE AZEVEDO

OAB: 218581/RJ

CPF *88.***.*25-22

LUIZ ANTONIO ROCHA JUNIOR

OAB: 60818/DF

CPF *58.***.*53-32

Polo Passivo

Partes

FRANCINETE DE AGUIAR LIMA BARBOSA

CPF *62.***.*99-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2023 22:17

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 15:53

    Transitado em Julgado em 26/09/2023

  • 26/09/2023 02:42

    Publicado Sentença em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 00:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 16/09/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 16/09/2023 10:57

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 08/09/2023 19:28

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2023 15:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 08/09/2023 00:13

    Publicado Certidão em 08/09/2023.

  • 06/09/2023 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720372-45.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: FRANCINETE DE AGUIAR LIMA BARBOSA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida/executada restou frustrada.

    Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

    Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente.

  • 05/09/2023 23:23

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 16:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 16:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

  • 28/07/2023 16:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 28/07/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 01:14

    Decorrido prazo de RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 26/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 17:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 19/07/2023 00:46

    Publicado Decisão em 19/07/2023.

  • 18/07/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720372-45.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: FRANCINETE DE AGUIAR LIMA BARBOSA DECISÃO Na execução de título extrajudicial, a obrigação deve ser certa, líquida e exigível.

    Dispõe o art. 803, I, do CPC: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;".

    Para que seja certa a obrigação, os elementos subjetivos e objetivos devem estar definidos de forma clara no título executivo e documentos que o acompanham; e, para que seja líquida, é preciso ser possível quantificar objetivamente o valor devido a partir dos elementos contidos no título executivo e documentos que o acompanham.

    Para delimitar a obrigação da executada (o elemento objetivo) e sua extensão (quantidade/valor devido), faz-se preciso apurar a efetiva frequência ao curso e sua quantidade em relação à carga horária total ofertada no contrato, o momento em que houve desistência ou abandono, em sendo o caso, e o valor proporcionalmente devido, dentre outros aspectos.

    Assim já decidiu a 7ª Turma Cível do TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

    CONTRATO BILATERAL.

    AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA FREQUÊNCIA NO CURSO.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Nos contratos de prestação de serviços educacionais, sendo expressiva a quantidade de aulas não frequentadas pelo aluno, exsurge a dúvida quanto a efetiva prestação do serviço, o que torna inviável a cobrança do débito por meio da via executiva, uma vez que não há o preenchimento dos requisitos estampados no art. 783 e ss. do Código de Processo Civil. 2.

    A mera disponibilização dos serviços educacionais não justifica, por si só, a cobrança da mensalidade, se ausente a prova da efetiva utilização pelo aluno, pois o referido contrato é bilateral, recaindo-se sobre ambas as partes direitos e deveres. 3.

    Recurso não provido. (Acórdão n.1118529, 07003447220178070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/08/2018, Publicado no DJE: 27/08/2018.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se a exequente para emendar a petição inicial e, em sendo o caso, adequá-la para ação de cobrança, observando os termos acima.

    Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento.

    Datado e assinado eletronicamente.

    CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

  • 17/07/2023 11:26

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 11/07/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 11:30

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/07/2023 13:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 29/06/2023 20:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712987-92.2023.8.07.0020

Yauh Telecom Provedores de Acesso a Inte...

Francisco Jose Oliveira Santos

Advogado: Elainne Batista Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2023 23:28

Exibir Processo

Processo nº 0729332-24.2022.8.07.0003

Caroliny Christine de Menezes Costa

Secid - Sociedade Educacional Cidade de ...

Advogado: Wilson Carlos Pereira Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2022 21:53

Exibir Processo

Processo nº 0722521-94.2022.8.07.0020

Morgan Monteiro dos Santos Pinto

Briegel Mendes de Faria

Advogado: Sabrina Mendes de Faria Coutinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0712921-15.2023.8.07.0020

Yauh Telecom Provedores de Acesso a Inte...

Ana Karolayne Sousa Silva

Advogado: Elainne Batista Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0721243-75.2023.8.07.0003

David Fernandes Gomes dos Santos

Claelson de Jesus Reis

Advogado: Jason Clemente dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 10:46

Exibir Processo