28/09/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 12:19

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:19

Transitado em Julgado em 25/09/2023
28/09/2023 02:29

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722521-94.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MORGAN MONTEIRO DOS SANTOS PINTO, KAREN CRISTINA VILELA SAKAYO EXECUTADO: BRIEGEL MENDES DE FARIA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 25 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
25/09/2023 16:55

Recebidos os autos
25/09/2023 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2023 19:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/09/2023 04:03

Decorrido prazo de KAREN CRISTINA VILELA SAKAYO em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 17:46

Expedição de Certidão.
08/09/2023 15:20

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
31/08/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:39

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722521-94.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MORGAN MONTEIRO DOS SANTOS PINTO, KAREN CRISTINA VILELA SAKAYO REQUERIDO: BRIEGEL MENDES DE FARIA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente e cálculos da contadoria (id. 167687691 - R$ 2.822,15), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 7 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/08/2023 09:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2023 18:05

Recebidos os autos
07/08/2023 18:05

Deferido o pedido de KAREN CRISTINA VILELA SAKAYO - CPF: *09.***.*60-08 (REQUERENTE).
04/08/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/08/2023 17:21

Recebidos os autos
04/08/2023 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/08/2023 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/08/2023 14:36

Recebidos os autos
04/08/2023 14:36

Outras decisões
01/08/2023 05:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/08/2023 05:45

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de BRIEGEL MENDES DE FARIA em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:09

Publicado Sentença em 17/07/2023.
15/07/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2023 01:20

Decorrido prazo de MORGAN MONTEIRO DOS SANTOS PINTO em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722521-94.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MORGAN MONTEIRO DOS SANTOS PINTO, KAREN CRISTINA VILELA SAKAYO REQUERIDO: BRIEGEL MENDES DE FARIA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em que alega a existência de contradição e omissão no julgado, sob o fundamento de que não houve prova do dano material alegado pelos requerentes e manifestação no julgado sobre o pedido de condenação dos requerentes por litigância de má-fé. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste à Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade.

Esclareça-se que recibos de pagamento, notas fiscais e orçamentos são documentos hábeis a comprovar o efetivo dano e a sua extensão.

O fato de os requerentes terem reduzido o valor pretendido a título de indenização por dano material, para adequá-lo aos gastos efetivos que suportaram em relação aos orçamentos prévios obtidos, não configura nenhuma das condutas descritas no artigo 80 do CPC.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/07/2023 13:08

Recebidos os autos
12/07/2023 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2023 06:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/07/2023 06:34

Juntada de Certidão
10/07/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 04/07/2023.
03/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 06:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 23:19

Recebidos os autos
29/06/2023 23:19

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
25/05/2023 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/05/2023 18:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
03/05/2023 19:04

Expedição de Certidão.
02/05/2023 22:27

Expedição de Certidão.
26/04/2023 00:52

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 13:03

Juntada de Certidão
24/04/2023 09:36

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/04/2023 13:55

Recebidos os autos
20/04/2023 13:55

Deferido em parte o pedido de BRIEGEL MENDES DE FARIA (REQUERIDO)
10/04/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/04/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:50

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 16:58

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 16:58

Desentranhado o documento
31/03/2023 16:07

Recebidos os autos
31/03/2023 16:07

Outras decisões
23/03/2023 17:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/03/2023 01:30

Decorrido prazo de KAREN CRISTINA VILELA SAKAYO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/03/2023 01:05

Decorrido prazo de MORGAN MONTEIRO DOS SANTOS PINTO em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/03/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/03/2023 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 00:20

Recebidos os autos
02/03/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/02/2023 13:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/01/2023 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 14:38

Juntada de Certidão
19/12/2022 19:39

Recebidos os autos
19/12/2022 19:39

Outras decisões
19/12/2022 17:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/12/2022 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/12/2022 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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