24/06/2024 20:13

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 20:12

Transitado em Julgado em 18/06/2024
19/06/2024 04:17

Decorrido prazo de DOUGLAS RIBEIRO BARRETO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:17

Decorrido prazo de CAPITAL ATACADISTA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:17

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:00

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:22

Publicado Intimação em 04/06/2024.
03/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 02:56

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722428-34.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI REQUERIDO: CAPITAL ATACADISTA REU: DOUGLAS RIBEIRO BARRETO 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/05/2024 04:40

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722428-34.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI REQUERIDO: CAPITAL ATACADISTA REU: DOUGLAS RIBEIRO BARRETO 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:42

Recebidos os autos
28/05/2024 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/05/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 15:42

Recebidos os autos
28/05/2024 15:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/05/2024 03:20

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:30

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:25

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 13:03

Recebidos os autos
02/05/2024 13:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
01/05/2024 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 16:55

Recebidos os autos
29/04/2024 16:55

Outras decisões
26/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 19:08

Recebidos os autos
23/04/2024 19:08

Outras decisões
16/04/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/04/2024 11:53

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:45

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:15

Recebidos os autos
02/04/2024 12:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
01/04/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 17:18

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
18/03/2024 07:55

Juntada de Certidão
16/03/2024 04:15

Decorrido prazo de DOUGLAS RIBEIRO BARRETO em 15/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:12

Decorrido prazo de DOUGLAS RIBEIRO BARRETO em 01/03/2024 23:59.
26/02/2024 03:06

Publicado Edital em 26/02/2024.
24/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722428-34.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI REQUERIDO: CAPITAL ATACADISTA REU: CAPITAL ATACADISTA, DOUGLAS RIBEIRO BARRETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio PARCIAL (R$521,99) de ativos financeiros em nome da parte executada DOUGLAS RIBEIRO BARRETO.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD inseri restrição de CIRCULAÇÃO ao veículo JIW9I63/DF, PEUGEOT 3008 GRIFFE, registrado em nome de DOUGLAS RIBEIRO BARRETO Com efeito, nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira: apresentar impugnação à penhora do valor bloqueado, no prazo de 5 dias; apresentar impugnação ao veículo bloqueado, no prazo de 15 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio. Águas Claras/DF, 21 de fevereiro de 2024 12:39:12.
22/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:20

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:46

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:56

Recebidos os autos
16/02/2024 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
16/02/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 17:26

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:48

Decorrido prazo de DOUGLAS RIBEIRO BARRETO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:48

Decorrido prazo de CAPITAL ATACADISTA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de DOUGLAS RIBEIRO BARRETO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de CAPITAL ATACADISTA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de CAPITAL ATACADISTA em 05/02/2024 23:59.
08/01/2024 17:25

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 18:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2023 13:45

Recebidos os autos
11/12/2023 13:45

Outras decisões
01/12/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/12/2023 12:04

Processo Desarquivado
01/12/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 18:51

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 11:09

Recebidos os autos
30/11/2023 11:09

Outras decisões
23/11/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/11/2023 13:46

Juntada de Certidão
23/11/2023 03:35

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 19:12

Recebidos os autos
09/11/2023 19:12

Outras decisões
31/10/2023 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/10/2023 04:07

Processo Desarquivado
30/10/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:01

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DOUGLAS RIBEIRO BARRETO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:33

Decorrido prazo de CAPITAL ATACADISTA em 27/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 22/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:36

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722428-34.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI REU: CAPITAL ATACADISTA, DOUGLAS RIBEIRO BARRETO 2023 SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em face de REU: CAPITAL ATACADISTA e DOUGLAS RIBEIRO BARRETO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a sessão de conciliação, conforme certidões de IDs 164593593 e 164839192, não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o caso, portanto, de julgamento imediato, a teor da nova redação do art. 23 da Lei nº. 9.099/95.

Incidem os efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.099/95, naquilo que não contrariam os elementos de convicção contidos nos autos.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A parte ré, contudo, não compareceu à solenidade designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ademais, a parte autora anexou aos autos documentos que emprestam veracidade para suas alegações.

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus CAPITAL ATACADISTA e DOUGLAS RIBEIRO BARRETO, de forma solidária, a pagar à parte autora o valor de R$ 1.202,80 (mil e duzentos e dois reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data dos respectivos desembolsos, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/09/2023 16:56

Recebidos os autos
05/09/2023 16:56

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/08/2023 17:05

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:52

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:40

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 17:45

Decorrido prazo de CAPITAL ATACADISTA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:45

Decorrido prazo de DOUGLAS RIBEIRO BARRETO em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722428-34.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI REU: CAPITAL ATACADISTA, DOUGLAS RIBEIRO BARRETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 16/08/2023.

Conforme determinado, intime-se a parte autora (João) para apresentar documentos que entenda pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, e façam os autos conclusos para sentença em relação à CAPITAL ATACADISTA e DOUGLAS RIBEIRO BARRETO.

AGUAS CLARAS - DF, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023. 14:28:26.
17/08/2023 14:29

Transitado em Julgado em 16/08/2023
03/08/2023 00:16

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 16:34

Juntada de Certidão
31/07/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:27

Recebidos os autos
31/07/2023 16:27

Extinto o processo por desistência
21/07/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
21/07/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:18

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722428-34.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI REU: CAPITAL ATACADISTA, DOUGLAS RIBEIRO BARRETO, RAISSA MARIA ALVES DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em pesquisa aos sistemas conveniados deste Juizado (SISBAJUD/Renajud/Infojud/Intranet) NÃO logrei em localizar novos endereços registrados em nome da parte requerida RAISSA MARIA ALVES DE SOUZA.

De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI para que atualize o endereço do Executado no prazo de 5 (CINCO) dias úteis ou requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, Segunda-feira, 10 de Julho de 2023 17:03:33.
11/07/2023 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 17:04

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:02

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:02

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/07/2023 15:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 15:07

Recebidos os autos
10/07/2023 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2023 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 14:31

Juntada de Certidão
26/05/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:19

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 15:37

Recebidos os autos
16/05/2023 15:37

Outras decisões
16/05/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/05/2023 10:43

Recebidos os autos
16/05/2023 10:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/05/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 18:30

Recebidos os autos
25/04/2023 18:30

Outras decisões
25/04/2023 00:50

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/04/2023 14:47

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/04/2023 18:15

Expedição de Certidão.
19/04/2023 18:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 14:46

Recebidos os autos
19/04/2023 14:46

Outras decisões
14/04/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
13/04/2023 17:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 00:41

Recebidos os autos
12/04/2023 00:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2023 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 11:49

Juntada de Certidão
20/03/2023 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2023 01:42

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:35

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 18:05

Recebidos os autos
09/03/2023 18:05

Deferido o pedido de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - CPF: *20.***.*13-02 (REQUERENTE).
09/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/03/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:55

Juntada de Certidão
04/03/2023 05:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/03/2023 01:07

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:39

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 15:13

Recebidos os autos
17/02/2023 15:13

Deferido o pedido de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - CPF: *20.***.*13-02 (REQUERENTE).
15/02/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/02/2023 07:26

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:20

Recebidos os autos
13/02/2023 14:20

Outras decisões
11/02/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/02/2023 01:12

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 03:10

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 13:26

Publicado Decisão em 07/02/2023.
07/02/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 13:15

Recebidos os autos
03/02/2023 13:15

Deferido o pedido de JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - CPF: *20.***.*13-02 (REQUERENTE).
01/02/2023 02:42

Publicado Certidão em 01/02/2023.
01/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/01/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:41

Juntada de Certidão
29/01/2023 05:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/01/2023 02:35

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
24/01/2023 02:28

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 12:52

Recebidos os autos
17/01/2023 12:52

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/01/2023 11:36

Juntada de Certidão
16/01/2023 19:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/01/2023 14:46

Recebidos os autos
16/01/2023 14:46

Outras decisões
18/12/2022 20:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2022 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700831-72.2023.8.07.0020

Rafael Santana e Silva

Charles Rodrigues Viana

Advogado: Rafael Santana e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0730167-36.2023.8.07.0016

Aline Vaz de Oliveira

Wesley Alves Santos

Advogado: Luiz Gabriel Monteiro Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2023 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0711596-05.2023.8.07.0020

Wesley Alencar dos Santos

J .C Boneto Distribuidora

Advogado: Francisco Pereira Leal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0717861-74.2023.8.07.0003

Emanuela Santos Araujo Eireli

Monica Ramos Ferreira

Advogado: Josefa Sandra de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2023 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0701917-87.2023.8.07.0017

Everson de Barros Alves Ribeiro

Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

Advogado: Everson de Barros Alves Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 10:39

Exibir Processo