01/03/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:40

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 10:02

Recebidos os autos
29/02/2024 10:02

Remetidos os Autos (STJ) para 1ª Câmara Cível
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MARLON SOARES COSTA em 28/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0724463-90.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MARLON SOARES COSTA RECORRIDA: JUÍZA DE DIREITO FERNANDA D'AQUINO MAFRA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO.

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Nos termos do artigo 146 do CPC, é de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, o prazo para propositura da exceção de suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa. 2.

Não se conhece do incidente de suspeição, considerando a patente intempestividade da exceção oposta nos autos de origem muito depois do prazo de 15 dias contados da manifestação judicial alegadamente suspeita. 3.

Agravo interno conhecido e não provido.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, incisos I a III, 490, 492 e 493, todos do Código de Processo Civil, afirmando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão impugnado; b) artigos 5º, caput e incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da CF, 17, 18, 44, 48, 64, § 1º, e 796, todos do CPC, e 171, § 2º, incisos I e II, do CP, sustentando a ilegitimidade ativa e passiva das partes, a impenhorabilidade de bem de família, bem como a incompetência absoluta do juízo de Taguatinga/DF em face do juízo do inventário de Manaus/AM.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do STJ e do STF, a fim de demonstrá-lo.

Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e gratuidade de justiça (ID 53546204).

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.

Precedente da Corte Especial” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).

De igual teor, confira-se a decisão monocrática proferida no AgInt no AREsp 2443533, pela RELATOR(A) Ministra NANCY ANDRIGHI, DATA DA PUBLICAÇÃO 05/12/2023.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 489, incisos I a III, 490, 492 e 493, todos do Código de Processo Civil, porque já decidiu o STJ que “a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade” (AgInt no REsp n. 2.043.679/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023).

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à indicada ofensa aos artigos 17, 18, 44, 48, 64, § 1º, e 796, todos do CPC, e 171, § 2º, incisos I e II, do CP, porquanto referidos dispositivos legais não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento (enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF).

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp n. 2.413.313/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

Ainda que tal óbice fosse superado, o recurso não mereceria prosperar, pois, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Outrossim, descaberia dar curso ao inconformismo quanto à citada divergência jurisprudencial, visto que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigmas.

Com efeito, a Corte Superior decidiu que “a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita a comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Não se oferece como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico” (AgInt no AREsp n. 2.350.617/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023).

Além disso, o apelo não comportaria trânsito em relação à mencionada contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da CF, uma vez que já assentou o STJ que “conforme iterativa jurisprudência desta Corte, não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal” (AgRg no HC n. 803.754/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

No que concerne ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão exige-se “a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real” (AgInt nos EDcl na Pet n. 12.359/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2019, DJe de 18/2/2019).

Confira-se, ainda, o AgInt na Pet n. 16.029/MG, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.

Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris.

Por este motivo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A020
24/01/2024 18:28

Recebidos os autos
24/01/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:28

Recebidos os autos
24/01/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:28

Recurso Especial não admitido
20/12/2023 02:17

Decorrido prazo de MARLON SOARES COSTA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 12/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/12/2023 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/12/2023 11:02

Recebidos os autos
07/12/2023 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/12/2023 16:47

Recebidos os autos
04/12/2023 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 16:47

Recebidos os autos
04/12/2023 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/12/2023 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/12/2023 07:30

Recebidos os autos
01/12/2023 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/11/2023 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:12

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/11/2023 16:02

Recebidos os autos
17/11/2023 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:55

Juntada de Petição de recurso especial
03/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
24/10/2023 10:29

Conhecido o recurso de MARLON SOARES COSTA - CPF: *71.***.*23-61 (EMBARGANTE) e não-provido
23/10/2023 22:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:20

Juntada de intimação de pauta
04/10/2023 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 09:47

Recebidos os autos
25/09/2023 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
25/09/2023 12:31

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/09/2023 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2023 13:36

Publicado Ementa em 22/09/2023.
22/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Nos termos do artigo 146 do CPC, é de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, o prazo para propositura da exceção de suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa. 2.

Não se conhece do incidente de suspeição, considerando a patente intempestividade da exceção oposta nos autos de origem muito depois do prazo de 15 dias contados da manifestação judicial alegadamente suspeita. 3.

Agravo interno conhecido e não provido.
19/09/2023 18:08

Conhecido o recurso de MARLON SOARES COSTA - CPF: *71.***.*23-61 (AGRAVANTE) e não-provido
19/09/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 10:28

Recebidos os autos
16/08/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
16/08/2023 12:31

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 13:12

Expedição de Ofício.
30/07/2023 11:33

Recebidos os autos
30/07/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 18:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
17/07/2023 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
17/07/2023 17:39

Classe Processual alterada de INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/07/2023 17:34

Juntada de Petição de agravo interno
04/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 14:18

Recebidos os autos
30/06/2023 14:18

não conhecimento
28/06/2023 17:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
21/06/2023 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
21/06/2023 14:26

Recebidos os autos
21/06/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
21/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708119-48.2021.8.07.0018

Marta Cardoso de Castro

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2021 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0709088-28.2023.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Estacao 08 Bar e Restaurante LTDA

Advogado: Nathaniel Victor Monteiro de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0713164-04.2023.8.07.0005

Claudia Verissimo Alexandria

Laser Fast Depilacao LTDA.

Advogado: Alexandre Levy Nogueira de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0712820-23.2023.8.07.0005

Damiao Hercules Medeiros Caetano

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Bruno Lara Michel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0722841-10.2022.8.07.0000

Paulo Jose Mauricio

Elder Oliveira de Sousa Costa

Advogado: Katia Cristina Guimaraes Cordeiro Fortun...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2022 19:13

Exibir Processo