TJDFT - 0705767-02.2020.8.07.0003

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

AMOS CONCEICAO ALMEIDA

CPF *79.***.*12-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

GABRIELA BARBOSA DOS SANTOS

CPF *80.***.*41-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2023 04:06

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 / 3103-9320 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0705767-02.2020.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: EM APURAÇÃO DECISÃO DE ARQUIVAMENTO O Ministério Público requereu o arquivamento do presente feito em face dos elementos colhidos serem insuficientes para comprovação da materialidade do crime, não havendo, portanto, elementos seguros que viabilizem a instauração da ação penal. É o breve relatório.

    Decido.

    Analisando os autos, verifico que os atos investigatórios promovidos pela Autoridade Policial não são aptos a demonstrar a existência dos elementos indispensáveis à propositura da ação penal.

    Com efeito, ante as provas colhidas no procedimento investigativo, no momento, não se divisa no caso qualquer linha de investigação que possa conduzir à comprovação da prática de delito, verificando-se, dessa forma, ser inviável o prosseguimento das investigações.

    Desta feita, carece o dominus litis de elementos suficientes para a sustentação de eventual acusação em juízo.

    Ausente a justa causa, impõe-se o arquivamento dos autos.

    Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, inclusive como razões de decidir, e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvadas as hipóteses de desarquivamento presentes no artigo 18 do mesmo diploma legal e considerando o teor da Súmula n. 524 do Supremo Tribunal Federal.

    Oportunamente, procedam-se as comunicações e anotações, caso sejam necessárias, arquivando-se em seguida.

    Não há objetos pendentes de destinação e/ou fiança recolhida.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e publique-se para a parte interessada.

    Ceilândia - DF, 21 de setembro de 2023.

    MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito

  • 21/09/2023 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 11:55

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 11:55

    Determinado o arquivamento

  • 20/09/2023 13:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

  • 20/09/2023 11:26

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 20/09/2023 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 09:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 09:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 01:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

  • 30/05/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 01:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 08/02/2023 03:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 03:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2023 02:44

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

  • 19/01/2023 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 21:05

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 18:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

  • 17/01/2023 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 15:00

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

  • 13/01/2023 10:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/12/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2022 17:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.

  • 27/08/2022 00:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2022 00:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.

  • 23/08/2022 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2022 14:50

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 23/05/2022 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 13:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2022 02:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2022 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2022 23:59:59.

  • 22/03/2022 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2022 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2022 01:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.

  • 21/03/2022 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2022 15:06

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 04/03/2022 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 00:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2022 23:59:59.

  • 12/11/2021 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 19:57

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 19:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 02:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2021 23:59:59.

  • 10/09/2021 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2021 02:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.

  • 18/08/2021 00:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 00:13

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2021 23:59:59.

  • 11/06/2021 00:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 00:13

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 11:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 16:33

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 11/11/2020 16:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2020 23:59:59.

  • 04/09/2020 18:13

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

  • 07/08/2020 21:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 14:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

  • 05/08/2020 12:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2020 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2020 23:59:59.

  • 27/07/2020 20:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 13:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

  • 27/07/2020 10:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/07/2020 10:29

    Classe Processual TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 27/07/2020 09:59

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 23:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2020 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 18:18

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 18:18

    Determinado o Arquivamento

  • 23/07/2020 16:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

  • 23/07/2020 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2020 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 13:40

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

  • 01/07/2020 10:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2020 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 13:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

  • 20/05/2020 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2020 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2020 23:59:59.

  • 24/04/2020 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2020 09:03

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 08:58

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 15:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

  • 19/03/2020 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2020 19:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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